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Pará Notícias

Um novo conceito

Ana Júlia desafia deputados estaduais

A governadora Ana Júlia – PT desafiou os deputados estaduais ao vetar dois artigos do Projeto de Lei que concedia liberação de empréstimo, junto ao BNDES – Banco de Desenvolvimento Econômico e Social, de R$ 366, 7 milhões. Com a decisão, sua excelência poderá, sem dar satisfação aos parlamentares, gastar como bem entender R$ 137,5 milhões, ou seja, 37% do total concedido pelos nobres legisladores.

Sua excelência, pelo menos manteve o acordo com os deputados, onde concedeu a liberação de 11% em emendas parlamentares e 57% para os 143 prefeitos.

Segundo o DOE - Diário Oficial do Estado, “as prefeituras receberão em cota única, no máximo, em 72h.



DIÁRIO OFICIAL Nº. 31687 de 15/06/2010

GABINETE DA GOVERNADORA

LEIS E DECRETOS

Número de Publicação: 117524


LEI N° 7.424, DE 14 DE JUNHO DE 2010

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal - PEF/BNDES, para publicação no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Estado do Pará, através do Poder Executivo, autorizado a contratar e garantir empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o valor de R$366.720.000,00 (trezentos e sessenta e seis milhões, setecentos e vinte mil reais), a serem aplicados na execução do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal - PEF/BNDES, no âmbito do Estado do Pará, nos termos da Resolução nº 3.794, de 7 de outubro de 2009, do Banco Central do Brasil, e das normas e condições fixadas pelo BNDES, observadas as disposições legais para contratação de operações de crédito e condições específicas em vigor.

Art. 2º O Poder Executivo Estadual fica autorizado a vincular, como contragarantias, à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas Receitas Tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

§ 1º Para garantia do principal e dos encargos e acessórios da dívida e demais obrigações decorrentes dos financiamentos ou operação de crédito a serem contraídos pelo Estado, observada a finalidade indicada no parágrafo único do art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, nos instrumentos contratuais, as receitas e parcelas de cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE e/ou do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de cuja cota seja titular, e do produto de arrecadação de outros impostos.

§ 2º Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação do financiamento de que trata esta Lei, encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção das receitas, a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante os prazos dos contratos de financiamentos autorizados por esta Lei.

Art. 3º O Tesouro Estadual prestará o aval à operação de que trata esta Lei.

Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a consignar, nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado do Pará, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para a execução dos empréstimos e para o financiamento, dotações suficientes aos investimentos e pagamentos das parcelas de amortização e encargos financeiros e acessórios resultantes, bem como os valores necessários ao atendimento da contrapartida do Estado no financiamento junto ao BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, conforme autorizado por esta Lei.

Art. 6º Os recursos provenientes desta operação de crédito deverão ser creditados em conta específica e a sua aplicação deverá ser feita obedecendo exclusivamente a seguinte proporcionalidade:

I - 51% (cinqüenta e um por cento) para os 143 Municípios, considerando o indicador populacional, na forma do Anexo I;

II - V E T A DO

III - V E T A D O

IV - 11,5% (onze e meio por cento) para aplicação, com valores iguais, indicados individualmente através de emendas parlamentares.

§ 1º Os valores destinados aos Municípios, na forma do inciso I deste artigo, deverão ser repassados em cota única, para conta específica das Prefeituras Municipais, até 72 horas contadas da entrega dos respectivos planos de aplicação, sob pena de responsabilidade.

§ 2º V E T A D O

§ 3º O Poder Executivo deverá informar, mensalmente, ao Poder Legislativo, a execução orçamentária referente aos recursos financeiros aprovados nesta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de junho de 2010.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA

2 comentários:

Anônimo disse...

Essa mulher é peituda. No sentido literal. uauauauau

Anônimo disse...

Mulher de guarra, essa Ana...