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Pará Notícias

Um novo conceito

Confira íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski no julgamento do RE de Joaquim Roriz no STF

No julgamento do Recurso Extraordinário de Joaquim Roriz, realizado na semana passada no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski, atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral, votou favoravelmente à aplicação da Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, já nas eleições de 2010. Confira aqui a íntegra do voto.

Anterioridade


Ao analisar a questão da anterioridade da lei eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal, o ministro lembrou que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3345, com base no voto do ministro Celso de Mello, o STF assentou o entendimento de que esse dispositivo teria o “propósito de impedir a deformação do processo eleitoral mediante alterações casuisticamente nele introduzidas, aptas a romperem a igualdade de participação dos que nele atuem”.

Ressaltou, ainda, que a Lei Complementar 135/2010 entrou em vigor antes o início das convenções partidárias para escolha dos candidatos. “Penso que não há falar em alteração do processo eleitoral, pois não se registrou nenhum casuísmo ou rompimento da chamada paridade de armas que pudesse acarretar alguma deformação do processo eleitoral”, argumento o presidente do TSE.

“Bem analisado o ponto, entendo que não se pode cogitar da incidência do art. 16 da Constituição no caso de criação, por lei complementar, de novas causas de inelegibilidades. É que, nessa hipótese, não há o rompimento da igualdade das condições de disputa entre os contendores, ocorrendo, simplesmente, o surgimento de novo regramento normativo, de caráter linear, ou seja, de disciplina legal que atinge igualmente todos os aspirantes a cargos eletivos, objetivando atender, repito, o disposto no art. 14, § 9º, da mesma Carta”.

Retroação

Para o ministro Lewandowski, a LC 135/10 não retroage.  “Isso porque, por ocasião do registro, considerada a lei vigente naquele momento, é que são aferidas as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade. São, portanto, levados em conta no momento oportuno, fato, ato ou decisão que acarretem a impossibilidade de o candidato obter registro”. Ainda de acordo com o ministro, a própria jurisprudência do STF demonstra que as normas que alteram ou impõe inelegibilidades não têm caráter penal, como também não configuram sanção.  “Constituem regras de proteção à coletividade, que estabelecem preceitos mínimos para o registro de candidaturas, tendo em mira a preservação dos valores republicanos”.

Ato jurídico perfeito

Quanto à alegação de afronta ao ato jurídico perfeito, no caso a renúncia de Joaquim Roriz ao cargo de senador em 2007, o ministro Ricardo Lewandowski argumentou que a chamada Lei da Ficha Limpa não acarretou nenhuma modificação no ato de renúncia em si ou nos seus efeitos já produzidos. Tanto é assim, frisou Lewandowski, que o STF já assentou que não existe direito adquirido à reeleição, exatamente porque se aplicam às candidaturas as regras de elegibilidade vigentes no momento do registro.


Fonte: TSE
Autor: TSE

Eles continuam no páreo

A renúncia de Joaquim Roriz [PSC] não abalou os candidatos ao senado, pelo Pará, Paulo Rocha – PT e Jader Barbalho. Ambos continuam na disputa.

Jader disse em seu Twitter que mantém a candidatura. O mesmo aconteceu com Paulo Rocha que confirmou que manterá, também, sua candidatura ao senado.


Fonte: Jornalismo Político
Autor: Jornalismo Político

O mais novo jatenista

O menino rebelde do peemedebe, Wladimir Costa - PMDB [ou Wlad como gosta de ser chamado pelo povão] nunca atendeu ordens da executiva estadual. Mas isso todo mundo já sabe. Na realidade nem Jader Barbalho, presidente do partido consegue segurar o gênio do correligionário.

No inicio de sua carreira política ficou ao lado do Dr. Almir - PSDB, logo depois voltou ao colo de Jader, mas hoje, acredite, Wlad fechou parceria novamente com o PSDB.

Pois é, Wlad fechou parceria com Jatene. Pelo menos é o que toda imprensa do estado noticia.

Com a saída de Jader Barbalho para disputar uma vaga ao senado, é bem provável que Wlad obtenha na urna a maior votação do estado.

Por baixo, Wladimir pode alcançar a bagatela de 250 a 300 mil votos, o que o fará o campeão de nas urnas.


Fonte: Jornalismo Político
Autor: Jornalismo Político

Na falta de gás...

Continua votação no STF

Dias Toffoli votou nesta tarde (23) exclusivamente contra a aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) para as eleições deste ano. Ele também afirmou que não há qualquer inconstitucionalidade no dispositivo da lei que torna inelegíveis políticos que tenham renunciado ao mandato para escapar de processo de cassação.

Desde ontem, o Tribunal analisa um recurso do candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC), que teve sua candidatura impugnada por ter renunciado ao cargo de senador, em 2007, para escapar de processo de cassação. Ele teve seu registro barrado inicialmente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), decisão mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Lei da Ficha Limpa estabelece que o político que renunciar fica inelegível por oito anos após o fim do mandato que ele cumpriria.

Para Dias Toffoli, a lei não pode gerar efeitos para as eleições deste ano porque deve obedecer ao artigo 16 de Constituição Federal, que determina que uma lei que altera o processo eleitoral somente pode valer para as eleições que se realizem pelo menos um ano da data de sua vigência.

Assim, as regras da nova lei, sancionada no dia 4 de junho deste ano, somente poderiam valer a partir das eleições de 2012. Segundo Toffoli, o artigo 16 da Constituição protege a própria democracia de ações casuísticas do legislador em matéria eleitoral. Para ele, a norma deve obedecer à regra constitucional “pela singela razão de afetar, alterar, interferir, modificar e perturbar o processo eleitoral em curso”.

Ao analisar a aplicação da nova regra de inelegibilidade ao caso de Joaquim Roriz, Toffoli foi taxativo: “Ao optar pela renúncia, ato necessariamente incondicionável e estritamente unilateral, ele dispôs legitimamente de seu mandato, fazendo com que sua condição de renunciante produzisse todos os efeitos compatíveis com seu ato”.

Para o ministro, a nova lei não retroagiu para desconstituir, interferir ou modificar o ato de renúncia. “Criou-se um novo requisito para o exercício do direito de candidatar-se a cargo eletivo”, disse, argumentando contra a alegação de que um ato jurídico perfeito teria sido violado no caso de Joaquim Roriz.

O ministro ressaltou, inclusive, que esse argumento é contrário à tese do artigo 16 da Constituição, que exige a previsibilidade, de pelo menos um ano, de novas regras criadas para o processo eleitoral.

Outro argumento da defesa afastado por Dias Toffoli é de que a nova regra de inelegibilidade não viola o princípio da presunção de inocência. “Renunciar a mandato não é o mesmo que ser considerado culpado”, afirmou. O ministro ressaltou que a presunção de inocência é um princípio historicamente ligado à condição de réu em processo criminal. De acordo com ele, “Joaquim Roriz não foi condenado, não se submeteu a inquérito”.

Processo legislativo

Antes de votar o mérito do recurso apresentado pela defesa de Joaquim Roriz, o ministro Dias Toffoli concordou com a possibilidade, levantada pelo o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, de analisar se a tramitação do processo que resultou na Lei da Ficha Limpa feriu ou não o processo legislativo. Essa questão não foi levantada pela defesa de Roriz no recurso, mas foi proposta por Peluso na sessão de ontem.

A tese dele é de que o texto da Lei da Ficha Limpa foi alterado no Senado por meio de uma emenda que modificou o tempo verbal de diversos artigos do então projeto de lei complementar. O ministro Peluso argumentou que a emenda modificou o mérito do projeto e, por isso, o texto deveria voltar para análise da Câmara. “É um arremedo de lei”, afirmou ontem.

O ministro Dias Toffoli disse nesta tarde que o fato de o tema ter sido levantado por iniciativa de um ministro do Supremo não impossibilita o exercício da jurisdição da Corte Constitucional. “A Corte terá de suprir a omissão dos advogados em apresentar o tema à Corte. Não porque o faça de ofício, como forma de substituir a atuação das partes, mas como um dever. É um dever que se lhe impõe o exercício da jurisdição constitucional”, disse.

Mas para Toffoli, o trâmite da Lei da Ficha Limpa não feriu o devido processo legislativo, previsto no artigo 65 da Constituição.


Fonte: STF
Autor: STF

Defesa de Roriz desiste de reclamação considerada improcedente pelo relator

Tendo em vista a entrada na pauta do Plenário do Recurso Extraordinário (RE) 630147, os advogados de Joaquim Domingos Roriz, candidato do PSC ao governo do Distrito Federal, apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de extinção da Reclamação (Rcl) 10604.

A Reclamação, ajuizada no STF há duas semanas, questionava a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento do registro de candidatura de Roriz com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).

Ao pedir o arquivamento da reclamação, a defesa de Joaquim Roriz explicou que a desistência se dá em razão da chegada à Suprema Corte do recurso extraordinário (RE 630147) que abrange todos os pontos sustentados pela defesa para pedir o deferimento do registro de candidatura, por considerar que a Lei da Ficha Limpa não poderia retroagir para alcançar casos passados e nem ser aplicada nas eleições deste ano.  Como o STF já iniciou o julgamento do recurso extraordinário, a defesa pediu o arquivamento da reclamação.

