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Um novo conceito

Confira íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski no julgamento do RE de Joaquim Roriz no STF

No julgamento do Recurso Extraordinário de Joaquim Roriz, realizado na semana passada no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski, atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral, votou favoravelmente à aplicação da Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, já nas eleições de 2010. Confira aqui a íntegra do voto.

Anterioridade


Ao analisar a questão da anterioridade da lei eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal, o ministro lembrou que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3345, com base no voto do ministro Celso de Mello, o STF assentou o entendimento de que esse dispositivo teria o “propósito de impedir a deformação do processo eleitoral mediante alterações casuisticamente nele introduzidas, aptas a romperem a igualdade de participação dos que nele atuem”.

Ressaltou, ainda, que a Lei Complementar 135/2010 entrou em vigor antes o início das convenções partidárias para escolha dos candidatos. “Penso que não há falar em alteração do processo eleitoral, pois não se registrou nenhum casuísmo ou rompimento da chamada paridade de armas que pudesse acarretar alguma deformação do processo eleitoral”, argumento o presidente do TSE.

“Bem analisado o ponto, entendo que não se pode cogitar da incidência do art. 16 da Constituição no caso de criação, por lei complementar, de novas causas de inelegibilidades. É que, nessa hipótese, não há o rompimento da igualdade das condições de disputa entre os contendores, ocorrendo, simplesmente, o surgimento de novo regramento normativo, de caráter linear, ou seja, de disciplina legal que atinge igualmente todos os aspirantes a cargos eletivos, objetivando atender, repito, o disposto no art. 14, § 9º, da mesma Carta”.

Retroação

Para o ministro Lewandowski, a LC 135/10 não retroage.  “Isso porque, por ocasião do registro, considerada a lei vigente naquele momento, é que são aferidas as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade. São, portanto, levados em conta no momento oportuno, fato, ato ou decisão que acarretem a impossibilidade de o candidato obter registro”. Ainda de acordo com o ministro, a própria jurisprudência do STF demonstra que as normas que alteram ou impõe inelegibilidades não têm caráter penal, como também não configuram sanção.  “Constituem regras de proteção à coletividade, que estabelecem preceitos mínimos para o registro de candidaturas, tendo em mira a preservação dos valores republicanos”.

Ato jurídico perfeito

Quanto à alegação de afronta ao ato jurídico perfeito, no caso a renúncia de Joaquim Roriz ao cargo de senador em 2007, o ministro Ricardo Lewandowski argumentou que a chamada Lei da Ficha Limpa não acarretou nenhuma modificação no ato de renúncia em si ou nos seus efeitos já produzidos. Tanto é assim, frisou Lewandowski, que o STF já assentou que não existe direito adquirido à reeleição, exatamente porque se aplicam às candidaturas as regras de elegibilidade vigentes no momento do registro.


Fonte: TSE
Autor: TSE

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