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Pará Notícias

Um novo conceito

ALEPA aprova PCCR da Educação

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará concluiu a apreciação e votação do Projeto de Lei Nº 086/2010 que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará e dá outras providências”. A importante matéria legislativa, que já havia sido apreciada e modificada em reunião conjunta das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça, Fiscalização Financeira e Orçamentária e Educação, no último dia 09/06, teve o relatório final aprovado pelo Plenário da ALEPA na Sessão Ordinária de ontem (15).

Após a realização de uma Audiência Pública na sede da Assembleia Legislativa, ainda no mês de maio, solicitada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Estado do Pará (SINTEPP) para debater a proposta original do Governo e para conhecer as propostas de modificações no texto do PCCR, inclusive incorporando conquistas e avanços que representavam demandas históricas da categoria, a ALEPA realizou várias rodadas de negociação, com o Poder Executivo e o SINTEPP, buscando contemplar as justas reivindicações apresentadas. Muitas das reivindicações foram acatadas e contempladas, representando conquistas expressivas dos trabalhadores da educação, dentre as quais podemos destacar:

* O servidor da SEDUC que exercer suas atividades na SUSIPE – Superintendência do Sistema Penal e na FUNCAP – Fundação da Criança e Adolescente, fará jus a gratificação de risco de vida no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento base.

* O servidor que exercer suas atividades no Sistema de Organização Modular de Ensino – SOME, fará jus a gratificação no valor correspondente a 100% (cem por cento) sobre o vencimento base, acrescido da gratificação de escolaridade, repercutindo sobre a parcela salarial referente a férias e o décimo terceiro salário.

* O servidor que possuir curso de Pós-graduação em Educação ou áreas afins, fará jus a uma gratificação de titularidade correspondente a 10% (dez por cento) para curso de especialização, 20% (vinte por cento) para curso de mestrado e 30% (trinta por cento) para curso de doutorado.

* A jornada de trabalho do Grupo Ocupacional do Magistério será cumprida, prioritariamente, numa única unidade de ensino.

* Caso não seja possível o cumprimento do disposto no item anterior, a jornada de trabalho deverá ser completada em projetos a serem regulamentados pela Secretaria Estadual de Educação, no âmbito da unidade de ensino em que esteja lotado o servidor, ou ainda, em caráter suplementar, a jornada de trabalho deverá ser complementada em outra unidade de ensino.

* As aulas suplementares, bem como os abonos pecuniários creditados em favor do grupo ocupacional do magistério, serão regulamentadas através de lei específica num período de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei, com a participação de comissão paritária composta por seis membros, com representantes do Poder Executivo e dos trabalhadores em educação.

* A hora-atividade corresponderá ao percentual de 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho, com a majoração deste percentual para 25% (vinte e cinco por cento) até quatro anos da vigência desta Lei.

* A progressão funcional horizontal dar-se-á de forma alternada, ora automática, ora mediante avaliação de desempenho, a cada interstício de 03 (três) anos.

* A primeira progressão na carreira dar-se-á de forma automática mediante aprovação no estágio probatório.

* Caso a disponibilidade orçamentária e financeira limite o numero de progressões horizontais, o Estado ficará obrigado a efetivá-las em até 01 (um) ano a contar da data em que o servidor tenha adquirido o direito, lhe sendo resguardado os pagamentos retroativos à data em que tenha satisfeito os requisitos para obtê-la.

* Caso a Secretaria Estadual de Educação – SEDUC não proceda a avaliação de desempenho, o servidor progredirá automaticamente para o próximo nível na carreira, sem prejuízo das progressões futuras.

* A remuneração do Cargo de Especialista em Educação será equivalente à atribuída ao Cargo de Professor, para uma jornada de 30 ou 40 horas semanais. Tabela salarial específica será confeccionada para estes cargos.

* Ao cargo de Professor, Classe Especial, será atribuída vantagem pecuniária progressiva, desde que habilitado em curso de licenciatura plena, no percentual de 10% (dez por cento) do vencimento base, majorado a cada ano no mesmo percentual cumulativo, até o limite de 50% (cinquenta por cento), sendo que a primeira concessão da vantagem se dará no ano da vigência desta Lei.

* Leis específicas do Poder Executivo tratarão dos seguintes assuntos:

- Sistema de Organização Modular de Ensino, a ser encaminhada ao Poder Legislativo até o final de 2010.
- Abrangência, direitos e obrigações do cargo de Auxiliar Educacional, a ser elaborada por Comissão composta por membros do Executivo e dos trabalhadores em educação, instituída no mês de outubro em curso, e a ser encaminhada até o mês de maio de 2011.
- Aulas suplementares e abonos pecuniários, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da vigência desta lei, elaborada por meio de comissão paritária composta por 06 (seis) membros, com representantes do Poder Executivo e trabalhadores em educação.

Para o deputado estadual Alexandre Von, que participou da Audiência Pública e das negociações realizadas no âmbito da Assembleia Legislativa, as conquistas asseguradas no Plano e que permitiram avanços que não estavam garantidos na proposta original do Governo do Estado, tornaram o PCCR da Educação um instrumento mais justo e que deverá promover a valorização dos profissionais da educação e permitir níveis melhores de qualidade para o ensino público no Estado do Pará.


Fonte: Assessoria Parlamentar
Autor: Assessoria Parlamentar

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