No último dia 9 de setembro, o ministro Ayres Britto julgou a reclamação improcedente, por entender que os precedentes citados na ação, para alegar que o TSE estaria descumprindo uma decisão do STF, não se aplicam ao caso. Segundo avaliou o ministro, eles não trataram especificamente de hipóteses de criação legal de condições de elegibilidade de candidatos a cargos públicos, como o fez a Lei da Ficha Limpa. Contra a decisão individual do relator, a defesa recorreu por meio de um agravo regimental, mas agora resolveu desistir do agravo e da reclamação.

Assim a defesa explicou que pede ao STF para “extinguir o feito, sem apreciação do mérito, por perda de objeto, já que o julgamento do RE [recurso extraordinário] prejudicará necessariamente o julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu a reclamação”.  O pedido de desistência ainda será analisado pelo relator.

Fonte: STF
Autor: STF

Agenda dos candidatos

SIMÃO JATENE (Coligação Juntos com o Povo)
Viaja para Abaetetuba. A programação no município começa 16h30, com carreata e caminhada.
Às 19h, Jatene encerra a programação com um comício.

CLEBER RABELO (PSTU)
Às 7h30, panfletagem em frente à Eletronorte.
ÀS 9H, Participa de debate com estudantes do curso de ciências sociais da UFPA.
Às 12h, visita canteiro de obra.
Às 16h, reúne-se com apoiadores da campanha na sede do PSTU.

FERNANDO CARNEIRO (PSOL)
Passa o dia em Breves, acompanhado pela candidata ao Senado, Marinor Brito, e pelos candidatos a deputado federal e estadual, Fabrício Gomes e Edmilson Rodrigues, respectivamente.
Pela manhã, participa de plenária com a juventude de Breves, visita moradores e faz caminhada na feira municipal.
À tarde, faz caminhada no bairro Jardim Tropical, em Breves.
À noite, retorna à Belém.

ANA JÚLIA CAREPA (Frente Acelera Pará)
Às 12h50, entrevista (ao vivo) ao programa Barra Pesada, na TV RBA.
Às 15h30, comício-relâmpago na Terra Firme.
Às 16h, comício-relâmpago no Guamá.
Às 18h, carreata e comício em Castanhal.

DOMINGOS JUVENIL (PMDB)
Concede entrevista, às 9h30h, para a Rádio Boas Novas.
Às 15h, participa de comício e carreata na cidade de Prainha. Em seguida, viaja para Alenquer, onde participa de comício e carreata.
À noite, participa de reunião e carreata em Monte Alegre.

Coisas da política


Fonte: Internet

Agenda dos candidatos

SIMÃO JATENE (Coligação Juntos com o Povo)
Participa, às 8h, de caminhada no bairro da Pedreira. A concentração será na praça Júlio Cezar (travessa do Chaco).
À tarde, grava participação em programa de entrevistas do SBT.

CLEBER RABELO (PSTU)
Às 10h, entrevista para a Rádio Boas Novas.
Às 13h50, entrevista no Programa Barra Pesada - TV RBA.
Às 15h, debate entre candidatos na Universidade Federal Rural da Amazônia.
Às 18h, reunião com assessoria de campanha.

FERNANDO CARNEIRO (PSOL)
Às 10h, concede entrevista à Rádio CBN/Liberal.
Às 14h, participa de debate entre os candidatos a governador do Estado na Ufra.
A partir das 16h, reúne-se com a coordenação política da campanha, em Belém.

ANA JÚLIA CAREPA (Frente Acelera Pará)
Às 6h30, encontro com prestadores de serviço na avenida José Bonifácio com Bernardo Sayão nº 3.067.
Às 8h, abertura da Motocarreata, na Praça da Matriz de Icoaraci.
Às 15h, comício-relâmpago na Rua Nova com a Mariz e Barros – Pedreira.
ÀS 15h30, comício-relâmpago na rua Teodoro Palmeira com canal da Malvinas – Sacramenta.
Às 16h, encontro com mulheres da área da segurança.
Às 17h, encontro com artesãos. Local: Sede do Paysandu.
Às 20h, comício em Bragança.

DOMINGOS JUVENIL (PMDB)
Pela manhã, grava programa eleitoral para rádio e TV.

À tarde, viaja para o município de São Geraldo para reunião e carreata.

Mais de 100 organizações alertam BB sobre financiamento para Belo Monte

Mais de 100 organizações da sociedade civil brasileira e internacional enviaram uma notificação extrajudicial ao Banco do Brasil nesta segunda-feira (20), cobrando que o banco não financie a usina hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu (PA).

O documento levanta os diversos problemas socioambientais e de direitos humanos que a usina de Belo Monte deve causar, como impactos na qualidade da água ou a seca que a usina causará na Volta Grande do Xingu, onde vivem centenas de famílias que dependem do rio para sobreviver, além de problemas no processo de licenciamento da usina.

Segundo Roland Widmer, coordenador de Eco-Finanças da organização Amigos da Terra - Amazônia Brasileira, o projeto atual de Belo Monte violaria a Constituição, que reconhece aos índios os direitos originários sobre as terras que ocupam, inclusive as utilizadas para suas atividades produtivas.

"Quem financiar Belo Monte se tornará, automaticamente, responsável solidariamente por todos os danos ambientais que vierem a ocorrer. [Se danos vierem a ocorrer,] os financiadores poderão ser responsabilizados por todos os custos decorrentes dos impactos sobre a fauna, flora e pessoas da região. Além disso, a reputação dos financiadores sofrerá grandes danos. Seria muito imprudente para uma instituição como o Banco do Brasil assumir tamanhos riscos. Diante disso, quero acreditar que o BB pondere esses riscos devidamente na sua tomada de decisão e não financie Belo Monte", diz Widmer.

A notificação ressalta que o Banco do Brasil assinou compromissos voluntários pelo desenvolvimento sustentável e preservação ambiental, como o Protocolo Verde e os Princípios do Equador, e o financiamento de Belo Monte não respeitaria os critérios de nenhum desses compromissos.

Além da Amigos da Terra - Amazônia Brasileira, aderiram à notificação organizações como Greenpeace, Movimento Xingu Vivo para Sempre, International Rivers, Instituto Socioambiental (ISA), Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé e BankTrack, entre as mais de 100 organizações e grupos.

Financiamento do BB No dia 10 de setembro, uma reportagem publicada no jornal Valor Econômico afirmou que o Banco do Brasil seria, junto com o BNDES, o grande financiador de Belo Monte.

Segundo fontes ligadas ao consórcio que vai construir a usina, o BNDES havia se comprometido a financiar 80% do total da obra, mas pelas regras do Acordo de Basiléia não pode emprestar diretamente mais do que R$ 14,5 bilhões. O Banco do Brasil teria se comprometido a completar os R$ 20 bilhões estimados para o financiamento da usina, emprestando R$ 5,5 bilhões.

No dia 13 de setembro, o Banco do Brasil afirmou, por sua assessoria de imprensa, que não existe, até o momento, qualquer proposta de financiamento da usina hidrelétrica de Belo Monte sob análise, ou operações já realizadas com o consórcio de construção da usina.

"Como participante de grandes operações de investimento, o Banco do Brasil acompanha com interesse o projeto, e pode eventualmente analisar futuras propostas. Entretanto, nenhuma solicitação foi protocolada no banco, não existem análises técnicas em curso e nenhuma decisão foi tomada sobre financiamentos concedidos a empresa concessionária", diz a nota emitida pela assessoria do banco.

STF pode julgar Ficha Limpa nesta quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar nesta quarta-feira (22) o recurso do candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC) contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que barrou sua candidatura com base na Lei da Ficha Limpa. O julgamento do recurso é o primeiro previsto na pauta da sessão plenária do dia.

Embora em tese se limite ao caso de Joaquim Roriz, a decisão deve se tornar referência para a análise de situações semelhantes pelo STF, definindo na prática a aplicabilidade ou não da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) às eleições deste ano e também sua constitucionalidade.

Em 2007, Joaquim Roriz renunciou ao mandato de senador para fugir de um processo de cassação por quebra de decoro parlamentar, ao ser flagrado pela Polícia Federal em escutas telefônicas discutindo com o ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB), Tarcísio Franklin, a movimentação de um montante de R$ 2,2 milhões.

A Lei da Ficha Limpa, sancionada em junho, impede a candidatura de políticos condenados em decisões colegiadas ou que tenham renunciado a mandato eletivo para escapar de processo de cassação. O primeiro anteprojeto da lei chegou ao Congresso Nacional acompanhado de assinaturas de apoio de 1,6 milhão de eleitores.

O registro da candidatura de Joaquim Roriz foi negado, em agosto, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). A decisão foi reiterada, posteriormente, pelo próprio TRE-DF, pelo TSE e por decisão monocrática do ministro do STF Carlos Ayres Britto.

No recurso extraordinário ao STF, a defesa de Joaquim Roriz alega que a aplicação da Lei da Ficha Limpa nestas eleições desrespeitaria o princípio da anterioridade - pelo qual lei que altera processo eleitoral só se aplica depois de um ano de sua entrada em vigor - e ainda que a norma violaria o postulado da presunção de inocência.

