Siga nosso blog!

Segudores do Google +

Amigos do Facebook

--=

Pará Notícias

Um novo conceito

Negada liminar para liberdade provisória de João Carlos Vasconcelos Carepa

A desembargadora Brígida Gonçalves dos Santos negou, na manhã desta sexta-feira, 2, pedido de liminar para João Carlos Vasconcelos Carepa aguardar em liberdade provisória julgamento de recurso contra a sentença que o condenou a 15 anos de reclusão em regime fechado. Segundo o despacho, a defesa não conseguiu comprovar o suposto constrangimento ilegal a qual estaria sendo submetido o réu. O mérito do habeas corpus será apreciado nas Câmaras Criminais Reunidas.

Em seu despacho, a magistrada ressaltou a ausência de provas que sustentassem os argumentos do requerente, pois é “cediço que a concessão de liminar em habeas corpus, em virtude de sua excepcionalidade, enseja a comprovação, de plano, do constrangimento ilegal apontado”. A desembargadora solicitou informações ao juiz de 1º grau para apreciação do mérito do pedido. Confira abaixo o despacho da magistrada na íntegra. (Texto: Vanessa Vieira)

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS PREVENTIVO N.º 2010.3.011323-1 IMPETRANTE: AMERICO LEAL E OUTROS.
PACIENTE: JOÃO CARLOS VASCONCELOS CAREPA.
RELATORA : DES.ª BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS

Trata-se de HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado pelo advogado AMERICO LEAL, em favor de JOÃO CARLOS VASCONCELOS CAREPA, objetivando liminarmente que, seja revogada a prisão preventiva decretada contra o mesmo, para que ele possa aguardar em liberdade o julgamento. É cediço que a concessão de liminar em habeas corpus, em virtude de sua excepcionalidade, enseja a comprovação, de plano, do constrangimento ilegal apontado.

Tal transparência não vislumbro, porém, no pedido delineado pelo patrono do Paciente. Vejamos: Na peça inicial, existem alegações quanto a circunstâncias que são prementes para caracterizar a permanência do réu no distrito da culpa: residência fixa, trabalho, família constituída. Contudo, como asseverado, não passaram de alegações, pois nada foi juntado aos autos para respaldá-las. Ora, o caso tem intensa repercussão, a matéria penal nele discutida acarreta danos irreparáveis a todos os envolvidos e submete a coletividade a reflexões e julgamentos antecipados. Desse modo, toda prudência é necessária em situações (e soluções) dessa natureza. Assim, diante da pena que foi imposta ao réu – 15 (quinze) anos de reclusão -, seria temerário nesta oportunidade, conceder-se em caráter liminar, de âmbito precário e excepcional, a revogação da prisão preventiva, medida também dotada de excepcionalidade, diante apenas de uma peça vestibular e da sentença proferida pelo juízo a quo.

Com efeito, o que se pleiteia em cognição sumária, confunde-se com a matéria de fundo, cuja resolução demanda análise minuciosa dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. E diga-se, a liminar no mandamus não possui natureza satisfativa para anular-se um decreto prisional de forma incipiente, principalmente uma custódia decretada em sentença condenatória.

Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. LIMINAR SATISFATIVA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO QUE IMPLICA A ANTECIPAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO. O pedido formulado em sede de cognição sumária não pode ser deferido pelo Relator quando a pretensão implica a antecipação da prestação jurisdicional de mérito. A liminar, em sede de habeas corpus, de competência originária de Tribunal, como qualquer outra medida cautelar, deve restringir-se à garantia da eficácia da decisão final a ser proferida pelo órgão competente para o julgamento, quando se fizerem presentes, simultaneamente, a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. Alegações que não convencem, de plano, a soltura da ré, por não vislumbrar, primo oculi, qualquer ilegalidade no aresto atacado. Indeferimento da liminar mantido. Agravo Regimental a que NÃO SE CONHECE. (AgRg no AgRg no HC 51.180/SP, DJ 12.03.2007).

Ademais, como também ressalta a Egrégia Corte, “a liminar, na via eleita, não tem previsão legal, sendo criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham” (HC 93153 / BA - HABEAS CORPUS Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 23/02/2010).

No caso presente, repito, o constrangimento não se mostra com a nitidez expressa na inicial, obrigando a um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo, prestadas as devidas informações da autoridade coatora que, nos termos do art. 2.º da Resolução n. 04/2003-GP, são minuciosas para o deslinde da ação constitucional.

Posto isso, INDEFIRO A LIMINAR. Solicitem-se informações à autoridade coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, via e-mail institucional da Secretaria das Câmaras Criminais Reunidas, conforme Portaria nº0368/2009 - GP, em vigor a partir de 10/02/09, as quais devem ser prestadas a) Síntese dos fatos nos quais se articula a acusação; b) Exposição da causa ensejadora da medida constritiva; c) Informações acerca dos antecedentes criminais e primariedade do paciente, e, sendo possível, sua conduta social e personalidade; d) Informações concernentes ao lapso temporal da medida constritiva; e) Indicação da fase em que se encontra o procedimento; f) Juntada, quando indispensável, de cópias dos documentos processuais, tais como: denúncia, decreto de prisão preventiva, certidões, etc. Lembramos que, nos termos do art. 5.º da referida Resolução, a falta de informações sujeitará o magistrado à sanção disciplinar, sendo para isso comunicado à Corregedoria Geral de Justiça competente”. Prestadas as informações, encaminhem-se os autos, de imediato, ao Órgão Ministerial. Belém, 1.º de julho de 2010. DESA. BRÍGIDA GONÇALVES DO SANTOS.


Fonte: TJE
Autor: TJE

0 comentários: