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Pará Notícias

Um novo conceito

Deputado Federal consulta TSE sobre debates eleitorais na internet

O deputado federal Miro Teixeira (PDT/RJ) protocolou consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quarta-feira (14), sobre a realização de debates políticos eleitorais na internet, sem terem sido oficializadas as candidaturas em convenções partidárias, que acontecem do dia 10 a 30 de junho.

Segundo o deputado, a legislação eleitoral não regula nem restringe a realização de debates políticos na internet, a qualquer tempo e época. Além disso, lembra o parlamentar, ao vetar parte da Lei 12.034/09, que equiparava a internet ao rádio e à TV no que diz respeito a debates políticos eleitorais, o presidente da República reconheceu que "A internet é por natureza, um ambiente livre para a manifestação do pensamento, sendo indevida e desnecessária a regulamentação do conteúdo relacionado à atividade eleitoral em vista da existência de mecanismos legais para evitar abusos. Ademais, a equiparação da radiodifusão com a rede mundial de computadores é tecnicamente inadequada, visto que a primeira decorre de concessão pública".

Leia, na íntegra, os questionamentos:

"1) Estão autorizados os portais de internet e os jornais impressos a realizar debates com políticos a qualquer tempo e época, mesmo sendo os políticos convidados apenas candidatos a candidatos de seus partidos a cargos públicos, sem terem sido oficializadas suas candidaturas em convenções partidárias no prazo estipulado em lei?
2) estão autorizados os portais de internet e os jornais impressos a realizar debates eleitorais e a transmiti-los pela internet, ao vivo, em áudio e vídeo, na rede mundial de computadores?
3) estão autorizados os portais de internet e os jornais impressos a realizar debates eleitorais com candidatos a candidatos a cargos públicos e a convidar a participar aqueles que julgar relevantes do ponto de vista jornalístico, a seu exclusivo critério dos portais e dos jornais?
4) podem sofrer punições políticos candidatos a candidatos (cujos nomes ainda não foram oficializados pelas convenções de seus partidos) que aceitem participar de debates eleitorais realizados por portais de internet e por jornais impressos?
5) podem sofrer punições políticos candidatos a candidatos (cujos nomes ainda não foram oficializados pelas convenções de seus partidos) que não peçam votos durante participação de debates eleitorais realizados por portais de internet e por jornais impressos e que forem apresentados como pré-candidatos a cargos públicos?"

Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.


Fonte: TSE
Autor: TSE

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