Ao reiterar a cassação do registro de Roriz, no entanto, o TSE manifestou o entendimento de que não está em questão a retroatividade da legislação, mas as condições de elegilibidade, o que pode, também, valer para este ano.


Fonte: AGS
Autor: AGS

Governo tenta aprovar projetos para Belo Monte sem ouvir a sociedade

Governo federal marcou para hoje (22) em Belém reunião para decidir como gastar R$ 500 milhões previstos para obras de infraestrutura em Altamira. Ninguém da sociedade civil da região do Xingu, nem aqueles que seriam mais atingidos pela obra foram convidados.

O Governo Federal, através da Casa Civil, marcou para amanhã uma reunião com o Governo do Pará sobre a usina de Belo Monte. Ninguém da sociedade civil – empresários ou movimentos sociais – foi convidado.

Apesar do segredo que cerca o encontro, na pauta consta, inclusive, a aprovação de como vão ser destinados os R$ 500 milhões destinados à estruturação das áreas atingidas pela hidrelétrica.

Participarão da reunião apenas os integrantes do Grupo de Trabalho Intergovernamental que foi criado para preparar o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu, que em tese vai definir as políticas para amortecer os graves impactos das barragens de Belo Monte.

Marquinho Mota, do Comitê Metropolitano Xingu Vivo para Sempre, opositor da barragem, demonstra indignação com a reunião às escondidas.

"Como o governo pode definir o nosso futuro sem chamar ninguém da sociedade? Ninguém da sociedade em Altamira, Belém ou nos outros municípios afetados foi sequer consultado sobre esse plano de desenvolvimento nem convidado para essa reunião. É mais uma tentativa de fazer tudo na surdina, ignorando a vontade dos paraenses."

A pauta da reunião vazou para moradores de Altamira: vai aprovar o documento final do “PRDS Xingu, incluindo cenários demográfico e econômico”; definir “critérios para destinação dos recursos previstos no edital de Belo Monte”; e avaliar os Projetos Básicos Ambientais para a usina.

O documento é assinado por um assessor da Casa Civil da Presidência da República, Fernando Beltrão e informa que a reunião será amanhã (22/09), às 9h, no Auditório do Centro Integrado de Governo do Pará, na capital Belém. Contactado por representantes da sociedade civil hoje (21/09), Fernando Beltrão preferiu não se pronunciar.

Antônia Melo, moradora de Altamira e uma das lideranças do Movimento Xingu Vivo Para Sempre, considera suspeito um encontro secreto para tratar de um assunto que tem tantos interessados. "É um absurdo a falta de respeito e transparência do governo que esta virando a mesa da democracia, com ações autoritárias, demonstrando claramente a violação dos direitos humanos e socioambientais. Esse mesmo governo tem alardeado no Brasil e mundo afora que é democrático, mas este é mais um exemplo de sua prática demagógica".

A falta de participação da sociedade virou uma marca desse empreendimento Belo Monte. Os indígenas não foram ouvidos no Congresso Nacional como manda a Constituição, as audiências públicas foram insuficientes e mal-feitas, o leilão foi cheio de mistérios, o financiamento seria privado, passou a ser público e ninguém sabe explicar como isso aconteceu. Agora, querem resolver os impactos ambientais em reunião fechada sem a participação justamente de quem vai ser impactado.

Fonte: Movimento Xingu Vivo para Sempre!

85% da população aprova a Lei da Ficha Limpa

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou, nesta terça-feira (21/9), levantamento do instituto Ibope sobre a chamada Lei da Ficha Limpa. A pesquisa revela que 85% dos brasileiros são a favor da lei que torna inelegíveis candidatos condenados por órgão colegiado em Ação Penal ou por improbidade administrativa. A notícia é da Agência Brasil.

O levantamento, anunciado pelo presidente da AMB Mozart Valadares (na foto), também mostra que 43% dos entrevistados conhecem algum caso de político que compra ou já tenha comprado voto e 41% conhecem alguém que já tenha trocado o voto por benefício. A pesquisa foi encomendada pela AMB. O estudo traça o perfil do eleitorado brasileiro. Foram entrevistadas 2.002 pessoas, entre 18 e 21 de agosto, em 140 cidades.

Para esta quarta-feira (22/9) está previsto o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da lei. Também nesta terça, foi divulgado um manifesto assinado por entidades, entre elas a própria AMB, o Conselho Federal da OAB, a Associações dos Juízes Federais (Ajufe), além de juristas.

“O princípio do estado de inocência simplesmente não é aplicável às inelegibilidades. Aqui vigora outro princípio constitucional: o da proteção. A sociedade tem o direito político negativo de fixar critérios para a elegibilidade, desde que o faça — tal como empreendido por meio da LC 135/2010 – por via legislativa complementar à Constituição”, diz o manifesto dirigido aos ministros do STF.

Leia o manifesto

Excelentíssimas Senhoras Ministras,

Excelentíssimos Senhores Ministros,

do Supremo Tribunal Federal

Dirigimo-nos à honrosa presença de Vossas Excelências, para apresentar, em forma de memorial, razões que demonstram a legitimidade e a constitucionalidade da Lei Complementar 135, de 2010, diante da fundamentação seguinte:

A madura democracia brasileira testemunhou, recentemente, a aprovação da Lei Complementar nº 135/2010, de iniciativa popular, que instituiu novas hipóteses de inelegibilidade e prazos para sua cessação.

Referida lei deu concreção ao disposto no § 9º do art. 14 da Constituição Federal, o qual determinava, já desde 1994 (ano em que sofreu modificação por intermédio da Emenda nº 4), a edição de normas para “proteger a moralidade administrativa e a probidade para o exercício de mandatos, considerada a vida pregressa dos candidatos (...)”.

Ao definir a inelegibilidade dos condenados por órgãos colegiados, a LC nº 135 não instituiu punições. É de conhecimento elementar – e o Supremo Tribunal Federal sempre o soube e reconheceu à unanimidade – que “Inelegibilidade não constitui pena” (MS 22.087, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 28-3-1996, Plenário, DJ de 10-5-1996)”.

Nenhuma inelegibilidade se baseia na idéia de culpa, mas na de proteção, segundo o declara a própria Constituição Federal. É por isso que é aceita normalmente a inelegibilidade dos cônjuges, dos analfabetos e dos que não se desincompatibilizaram de seus cargos e funções dentro de certos prazos. Que ilícito praticaram? Por que estariam sendo “punidos”? E o que dizer da inelegibilidade decorrente da rejeição de contas, decidida por um órgão auxiliar do Legislativo, os Tribunais de Contas, que não exercem função jurisdicional?

Tais casos bastam para demonstrar que não estamos diante de medidas de caráter punitivo, mas de regras de proteção fundadas em presunções constitucionalmente admitidas e que têm por escopo a proteção das nossas instituições políticas. Mandato é múnus público, não se configurando como bem individual. A inelegibilidade não é pena, mas apenas critério de dispensa do sacrifício de servir ao povo.

O princípio do estado de inocência simplesmente não é aplicável às inelegibilidades. Aqui vigora outro princípio constitucional: o da proteção. A sociedade tem o direito político negativo de fixar critérios para a elegibilidade, desde que o faça – tal como empreendido por meio da LC nº 135/2010 – por via legislativa complementar à Constituição. Ao fazê-lo, não considera a lei que os condenados por tribunais sejam culpados de qualquer coisa, apenas estabelecendo que suas candidaturas não são convenientes segundo o crivo do legislador.

Registre-se, por outro lado, que, pela mesma circunstância de não instituir penas, o Supremo Tribunal Federal sempre admitiu a “Possibilidade (...) de aplicação da lei de inelegibilidade, LC 64/1990, a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência” (MS 22.087).

Sendo uma inelegibilidade um critério, uma condição, não pode ser aplicada senão segundo a observância de fatos pretéritos. Por isso a Constituição faz expressa alusão à análise da “vida pregressa” dos candidatos. Assim, quando a própria Constituição definiu a inelegibilidade dos cônjuges de mandatários, ninguém correu a argumentar que só estariam inelegíveis os que haviam contraído matrimônio depois da fixação da norma. Seria algo evidentemente absurdo.

Não há, com isso, qualquer retroatividade da norma, o que só ocorreria se ela estivesse a autorizar que mandatos já previamente obtidos segundo outras regras viessem a ser desconstituídos. O alcance de fatos pretéritos pelas inelegibilidades – o Supremo bem o sabe e já o afirmou – é da essência dessa categoria normativa, sendo dela indissociável.

Por fim, é de se esclarecer que o art. 16 da Constituição, que determina o princípio da anualidade, não pode impedir o estabelecimento de regras que aprimorem técnica e eticamente as eleições, valendo indistintamente para todos os partidos. A teleologia da norma constitucional se dirige a prevenir mudanças nas regras eleitorais que surpreendam as minorias políticas, contra manobras planejadas pela maioria.

Na ADI 3741, o STF concluiu que o art. 16 da constituição apenas é ferido quando houver rompimento da igualdade entre os partidos e candidatos, deformação que afaste a normalidade do pleito ou alteração casuística. Tais hipóteses não se verificam no presente caso. Quando apreciou a imediata aplicação da LC 64, de 1990, que estabeleceu os casos de inelegibilidade, tanto o TSE quanto o STF concluíram que tal matéria não esta englobada pelo conceito de processo eleitoral, não incidindo o art. 16 da Constituição. Esse é o tradicional e reiterado entendimento do STF. A sociedade brasileira não pode ser surpreendida com mutação jurisprudencial em relação a uma norma aprovada pela unanimidade de deputados e senadores e pela quase totalidade da Nação.

