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Pará Notícias

Um novo conceito

Promotoria da Infância e Juventude entra com Ação Civil contra Prefeitura

O Ministério Público do Estado, por meio do Promotor de Justiça Franklin Lobato Prado, ajuizou Ação Civil Pública contra a prefeitura de Belém e também contra a Secretaria de Saúde Municipal (Sesma). A liminar tem o objetivo de garantir atendimento a uma criança portadora de intolerância alimentar a lactose e soja.

De acordo com a ação civil, a família não conseguiu inserir o jovem no Programa de Alergia Alimentar, desenvolvido pela Sesma. O programa tem o objetivo de disponibilizar a alimentação necessária para crianças, cujas famílias não tem recursos para comprar os produtos para o tratamento.

A promotoria solicita que o nome da criança seja incluída no Programa de Alergia Alimentar, assim como requer que a Sesma forneça gratuitamente a qualquer criança ou adolescente suplementos receitados por médicos, independentemente do medicamento estar incluído na lista da Secretaria de Estado da Saúde.

Caso a medida não seja cumprida, será aplicada multa diária de 20 mil reais para cada pessoa não atendida.

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