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Pará Notícias

Um novo conceito

MPF pede que Pará cumpra com os direitos dos menores de rua

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu à Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para garantir que o Estado do Pará cumpra com o dever de dar assistência aos menores que vivem nas ruas de Belém. Condenado em em 1ª instância, o Estado obteve a suspensão da sentença junto ao presidente do TRF1.

Para o presidente do Tribunal, o Estado do Pará já cumpre as suas obrigações. O governo paraense alega que embora seja necessário dar proteção à infância e à juventude abandonadas, existe deficiência na hora de colocar em prática os direitos sociais. Segundo as autoridades do Pará, o cumprimento dos deveres exigem grandes investimentos financeiros que nem sempre estão disponíveis ou entre as prioridades dos orçamentos públicos.

Entretanto, o Estado não prestou as informações requeridas na ação, deixando de especificar as ações promovidas em defesa das crianças e adolescentes. Além disso, o Pará é acusado de não assegurar aos menores os direitos fundamentais garantidos na legislação e na Constituição Federal.

Segundo o MPF, é necessário que hajam atividades públicas que assumam os direitos dos menores, com absoluta prioridade, sem que tenha necessidade de o Judiciário intervir. “É importante que, cada um faça sua parte na promoção e proteção dos direitos e garantias fundamentais do menor. O Estado do Pará, não apresentou as atividades de defesa dos direito dos jovens. Ao omitir as informações requeridas pelo MPF, o Estado demonstra falta de esforços para desenvolver ações positivas em defesa dos menores de ruas de Belém”, explicou o procurador regional da República responsável pela ação, Marcelo Antônio Serra Azul.

A Constituição Federal determina que é obrigação do Estado dar assistência prioritária aos menores de idade utilizando os recursos do orçamento da seguridade social. Além disso, o Poder Público deve formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e hospitalar.

“A ineficiência administrativa, o descaso governamental com direitos básicos da pessoa, a incapacidade de gerir os recursos públicos, a falta de visão política não podem nem devem representar obstáculos na execução pelo Poder Público”, acrescentou o procurador.

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