A aplicação da anualidade à Lei da Ficha Limpa, por outro lado, deixaria o país em grave quadro de insegurança jurídica, uma vez que a maioria das disposições da redação original da Lei de Inelegibilidades já foi expressamente revogada. Haveria, então, um hiato legislativo perigoso, já que não poderia aplicar, no registro das candidaturas, normas que sequer ainda existem no ordenamento jurídico.

A Lei da Ficha Limpa – como ficou conhecida – é uma conquista da democracia brasileira, estando definitivamente incorporada às nossas instituições políticas. À representatividade dos 1,6 milhão de subscritores do projeto de lei soma-se a das mais de 40 organizações nacionais que integram o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, responsável pela iniciativa, e a do próprio Congresso Nacional, que acolheu a matéria à unanimidade.

A sociedade brasileira aguarda a confirmação, pelo Poder Judiciário, da constitucionalidade da Lei Complementar 135, de 2010, como medida de concreção do parágrafo 9º. do art. 14 da Constituição Federal, a proteger a probidade e a moralidade para o exercício dos mandatos eletivos.

Brasília, 21 de setembro de 2010.

Subscrevem a presente:

PAULO BONAVIDES – Jurista
CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO - Jurista
FABIO KONDER COMPARATO – Jurista
DALMO DE ABREU DALLARI – Jurista
HÉLIO BICUDO – Jurista
D. FERNANDO LYRIO ROCHA – Presidente da CNBB
D. LUIZ SOARES VIEIRA - Vice-Presidente da CNBB
D. DIMAS LARA BARBOSA – Secretário-Geral da CNBB
D. ODILO SCHERER – Cardeal Arcebispo de São Paulo
OPHIR CAVALCANTE – Presidente Conselho Federal da OAB
ALBERTO DE PAULA MACHADO – Vice-Presidente CFOAB
MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - Secretário-Geral CFOAB
MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ – Secretária –Geral Adjunta CFOAB
MIGUEL CANÇADO - Diretor Tesoureiro CFOAB
JOSÉ CAVALCANTI NEVES – Membro Honorário Vitalício CFOAB
EDUARDO SEABRA FAGUNDES- Membro Honorário Vitalício CFOAB
J. BERNARDO CABRAL - Membro Honorário Vitalício CFOAB
MARIO SERGIO DUARTE GARCIA - Membro Honorário Vitalício CFOAB
HERMANN ASSIS BAETA- Membro Honorário Vitalício CFOAB
OPHIR CAVALCANTE - Membro Honorário Vitalício CFOAB
MARCELO LAVENÈRE MACHADO - Membro Honorário Vitalício CFOAB
ERNANDO UCHOA LIMA - Membro Honorário Vitalício CFOAB
RUBENS APPROBATO MACHADO - Membro Honorário Vitalício CFOAB
ROBERTO ANTONIO BUSATO - Membro Honorário Vitalício CFOAB
CEZAR BRITTO - Membro Honorário Vitalício CFOAB
AGOSTINHO RAMALHO MARQUES NETO – Jurista
JORGE ELUF NETO – Membro da Comissão de Estudos Constitucionais
DANIELA TEIXEIRA – Membro da Comissão de Estudos Constitucionais
ZULMAR FACHIN – Membro da Comissão de Estudos Constitucionais
CAIO ROCHA – Membro da Comissão de Estudos Constitucionais
MÁRIO LÚCIO QUINTÃO SOARES - Membro da Comissão de Estudos Constitucionais
GILMAR STELO – Membro da Comissão de Estudos Constitucionais
GABRIEL WEDY – Presidente da AJUFE
MOZART VALADARES – Presidente da AMB
SEBASTIÃO CAIXETA – Presidente da ANPT
CESAR MATTAR JUNIOR – Presidente do CONAMP
MOACIR RAMOS - Presidente da AJUFER
MÁRLON JACINTO REIS - Presidente Abramppe
EDSON DE RESENDE CASTRO – Abramppe
MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA - Abramppe
EMM ANUEL ROBERTO DE CASTRO PINTO - Abramppe
JAIRO BISOL – Presidente Ampassa
ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA - Presidente ANPR
JOSÉ MAGALHÃES DE SOUSA - Cáritas Brasileira
ANTÔNIO LISBOA E HUMBERTO JORGE – Central Única dos Trabalhadores
DANIEL SEIDEL - Comissão Brasileira Justiça
DANIELA HICHE - Comunidade Bahá'í do Brasil
EDLAMAR BATISTA PEREIRA - Confederação Nacional das Associações de Moradores
DENILSON BENTO DA COSTA - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
IVANECK PERES ALVES - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
DOM LUIS -Vice-Presidente da CNBB
LUCILENE FLORÊNCIO VIANA – Vice-Presidente do Controle Interno
MIGUEL ÂNGELO MARTINS LARA – Conselheiro do CFC
LUDMILLA MELLO – Coordenadora Parlamentar do CFC
MARCOS TULIO DE MELO – Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
ANTONIO CÉSAR CAVALCANTE JUNIOR - Conselho Federal de Farmácia
ALINE - Federação Nacional do Fisco Estadual
ANTONIO PAULO SANTOS – 1º Secretário da Federação Nacional dos Jornalistas
INAIRO GOMES - Instituto de Fiscalização e Controle
LUIZ GONÇALVES BOMTEMPO - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
BRUNA MARA COUTO – Presidente da União dos Auditores Federais de Controle Externo
EDSON DEZAN - Movimento Voto Consciente
Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia
Conselho Federal de Enfermagem
Federação Nacional dos Portuários
LUCILENE FLORÊNCIO VIANA- Presidente do CFC
MARCOS TULIO de MELO – Presidente Confea
ANTONIO CESAR CAVALCANTE JÚNIOR - CFF -Conselho Federal de Farmácia
CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
ANTONIO PAULO SANTOS - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS

Fonte: Consultor Jurídico

Negado pedido de liminar ao estado do Pará contra decisão que o condenou a pagar verbas trabalhistas

O ministro Gilmar Mendes negou liminar na Reclamação (RCL) 10395, em que o governo do Pará pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular decisão da Justiça do Trabalho que condenou o estado como responsável subsidiário pelo pagamento de verbas trabalhistas.

O relator destacou que a questão central da reclamação refere-se à obediência ao princípio da reserva de plenário, assegurado no artigo 97, da Constituição Federal, segundo o qual somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. “A circunstância de a decisão reclamada ter sido proclamada pela composição plenária do TST exterioriza, num juízo precário, ausência de plausibilidade jurídica da tese inicial, motivo pelo qual indefiro a liminar”, ressaltou o ministro.

O caso

Na hipótese, o trabalhador mantinha vínculo com o Núcleo de Ação para o Desenvolvimento Sustentável que, por sua vez, tinha convênio com a empresa Centrais Elétricas do Norte S/A. Ao buscar seus direitos, acionou tanto a empresa quanto o estado para o pagamento das verbas.

O estado foi condenado a pagar as rescisões, mas alega que o julgamento deve ser anulado porque teria violado a Súmula Vinculante 10, editada pelo STF, e que trata da cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97, da CF. De acordo com o enunciado, a cláusula é violada sempre que um órgão fracionário de tribunal tome uma decisão que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afaste sua incidência, no todo ou em parte.

De acordo com a reclamação, ela seria aplicada ao caso porque o julgamento na Justiça Trabalhista se baseou na Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que impõe a responsabilidade subsidiária do Estado aos contratos.

O estado pedia liminar para suspender imediatamente a tramitação da ação trabalhista sob o argumento de que há o risco de a decisão transitar em julgado e provocar dano irreparável aos cofres públicos, caso o estado seja obrigado a pagar indevidamente as verbas trabalhistas. No mérito, solicita a cassação definitiva da decisão com a anulação de todo o processo.


Fonte: STF
Autor: STF

26 estados permitirão votos de presos provisórios

Faltam 12 dias para as eleições gerais de 2010. Este ano, 26 estados brasileiros possibilitarão que seus presos provisórios e adolescentes em unidades de internação exerçam o direito ao voto. Somente o estado de Goiás não realizará este tipo de votação.

No total, serão instalados locais de votação em 424 estabelecimentos prisionais e unidades de internação de adolescentes, que somam 20.099 eleitores aptos a votar, tanto no primeiro quanto em eventual segundo turno – que acontecem em 3 de outubro e 31 de outubro, respectivamente.

Estes locais não contarão apenas com o voto de eleitores presos, pois também receberão os votos de servidores do sistema penitenciário, membros da OAB, do Ministério Público, Defensoria Pública, mesários, entre outros servidores que estarão colaborando com a Justiça Eleitoral.

Os candidatos poderão ir aos presídios para fiscalizar a votação, na qualidade de fiscais natos e o partido ou coligação também poderá designar um fiscal para acompanhar o pleito. O acesso dos presos e adolescentes à propaganda eleitoral é definido pelo juiz eleitoral e o diretor da unidade prisional ou de internação.

