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Pará Notícias

Um novo conceito

MP entra com ação civil contra Cosanpa

O Ministério Público do Estado, por meio do Promotor de Justiça Paulo Sério da Cunha Morgado Júnior, ajuizou ação civil pública contra a Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa) pelo não cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado em 2006.

Dentre as cláusulas do acordo, a Cosanpa se comprometia em fornecer água de qualidade para a população de Salvaterra, mesorregião do Marajó. Além disso, a empresa deveria realizar verificação periódica dos recursos hídricos, bem como permitir a realização de vistorias por técnicos do Instituto Evandro Chagas e órgãos de vigilância em saúde ambiental do Estado e do Município.

O MPE solicita que a Cosanpa cumpra os compromissos assumidos no TAC dentro de, no máximo, 120 dias. Caso a liminar não seja obedecida, será cobrada multa de 5 mil reais por dia de atraso. O Ministério Público requer, ainda, que a Cosanpa pague os custos processuais, fixados em 70 mil reais.

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