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Pará Notícias

Um novo conceito

CMC recebe LDO fora do prazo

O presidente da CMC – Câmara Municipal de Capanema, Pedro Abraão – PP [foto] recebeu na última quarta-feira, dia 1º de setembro a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária do executivo. Pela lei, o prazo final para entrega seria no dia 30 de abril e para os edis aprovarem até o dia 30 de junho, o que não ocorreu. Pelas contas o prefeito remeteu com 123 dias fora do prazo legal.

Sem experiência política e sem conhecer a LDO, o presidente da comissão de finanças e orçamento e líder do governo, Irmão Marco Antonio – PR não questionou em nenhum minuto os colegas de parlamento para comunicar o atraso, conforme relatou um vereador.

Segundo informações de um parlamentar, se Pedro Abraão colocar em pauta para ser apreciado pelos parlamentares estará violando a lei.

“Me admiro do presidente da casa receber fora do prazo a LDO enviada pelo prefeito. Se for colocar em votação–, Pedro estará violando a lei”, disse um vereador.

Outro ponto levantado pelo edil é que a prefeitura precisa enviar para o TCM – Tribunal de Contas dos Municípios a LDO para cadastrar no sistema para ter validade.

“Como o TCM irá cadastrar a LDO fora do prazo? Não pode. O que vai acontecer é o prefeito trabalhar com o orçamento de 2010”, acrescentou o vereador.

Penalidades

Lei 10.028/00

Art. 5º

I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;

§ 1º A infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

§ 2º A infração a que se refere este artigo será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.

DECRETO-LEI Nº 201 – DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

V – ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

VI – deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

VII – deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer títulos;

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V – deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

VI – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

Imagem em baixa

Desde quando os parlamentares aprovaram o novo código tributário, onde foi incluído no novo imposto: extração de petróleo, transporte espacial, transporte de cabotagem, Banco Central, transporte fluvial e outras pérolas encontradas no novo código–, a imagem do parlamento anda em baixa.

Mas, pior ficará a imagem da casa de Leis–, se deixarem o presidente da casa por em votação a LDO.

Vou testemunhar o que acontecerá na próxima sessão e com certeza repassar aos meus leitores e ouvintes, nominando quem votar a favor da irregularidade.


Fonte: Jornalismo Político
Autor: Jornalismo Político

1 comentários:

Anônimo disse...

Oi Zildene
Estou aguardando a sua matéria sobre ontem do comício do Eduardo Costa no bairro do CAIC. Estava lá presente olhando para você, para o Pedro Paulo, e para menos de 40 pessoas que estavam ali e olha que o Edinho levou pelo menos umas 20 pessoas penduradas na camionete dele, eu vi quando chegou lá. Mas me diga uma coisa, quando publicar a matéria não esqueça de dizer que o comício foi um FIASCO, sim porque o prefeito fez uma reunião com quase 1000 pessoas na Oasis e você disse que só tinha moscas e ontem a noite hein? Fiquei com pena. Que vergonha!!!!
Mas diga para o Eduardo costa o deputado de oito anos de mandato que nunca trouxe nada para Capanema que vou votar nele por causa do navegapará que a desgovernadora está trazendo e ele disse que foi ele. Kkkkkkkk o povo mentiroso, égua. Deve ser muito difícil para o eduardo discussar só falando do pai que já morreu e querendo menosprezar o governo do Eslon Martins já que o nobre deputado não colocou emenda nenhuma para cá.