Condenação definitiva

De acordo com o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988, são impedidos de votar apenas os que, no dia da votação, tiverem contra si “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”.

Outras eleições

O voto do preso provisório não é novidade no Brasil e, em alguns estados, estabelecimentos penais já proporcionam a votação desde 2002, como é o caso de Sergipe. Nas eleições de 2008, 11 estados asseguraram a votação de presos provisórios em algumas penitenciárias e não houve ocorrência de nenhum incidente.

Dois documentos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lembra que a Lei 12.034/2009 determinou a obrigatoriedade da apresentação do título e de um documento oficial com foto para votar nas próximas eleições.

Como documento oficial serão aceitos a carteira de identidade ou documento de valor legal equivalente (identidade funcional), carteira de trabalho ou de habilitação com foto e certificado de reservista ou ainda o passaporte. Já as certidões de nascimento ou casamento não serão admitidas como prova de identidade.


Fonte: TSE
Autor: TSE

Um exercício para se pensar

Por Lourembergue Alves

Está perto do 3 de outubro. Faltam treze dias. Tempo bastante para se decidir em quem se deve votar. Voto que tem o sentido de procuração. Pois através desse ato, políticos passam a falar, reivindicar e a cuidar dos negócios públicos em nome da população.

Responsabilidade grande. Bem maior, no entanto, é a do eleitor. Pois cabe a ele dizer quais dos postulantes devem ser incumbidos de tais tarefas. Isso o obriga a acompanhar cuidadosamente os programas veiculados no horário político-eleitoral, bem como a todos os debates. Exercício imprescindível. Pois ninguém pode, nem deve conceder uma procuração a qualquer pessoa. Sobretudo quando se sabe que uma ação política mexe sobremaneira com muitas coisas do cotidiano da sociedade.

Por conta disso, o eleitorado não deve se descuidar um só instante. Estar atento a tudo e a todos é a palavra de ordem. Nada do horário político-eleitoral deve ser ignorado, nem os lances dos debates envolvendo candidatos às cadeiras do Senado e à chefia do Executivo estadual e federal.

Não deixa de ser um exercício necessário o acessar ao site da Justiça Eleitoral, onde se encontram as propostas registradas pelos postulantes tanto ao governo do Estado quanto à presidência da República, no dia 5 de julho deste ano.

A partir de então, uma longa conversa no lar, no local de trabalho e nos logradouros, cuja pauta não deve ser outra senão os depoimentos e promessas dos postulantes. Até porque o eleitor é uma figura importantíssima no jogo eleitoral. Afinal, não se tem o eleito sem o personagem que aperte as teclas da urna eletrônica, ou escreva na “cédula de papel” os números dos candidatos escolhidos.

Escolha que não deve ser movida pela paixão de torcedor. Ainda que se tenha uma caída por uma ou outra agremiação partidária, ou sinta simpatia por determinado ator político. “Simpatia” e “caída”, no campo da política, transformam o cidadão em simplesmente votante. Condição facilmente manipulável. Independentemente da habilidade da equipe do marketing, ou das peças de propaganda eleitoral.

Daí é preciso todo cuidado do mundo. O que exige, de início, o rompimento com os laços de simples votante, assumindo a característica de cidadão. Condição que o transforma em alguém crítico e pensante nos interesses do coletivo, nos anseios da comunidade, não no próprio umbigo.

Exercício que demanda o estar em contacto com todas as notícias sobre a campanha político-eleitoral, e, de posse de todas elas, discutir item por item delas no lar, no local de trabalho e nos logradouros.

Discussão necessária. Imprescindível para quem quer, de fato, mudar o cenário político. Caso contrário, corre-se o risco de continuar tendo espetáculos ridículos, com o que é público transformado em privado, e os interesses particulares “vendidos” como se fosse interesses de toda a sociedade. Pense nisso, caro leitor.

Lourembergue Alves é professor universitário e articulista em A Gazeta, escrevendo neste espaço às terças-feiras, sextas-feiras e aos domingos. E-mail: Lou.alves@uol.com.br

PR começa a abandonar Ana Júlia

Esta cada vez mais difícil a reeleição de Ana Júlia – PT ao governo do estado do Pará. No último sábado, 18, em comício em Capanema, que por coincidência ou não, Simão Jatene – PSDB que tenta retornar ao poder, também, estava no município tentando angariar votos.

Ao subir no palanque dos tucanos, Adamor Ayres – PR que não concorre à reeleição aderiu à campanha de Simão Jatene explicitamente. Declarando apoio ao peessedebista significa que Adamor pulou fora do barco, bem antes do barco afundar.

Mas, não é somente Adamor que pulou fora do barco. A ausência do prefeito de Capanema, Eslon Aguiar, também, do mesmo partido de Ayres pode ter significado que ele tenha abandonado o barco da coligação Acelera Pará.

Havia um grupo revoltado, principalmente do PT, que se Eslon subisse no palanque junto com a governadora, os vereadores Antonio Maria, Chico Adalgiso e Alexandre Buchacra, ex-prefeito de Capanema não ficariam ao seu lado. O mesmo ocorreu com o deputado Eduardo Costa.

Para complicar o clima, o prefeito não colocou os pés no comício da governadora. Não é novidade que Lúcio Vale – PR e Anivaldo Vale, presidente do partido e vice-governadora na chapa de Ana Júlia, são seus amigos.

Eslon tem um compromisso com a campanha de Lúcio, mas mesmo assim não marcou presença para pedir votos para Lúcio e Anivaldo.

Há quem diga pelos quatro cantos de Capanema que Eslon já amarelou.

Segundo informações “Eslon teria dito em público que seu coração sempre foi Jatene”.

Outro comentário forte dentro da região nordeste é que Josiel Martins, pai do prefeito já esta ajudando a campanha de Simão Jatene.

“Zildene, o Josiel disponibilizou seu avião a Jatene”, revelou fontes do Blog.

A mesma fonte confirmou por telefone que Eslon estava em Capanema no dia do comício da governadora.

“O Eslon estava em Capanema, mas resolveu não ir ao comício”, disse.

Verdade ou não, não é novidade que a família Martins sempre apoiou Simão Jatene e não seria agora que ele não apoiaria, e pelos bastidores comentasse que Josiel deu ordens ao filho para apoiar o tucano.

E não é difícil de notar esse apoio. Carros de secretários da administração de Eslon já colocaram a marca de Simão Jatene em seus veículos, tão logo saiu à pesquisa apontando Jatene a frente de Ana Júlia.

Trocando mensagens de texto com o deputado Adamor Ayres, o mesmo disse que “Tudo indica. A ausência do prefeito no comício foi sintomática”, declarou Adamor Ayres.

Criticas

Durante comício em Capanema, Ana Júlia não poupou criticas em cima do prefeito Eslon. Em diversos momentos, a governadora, candidata a reeleição nominou os projetos que estão sendo executados em Capanema com recursos do estado e que o prefeito não comenta.

“A reforma do PAM – Pronto Atendimento Médico é com o dinheiro do estado. Fiz um aditivo de 200 mil para a conclusão das obras. Repassei para a construção da AV. Jarbas Passarinho R$ 1,5 milhões. O prefeito só não faz a obra se não quiser”, destacou Ana Júlia que foi aplaudida pela população que assistiam seu discurso.

Na presença de seis prefeitos que participaram do comício, entre eles Cristiano Vale – PR, de Viseu, Ana Júlia disse que “Prefeito que é bom está trabalhando”, disse Ana Júlia

Faltando 12 dias para as eleições, Ana disse ainda que a UPA em Capanema é projeto do governo do estado em parceria com o governo federal.


Fonte: Jornalismo Político
Autor: Jornalismo Político
Foto: Google

Repórter sofre atentado

Do Blog do PV

Na manhã de domingo (19), um fato causou grande movimento na cidade de Capanema, que foi o caso do atentado sofrido pelo repórter da TV Amazônia (RBA/BAND), Pedro Paulo Leão da Silva que teve seu carro como alvo de prática de tentativa de atentado.

Ao amanhecer o repórter ao sentir forte odor de gasolina vinda da garagem de sua casa, situada em um complexo residencial na Travessa Veiga Cabral, bairro 3 de Maio, deparou-se com o vidro traseiro do veículo, quebrado e no interior havia sido jogada quantidade de gasolina.

Ainda surpreso, Pedro Paulo tratou de avisar alguns vizinhos e também registrar ocorrência na Delegacia de Polícia, sendo que no local foram encontrados um isqueiro, um recipiente com o resto do combustível e um pedaço de papel que deveria ser usado para causar a explosão, que se consumada seria transformada em tragédia. Felizmente nada ocorreu em relação ao atentado, mas todos caracterizam como um aviso ou susto para o repórter que sempre faz matérias polêmicas em seu programa semanal na TV Amazônia.

Na manhã desta segunda-feira, Pedro Paulo recebeu visitas de todos os integrantes de Capanema que foram solidários e de acordo com seus próprios relatos, o caso além deter sido registrado na Delegacia de Polícia, será levado ao conhecimento do Ministério Público.

De acordo ainda com Pedro Paulo, será feita perícia técnica no veículo e nos objetos que foram deixados na garagem de sua residência. Esse é um fato preocupante que precisa ser apurado pelas autoridades policiais e de acordo com o andamento do processo a imprensa vai se encarregar de divulgar para o conhecimento de toda a sociedade. O registro fotográfico é de Ademir Farto Júnior (Jornal Correio).

