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Pará Notícias

Um novo conceito

Lei Ficha Limpa tem primeiro teste no Supremo

Por Eurico Batista
Do Consultor Jurídico


A inelegibilidade do prefeito que tiver os balanços de suas contas reprovados pelo Tribunal de Contas do Município pode não ter ficado tão clara como se pretendia na redação da Lei Ficha Limpa, aprovada no Congresso Nacional e que depende apenas da sanção presidencial para entrar em vigor. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, relator do Recurso Extraordinário 597.362, disse que o parecer do Tribunal de Contas só tem validade quando for ratificado pela Câmara de Vereadores. Como o Legislativo “não tem prazo para se manifestar”, até que isso aconteça, o parecer do TCM “não tem qualquer efeito sobre as contas fiscalizadas”. O ministro Dias Toffoli pediu vista do processo, que está sendo julgado sob o regime da Repercussão Geral.

A Lei Ficha Limpa acrescenta ao texto da Lei Complementar 64/1990 a necessidade dos ordenadores de despesas públicas terem suas contas aprovadas pelos tribunais de contas, para não se tornarem inelegíveis. O problema é que a Constituição Federal estabelece que os pareceres dos tribunais de contas de municípios podem ser rejeitados por dois terços dos vereadores. Significa que o parecer tem de ser aprovado na Câmara Municipal. Entretanto, não há prazo para a apreciação legislativa e os prefeitos permanecem em condições de se (re)eleger mesmo estando com as contas irregulares.

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