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Pará Notícias

Um novo conceito

TSE recebe lista dos inelegíveis por rejeição de contas

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, recebe, nesta segunda-feira (21), às 19h, do presidente do Tribunal de Contas (TCU), ministro Ubiratan Aguiar, a relação de gestores públicos, ocupantes de cargos ou funções, que tiveram suas contas julgadas irregulares.

De acordo com a Lei das Inelegibilidades (64/90), quem tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado, não pode se candidatar a cargo eletivo.


Fonte: Assessoria de Imprensa TSE
Autor: Assessoria de Imprensa TSE

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