Boi pirata continua em área federal dois anos e meio depois que Justiça determinou retirada

MPF pede que Justiça obrigue Polícia Federal a tirar invasores da Gleba Curuá, em Altamira

Os chamados bois piratas – gado criado clandestinamente em terra pública – continuam degradando uma área federal em Altamira, no Pará, dois anos e meio depois de publicada decisão da Justiça Federal que determinava desocupação imediata do local. A área federal, denominada Gleba Curuá, fica no entorno da terra indígena Baú, habitada por índios Kayapó.

Para tentar evitar que a ilegalidade se alongue por um tempo ainda maior, o Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça que obrigue a Polícia Federal (PF) a cumprir a decisão. Feito pelo procurador da República Felício Pontes Jr., o pedido foi encaminhado nesta quarta-feira, 15 de setembro, à vara agrária e ambiental da Justiça Federal em Belém.

Pontes Jr. solicitou que a Justiça intime o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) a acompanharem a desocupação. Também foi requerido que o Ibama faça um levantamento dos danos ambientais na área.

Quando a ação judicial foi proposta, em março de 2008, o MPF informou à Justiça que já haviam sido devastados seis quilômetros quadrados de floresta da Gleba Curuá, de propriedade da União Federal. Na época, o Ibama aplicou multa de R$ 2,7 milhões e o MPF solicitou que a Justiça obrigasse o pecuarista responsável pela invasão, Ezequiel Antônio Castanha, a pagar mais de R$ 2,2 milhões em indenizações.

Processo nº 25908-82.2010.4.01.3900 – Justiça Federal em Belém.


Fonte: MPF
Autor: MPF

Vamos errar de novo?

Faz muitos anos já que não pertenço a nenhum partido político, muito embora me preocupe todo o tempo com os problemas do país e, na medida do possível, procure contribuir para o entendimento do que ocorre. Em função disso, formulo opiniões sobre os políticos e os partidos, buscando sempre examinar os fatos com objetividade.

Minha história com o PT é indicativa desse esforço por ver as coisas objetivamente. Na época em que se discutia o nascimento desse novo partido, alguns companheiros do Partido Comunista opunham-se drasticamente à sua criação, enquanto eu argumentava a favor, por considerar positivo um novo partido de trabalhadores. Alegava eu que, se nós, comunas, não havíamos conseguido ganhar a adesão da classe operária, devíamos apoiar o novo partido que pretendia fazê-lo e, quem sabe, o conseguiria.

Lembro-me do entusiasmo de Mário Pedrosa por Lula, em quem via o renascer da luta proletária, paixão de sua juventude. Durante a campanha pela Frente Ampla, numa reunião no Teatro Casa Grande, pela primeira vez pude ver e ouvir Lula discursar.

Não gostei muito do tom raivoso do seu discurso e, especialmente, por ter acusado "essa gente de Ipanema" de dar força à ditadura militar, quando os organizadores daquela manifestação -como grande parte da intelectualidade que lutava contra o regime militar- ou moravam em Ipanema ou frequentavam sua praia e seus bares. Pouco depois, o torneiro mecânico do ABC passou a namorar uma jovem senhora da alta burguesia carioca.

Não foi isso, porém, que me fez mudar de opinião sobre o PT, mas o que veio depois: negar-se a assinar a Constituição de 1988, opor-se ferozmente a todos os governos que se seguiram ao fim da ditadura -o de Sarney, o de Collor, o de Itamar, o de FHC. Os poucos petistas que votaram pela eleição de Tancredo foram punidos. Erundina, por ter aceito o convite de Itamar para integrar seu ministério, foi expulsa.

Durante o governo FHC, a coisa se tornou ainda pior: Lula denunciou o Plano Real como uma mera jogada eleitoreira e orientou seu partido para votar contra todas as propostas que introduziam importantes mudanças na vida do país. Os petistas votaram contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e, ao perderem no Congresso, entraram com uma ação no Supremo a fim de anulá-la. As privatizações foram satanizadas, inclusive a da Telefônica, graças à qual hoje todo cidadão brasileiro possui telefone. E tudo isso em nome de um esquerdismo vazio e ultrapassado, já que programa de governo o PT nunca teve.

Ao chegar à presidência da República, Lula adotou os programas contra os quais batalhara anos a fio. Não obstante, para espanto meu e de muita gente, conquistou enorme popularidade e, agora, ameaça eleger para governar o país uma senhora, até bem pouco desconhecida de todos, que nada realizou ao longo de sua obscura carreira política.

No polo oposto da disputa está José Serra, homem público, de todos conhecido por seu desempenho ao longo das décadas e por capacidade realizadora comprovada. Enquanto ele apresenta ao eleitor uma ampla lista de realizações indiscutivelmente importantes, no plano da educação, da saúde, da ampliação dos direitos do trabalhador e da cidadania, Dilma nada tem a mostrar, uma vez que sua candidatura é tão simplesmente uma invenção do presidente Lula, que a tirou da cartola, como ilusionista de circo que sabe muito bem enganar a platéia.

A possibilidade da eleição dela é bastante preocupante, porque seria a vitória da demagogia e da farsa sobre a competência e a dedicação à coisa pública. Foi Serra quem introduziu no Brasil o medicamento genérico; tornou amplo e efetivo o tratamento das pessoas contaminadas pelo vírus da Aids, o que lhe valeu o reconhecimento internacional. Suas realizações, como prefeito e governador, são provas de indiscutível competência. E Dilma, o que a habilita a exercer a Presidência da República? Nada, a não ser a palavra de Lula, que, por razões óbvias, não merece crédito.

O povo nem sempre acerta. Por duas vezes, o Brasil elegeu presidentes surgidos do nada -Jânio e Collor. O resultado foi desastroso. Acha que vale a pena correr de novo esse risco?

Ferreira Gullar é poeta, crítico de arte, biógrafo e ensaísta brasileiro

Síndrome da “Zeresimia” e a Justiça Eleitoral

Em cerimônia realizada no TSE no dia 02/09/2010 com ampla divulgação e cobertura da imprensa nacional, foram assinados e lacrados os programas que serão usados nas eleições 2010.

Mas os programas estavam com defeitos e precisaram ser consertados e re-assinados numa “cerimônia” mais intima nos dias 13 e 14/09/2010 . Assinaram os programas o TSE e o MP. A OAB não compareceu.

Essa foi a maior prova de que NENHUM dos entes que os assinaram em 02/09/2010, puderam auditá-los posto que teriam avisado dos problemas existentes.

Mesmo assim a infalibilidade do sistema é garantida pela Justiça Eleitoral, mas não existem testes independentes que comprovem essa afirmação. TODAS as checagens permitidas pelo TSE dependem de respostas dos próprios programas que se estiverem com DEFEITOS por causas intencionais ou falhas, vão dar as respostas de acordo com a programação.

Nenhuma notícia foi veiculada sobre esse fato, quer da imprensa ou do TSE. No site da Justiça Eleitoral, continuam as informações do dia 02/09/2010. Do dia 14/09 Nada! Segredo e Silêncio absolutos. Eu fui lá vi as assinaturas, mas segundo a mídia e o TSE isso não aconteceu. Permanece o dogma de sistema eleitoral brasileiro 100% seguro e 100% perfeito

Devo estar com sintomas de “ZERESIMIA” já que o conserto dos programas pelo TSE em 14/09/2010 me pareceu tão real como ter visto fraude nos testes de carga das urnas do Município de Itajaí-SC nas eleições de 2008 ou nas Eleições de 2004 ter visto Boletins de urnas recebidos às seis horas da manha, no Município de Marília-SP.

Para quem não sabe “ZERESIMIA” é mal que acomete pessoas, fazendo-as acreditar inexistir votos na urna, quando, no inicio da votação, seu próprio programa imprime um documento com número 0 (zero) na frente do nome dos candidatos à eleição.

Deve-se ainda à “ZEREZIMIA” eu ter verificado que o código-fonte do sistema de segurança da BIOS (que controla a inicialização das urnas para tentar impedir a inserção de programas adulterados), foi confiado também ao Setor de LOGÍSTICA da Secretaria de Informática do TSE, encarregado de comprar, distribuir, armazenar e gerenciar o material das eleições.

Pode ser um agravamento do meu quadro pois o administrador eleitoral não daria tratamento tão descuidado a esse instrumento de segurança, exceto que a concentração de poderes que detém, lhe garanta fazer valer o resultado que o sistema apurou.

Devo acreditar que do mesmo mal sofrem aqueles que deixam de noticiar certos fatos considerando apenas que a Justiça Eleitoral consegue captar somar e divulgar rapidamente os dados da eleição, vez que não há como eleitor ou sociedade auditar, de forma independente, os resultados para conferir o destino que o voto tomou.


