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Pará Notícias

Um novo conceito

ANPR defende atuação de Procuradores da República na campanha Carne Legal

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público defender a atuação de seus associados na condução da campanha Carne Legal. Para a ANPR, o trabalho dos Procuradores da República cinge-se ao cumprimento do dever e da obrigação institucional do Ministério Público Federal (MPF) de promover o respeito à Constituição e às leis do País.

É importante ressaltar que o setor produtivo, composto por frigoríficos, varejistas, curtumes e pecuaristas apoiam o MPF no trabalho de legalizar a cadeia da pecuária. Cerca de 80 empresas aderiram aos acordos pela pecuária sustentável desde o ano passado nos estados do Pará e Mato Grosso.

A ANPR lamenta que, em vez de contribuir para o debate, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), por sua presidente, Kátia Abreu, opte por ignorar propostas de solução para o grave problema da certificação da origem da carne bovina em nosso País. A ação popular ajuizada contra a campanha é um grave retrocesso nos grandes avanços já obtidos a partir de articulação com todos os setores interessados em encontrar uma saída para conter o desmatamento, trabalho escravo e outros crimes graves associados à pecuária ilegal.

Diferentemente do que se argumenta na ação popular, o material da campanha publicitária estimula que o consumidor informe-se sobre a origem dos produtos e valorize os de origem legal. É infundada a argumentação da presidente da CNA de que seria impossível para a população certificar-se da origem da carne que consome. A campanha Carne Legal foi lançada justamente para trazer à tona este grave problema e esclarecer a população acerca de seus direitos.

Por tudo isso, a ANPR ressalta que não é admissível que se pretenda por fim a campanha de utilidade pública e reafirma que este tipo de intimidação não desviará os Procuradores da República do cumprimento de seu dever constitucional de tutela dos interesses da sociedade.


Fonte: MPF
Autor: MPF

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