Maria Aparecida Cortiz
Advogada em São Paulo e escreve para o Blog e Site Jornalismo Político

Iriny Lopes: “Deputada loteia repartições publicas no estado”

Por: Pettersen Filho

Aparecendo com uma espécie de Novo Looking durante a Campanha Eleitoral em 2010, como aquela “Garota” do Antigo Comercial de Shampoo dos Anos 70, de cabelos mais escorridos e longos, notória pela frase clichê: “Vocês se lembram da minha voz, continua a mesma, mas os meus cabelos, quanta diferença”, a Deputada Federal, Candidata a Reeleição pelo PT – Partido dos Trabalhadores no Espírito Santo, Iriny Lopes, vista na foto acima, antes, durante Ação da Polícia Federal para remoção de Invasão no Canal de Camburí, em que atuou contra o cumprimento da Medida Judicial, em 2008, e agora, essa semana, fotografada no mesmo Local, em que possui um Cartaz de Campanha, também, continua a mesma, ora a intervir, e influenciar politicamente, impondo “Decisões” e seus “Partidários Políticos”, em Órgãos, tecnicamente, que o deveriam ser, isentos, como no SPU – Serviço do Patrimônio Público da União e AGU – Advocacia Geral da União, onde, aparentemente, livre dispõe.

Vista em 2008, opondo-se a Sentença de Reintegração de Posse em favor da União, contra Correligionário seu, o Sr. Josias Carneiro, posteriormente agraciado pela Lei da Anistia por ter sido enquadrado como suposta Vitima de 64, muito embora que, com relação à Invasão, tenha tido Derrota Parcial, já que posterior Juízo reconheceu que a área em questão, a mesma que ora, Campanha de 2010, hospeda a Publicidade Eleitoral da Deputada, trata-se, realmente, de Área da União, pertencente a Funasa – Fundação Nacional de Saúde, a Deputada, ademais, transborda livre acesso junto às Repartições Federais no Estado, chegando, dizem as más línguas, a, no tal evento, em 2008, conseguir a “Remoção” do Advogado Geral da União/ES, Dr. Álvaro Pereira, a fim de não ver a Medida Judicial cumprida, usando, para tanto, de todo o seu peso, e influência, para perseguir e enquadrar, naqueles Órgãos, seus desafetos, da mesma forma que preserva, de tal Inquisição, seus aliados.

Exemplo Clássico, e contraditório, podemos citar o Caso da Comunidade Helênica do Espírito Santo (Iriny é nome Grego), há não mais de cem metros do local das fotos acima, também Invasão já mais do que reconhecida, onde, inclusive, comemorou a sagração do seu Primeiro Mandato, em 2002, citada expressamente em Ação Popular pela Reintegração da Área ao Município/Marinha, movida por Pettersen Filho, também tratada em Processo Administrativo na Procuradoria Geral da União no ES, ao cargo do Procurador Federal Carlos Fernando Mazzoco, em fase de Instrução, onde, embora sendo os Invasores Entidade Estrangeira, abastarda e alienígena, ainda assim estende a ela seus “Favores Políticos”, numa espécie de Mecenato, tanto inoportuno, quanto inadmitido.

Mesmo “Critério”, noutro extremo, contudo, não admite à Mãe do Cronista, Pettersen Filho, a Sra. Hebe de Lourdes V. Pettersen, de quem a Fazenda Pública Federal cobra “Divida” de Marinha, sabe-se lá, por que critérios, na Seção Federal de Minas Gerais, ora em Sede de Embargos, por propriedade,em Vitória/ES, onde mora e usufrui de Isenção, em razão dos seus 81 anos de idade, em que, inclusive, não consegue dos Órgãos citados, mesmo tendo juntado comprovantes de Isenção, sequer, Certidão Negativa.

É, enfim, a Máxima Draconiana da Política Partidária Brasileira::

“Aos Inimigos, os Rigores da Lei, aos Amigos, as Benesses da Lei”.

OBS: Abaixo, alguns Links de Matérias relativas:

http://www.abdic.org.br/operacao_amigos_rei.htm

http://www.abdic.org.br/ope_amigos_rei2.htm

http://www.abdic.org.br/enquanto_cidade_dorme.htm

http://www.abdic.org.br/taxa_de_marinha.htm

Agenda dos candidatos

DOMINGOS JUVENIL (PMDB)
Às 9h, participa de carreta em Novo Repartimento.
Às 13h30, concede entrevista à TV Cultura.
Às 17h, estará em Breu Branco, para reunião com lideranças.
Em seguida, viaja a Tucuruí, onde, às20h, fará comício na Escadaria Santo Antônio,

SIMÃO JATENE (Coligação Juntos com o Povo)
Estará em São Paulo, onde participa de reunião com a coordenação da campanha nacional de José Serra.

CLEBER RABELO (PSTU)
Às 7h, panfletagem em frente a empresas.
ÀS 9h, visita às escolas do município.
ÀS 16h, reunião com apoiadores da campanha em Barcarena.

FERNANDO CARNEIRO (PSOL)
Às 8h, visita o município de Castanhal.
Às 14h, reúne-se com conselheiros tutelares na Vila do Meio, em Bragança.
Às 16h, reúne-se com lideranças políticas em Ajuruteua, em Bragança.
Às 18h, reúne-se com lideranças comunitárias e trabalhadores da educação em Bragança.

Asta la Vista, Paulo Rocha!

O cenário político no estado do Pará vai caminhado para novos rumos. Com a cassação do mandato de Paulo Rocha - PT, que disputava uma vaga no senado federal, numa decisão isolada do ministro Aldir Guimarães Passarinho Junior, o TSE vai “conseguindo” historicamente acabar de uma vez por todas com os fichas sujas no país.

Vale ressaltar que a pressão popular, também, corroborou um bocado.


Desta leva de candidatos que renunciaram para não perderem o mandato, resta apenas o último dos coronéis da política brasileira. Jader Barbalho que esta na primeira fila da guilhotina do TSE.

Caso as cassações de Rocha e Barbalho se consumem definitivamente no STF – Supremo Tribunal Federal, o que Lula aconselhará a Jader?

Boa pergunta. Barbalho não sobreviverá sem mandato sem o apoio de Ana Júlia e Ana não se reelegerá sem Jader.

Como todos sabem a candidatura de Juvenil não decolou e pelo jeito não decolará, nem se empurrar do precipício.

Mais uma vez veremos Jader decidir as eleições no Pará.

Não podemos nos esquecer que ainda cabe recurso aos candidatos no STF.

Fonte: Jornalismo Político
Autor: Jornalismo Político

Justiça do Pará determina que o reajuste de energia seja de 5,79%

Liminar da juiza Carina Bastos atendeu a pedido do MPF. Reajuste anterior, o dobro da inflação, é considerado abusivo. Agora, o método de cálculo da Aneel deve ser discutido no processo

A Justiça Federal em Belém fixou em 5,79% o reajuste anual da tarifa de energia em favor da concessionária Rede Celpa. A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal e suspende o reajuste anterior, de 10,94%, concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica. A decisão vale para 1 milhão e 700 mil unidades consumidoras no território paraense.

“O reajuste autorizado afigura-se excessivo, na medida em que não guarda correspondência com a inflação do mesmo período e inclui no cálculo tarifário perdas não técnicas, que incluem fraudes e furtos de energia, erros de medição, de faturamento e outros, ocorrências estas inerentes ao próprio risco do empreendimento e que, por esse motivo, não devem ser repassados aos consumidores”, diz a juíza Carina Cátia Bastos Senna, da 5ª Vara Federal.

Para ela, admitir o repasse dessas perdas aos consumidores também viola o princípio da eficiência, “na medida em que desestimula a concessionária a buscar e promover o aperfeiçoamento da prestação do serviço” e utilizar métodos mais eficazes de “fiscalização, controle e melhoramento do sistema”, já que as eventuais perdas serão sempre compensadas com o aumento da tarifa”

O MPF argumentou na ação que o método de cálculo do reajuste é ilegal. À mesma conclusão chegaram o Tribunal de Contas da União e a Comissão Parlamentar de Inquérito das Tarifas de Energia, em relatórios de 2008 e 2010.

Com a decisão da Justiça, agora o MPF tem prazo de 30 dias para concluir os estudos que conduz sobre os reajustes da Celpa no Pará e propor ação civil pública sobre o assunto, que pode prever até ressarcimento dos consumidores.

“Os cálculos feitos até agora por nossos técnicos dão indicação não só do absurdo da metodologia de reajuste como também da possibilidade real de redução das tarifas”, explica o procurador da República Felício Pontes Jr. “A suspensão do reajuste é o primeiro passo, agora vamos aprogundar a discussão para resolver essa questão que onera os consumidores paraenses”, comemora o procurador Bruno Soares Valente. Ambos são responsáveis pelo processo.
A Justiça determinou multa de R$ 100 mil por dia, caso a Celpa descumpra a ordem, contando a partir do momento em que for notificada. O processo pode ser consultado no site www.pa.trf1.gov.br através da numeração 24869-50.2010.4.01.3900.

Só vendo

Essa notícia eu recebi do amigo, Nélio Palheta, por e-mail.

Artigo de Zuenir Ventura, jornalista e escritor, sobre visita recente à Feira do Livro em Belém


Acostumados com o clichê preconceituoso que acredita não haver vida inteligente fora do eixo Rio-São Paulo, nos surpreendemos quando encontramos alguma atividade cultural em cidades do chamado "interior" — o "centro" somos nós, claro. Por exemplo: onde é possível reunir cerca de 650 mil pessoas, um terço dos moradores, para tratar de um assunto meio fora de moda, a leitura? Pois acabo de ver o fenômeno em Belém, na XIV Feira Pan-Amazônica do Livro, um dos três principais eventos do gênero no Brasil, este ano dedicada à África de fala portuguesa. Houve shows com Gilberto Gil, Lenine, Emílio Santiago, Luiza Possi, mas o destaque foram os R$30 milhões faturados com a venda de 500 mil volumes, superando, segundo os organizadores, a Bienal do Rio.

Há cidades brasileiras que só vendo. A capital do Pará é uma delas. Além de ser uma das mais hospitaleiras do país, gosta de seu passado e é hoje um exemplo de como revitalizá-lo. Já escrevi e repito que a intervenção que o arquiteto Paulo Chaves fez no cais da cidade, transformando armazéns e galpões na monumental Estação das Docas, é uma obra que não deve nada à que foi realizada em Barcelona ou Nova York (o prefeito Eduardo Paes devia ir lá ver). Outro genial exemplo de reaproveitamento é o centro onde se realiza a Feira, o Hangar, um gigantesco espaço que antes, como diz o nome, servia de estacionamento para aviões.

E não fica nisso. Há roteiros culturais como o do núcleo Feliz Lusitânia e seu Museu de Arte Sacra, onde se encontram uma Pietá toda em madeira, o São Sebastião de cabelos ondulados e a famosa N. S. do Leite, com o seio esquerdo à mostra dando de mamar. Sem falar nos museus do Encontro e de Gemas do Pará, e numa ida a Icoaraci para ver as cerâmicas marajoara, tapajônica e rupestre.

Para quem gosta de experiências antropológicas, recomenda-se — além dos 48 sabores regionais, a maioria, do sorvete Cairu — uma manhã no mercado Ver-o-Peso, onde me delicio nas barracas de banhos de cheiro lendo os rótulos: "Pega não me larga", "Amansa corno", "Afasta espírito", "Chora nos meus pés". Com destaque para o patchuli, que a vendedora me diz ser o odor de Belém. Mas antes deve-se passar pela área dos peixes: douradas, sardas, tucunarés, enchovas, piranhas, tará-açus. "Esse aqui é o piramutaba", vai me mostrando o nosso guia, o cronista Denis Cavalcanti; "aquele é o mapará, olha o tamanho desse filhote".

Desta vez, o ponto alto da visita foi uma respeitável velhinha fazendo o comercial do Viagra Amazônico para mim e o Luis Fernando Verissimo: "O sr. dá três sem tirar, e depois ainda toca uma punhetinha". Isso com a cara mais séria do mundo, sem qualquer malícia, como se estivesse receitando um remédio pra dor de cabeça. Só vendo.

Quando A Arrogância É Maior

Por Lourembergue Alves

Durante uma campanha político-eleitoral se vê de tudo. Candidatos posam de bons moços, e até de samaritanos. Não há, entre eles, quem não tenha solução para os mais diversos problemas do Estado e da nação. Pois demonstram serem o mais sábios dos especialistas em administração pública. Afinal, ganharam “cancha” ou na iniciativa privada ou nos próprios órgãos do governo, seja municipal ou estadual.

Justifica-se, portanto, o ar professoral quando estão à frente das câmeras e/ou dos microfones. Ajeitam-se nas cadeiras, impostam a voz e falam. Falam mais do que devem. Mas “não estão nem aí” para a concordância verbal e nominal, muito menos para com o sujeito ou com o tempo a ser empregado na frase que pronunciam. Particular que tem o presidente da República como modelo e referência.

Fez-se escola. Mesmo que o tal exemplo seja um tanto ruim para a formação escolar do jovem. Jovem que se viu “provocado” pelo ex-metalúrgico a ingressar na política, embora se sentisse desmotivado a continuar no caminho da leitura, pois, de acordo com o presidente, “ler dá sono”.

Opinião desnecessária e impensada. Sobretudo para quem tem como uma de suas obrigações: cuidar da educação escolar, embora não o faça, ainda que ele próprio não tenha saído das séries iniciais.

Quadro que faz do Brasil um país desigual. Desigualdade que é escamoteada pelos governos. Inclusive com a roupagem preparada pelo marketing, tendo como imagem de fundo certo crescimento do emprego e o aumento do número dos contemplados pelo Bolsa Família.

Paliativos. Nada mais! Receituários que os postulantes defendem, e os fazem com tamanha convicção que é capaz de seduzirem o mais cético dos eleitores. Daí o rosário de promessas. Mais parece um desfile de escola de samba, com enredo e adereços. Bem mais fantasias que, de fato, soluções para os graves problemas que assolam os setores da administração pública.

O curioso de tudo é perceber que cada um dos candidatos se apresenta como o mais preparado. Ressuscita, inclusive, feitos da vida privada ou de ações públicas, e os empunham como bandeiras.

Bandeiras que não podem ser criticadas. Caso alguém assim os faça, logo é tachado de fazer parte de um complô para fabricar “rejeição”.

A culpa, então, é desse complô. Não de suas aparições mal sucedidas ou da falta de tato no lidar com a coisa pública.

Errados, portanto, são os outros. Nunca o dito cujo. Embora as pesquisas de intenção de votos o colocam em queda-livre.

Apesar disso, prefere não repensar o curso da campanha. Talvez por acreditar que, realmente, esteja no caminho certo. “Equivocados estão os que pensam de maneira diferente”, balbucia lá no alto de sua arrogância.

Lourembergue Alves é professor universitário e articulista de A Gazeta, escrevendo neste espaço às segundas-feiras, sextas-feiras e aos domingos. E-mail: Lou.alves@uol.com.br

Agenda dos candidatos

SIMÃO JATENE (Coligação Juntos com o Povo)
Reúne-se à tarde com a coordenação de campanha para avaliar a viagem do final de semana à região da transamazônica.
Às 22h, concede entrevista ao programa “Argumento”, na TV RBA..

CLEBER RABELO (PSTU)
Às 7h, visita em canteiro de obra
Às 8h, caminhada no centro da cidade acompanhado do candidato a presidente Zé Maria, com concentração em frente ao Basa da Presidente Vargas.
Às 12h, visita em um canteiro de obra.
Às 18h, reunião com apoiadores da campanha do Comitê Zé Maria Presidente, no Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil.
Das 15h às 17h, o candidato a presidente da República Zé Maria de Almeida dará entrevista coletiva à Imprensa, na sede do PSTU.

FERNANDO CARNEIRO (PSOL)
Às 16h, reúne-se com coordenadores de campanha na sede do PSOL.
Às 18h, grava programas de rádio e TV para o horário eleitoral.

DOMINGOS JUVENIL (PMDB)
Reúne-se com o comando de campanha e com o candidato a vice-governador Hildegardo Nunes, para avaliar as viagens que ocorreram no fim de semana.
À tarde, reúne-se com assessores de marketing e comunicação.

ANA JÚLIA CAREPA (Frente Popular Acelera Pará)
Às 12h30, entrevista ao vivo no programa Sem Censura Pará, da TV Cultura.
Às 19h30, conferência com empresários, promovida pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Pará (Faciapa), na sede da Associação Comercial do Pará (ACP).
Às 20h30, encontro com a Juventude para a assinatura dos 13 pontos de compromisso com o segmento, no Clube Monte Líbano.

A imagem do dia: A esperança

A imagem é do Bairro Almir Gabriel, onde não viu a cor do asfato prometido por diversos candidatos nos últimos quatro anos.

Fonte: Jornalismo Político
Autor: Jornalismo Político
Foto: Paulo ZILDENE

STJ decreta prisões no Amapá em investigação de desvio de verbas públicas

O ministro João Otávio de Noronha, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a prisão de diversas pessoas investigadas por desvio de verbas públicas no Amapá.

A investigação começou após a Superintendência da Polícia Federal no Estado do Amapá ter recebido denúncias sobre ilícitos que estariam sendo praticados em diversos órgãos governamentais daquela unidade da federação, por agentes políticos e públicos atuando em conjunto com empresários privados da região.

Inicialmente presidida pelo Juízo Federal da Seção Judiciária do Amapá, a investigação teve o seu processamento deslocado para o Superior Tribunal em razão da presença, entre os investigados, de pessoas que possuem prerrogativa de foro, conforme dispõe o artigo 105, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. Dessa forma, a condução do inquérito no STJ encontra-se sob a presidência e relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, na Corte Especial.

As apurações até agora realizadas pela Polícia Federal mostram a presença de fortes indícios de atos ilícitos praticados com o objetivo de desviar verbas públicas.

O Ministério Público Federal requereu ao Superior Tribunal de Justiça diligências que pudessem viabilizar as ações policiais, as quais, à medida que se aprofundavam as investigações, traziam à tona novos fatos supostamente criminosos, fazendo crescer, em consequência, o rol de envolvidos no pretenso esquema delituoso.

Em razão do estágio avançado das apurações e do risco de perecimento de elementos probatórios indispensáveis à instrução de uma eventual ação penal, fez-se imprescindível o deferimento, em caráter de urgência, de diversas medidas judiciais relativas a restrição de liberdade, como a prisão temporária de alguns dos investigados, bem como a busca e apreensão de bens.

O inquérito corre em segredo de justiça.


Fonte: STJ
Autor: STJ