Siga nosso blog!

Segudores do Google +

Amigos do Facebook

--=

Pará Notícias

Um novo conceito

Juiz garante requerimento oral que ainda seria feito

O juiz da 3ª Vara Cível de Jacareí (SP), Otávio Tioiti Tokuda, concedeu liminar a um grupo de vereadores para garantir requerimento oral que seria feito em sessão do dia seguinte. A liminar foi dada no dia 23 de fevereiro. O motivo do Mandado de Segurança foi a inclusão na ordem do dia da Câmara, daquele município, do processo de julgamento das contas do ex-prefeito Marco Aurélio de Souza (PT), relativo ao ano de 2006, que foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas de São Paulo.

O juiz afirmou que verificou o caráter preventivo do Mandado de Segurança, “pois os impetrantes têm o receio de que o pedido de adiamento da análise das contas anuais da gestão de 2006 do Poder Executivo não seja devidamente apreciado pelo plenário”, concluindo. Segundo ele, “sendo assim, caso não seja concedida a liminar, em se tratando do caráter preventivo deste mandamus, haverá o fundado receio de que a pretensão dos impetrantes não seja atendida”. Em seguida, ele concedeu a liminar para determinar que fosse colocado em votação pelo plenário o pedido oral de adiamento a ser feito na sessão ordinária do dia 23 de fevereiro de 2010.

A liminar foi concedida sem ouvir a Presidência da Câmara, que contestou a ação no mesmo dia. O argumento foi o de que foi dada a concessão “para a realização de um requerimento de natureza verbal que ainda não havia sido feito para uma sessão que ainda seria realizada”.

Ao se manifestar, por intermédio do Departamento Jurídico da Câmara Municipal, a Presidência do Legislativo atacou o caráter satisfativo da liminar, tachando o convencimento do magistrado para concedê-la “como uma vertente mediúnica do Direito”. Destacou, ainda, que “ectoplasmaticamente, materializou-se diante do M.M. Juízo uma situação inocorrida”.

Depois da sessão, a Presidência da Câmara comunicou ao juiz que não poderia votar o requerimento oral pelo tempo pretendido pelos impetrantes que resolveram pedir 280 dias para analisar as contas. Como o Regimento Interno prevê que esse tipo de processo seja apreciado no máximo, em 60 dias, o pedido foi analisado pela Presidência — que não pode colocá-lo em votação por causa do prazo. Ao final, a defesa do Legislativo requereu “apenas pró-forma a denegação da ordem, considerando o caráter exauriente da medida”.

Ao conceder definitivamente a ordem, no último dia 3 de março, o juiz Otávio Tokuda afirmou expressamente que “o objetivo deste mandado de segurança foi prevenir lesão ao direito dos impetrantes, decorrente do fundamento fundado receio de que o pedido de adiamento não fosse apreciado, isso com base em reportagens que circularam na imprensa local (fls.72/73), dando contas que o Sr. Presidente da Câmara costuma decidir do jeito que quiser”, para, ao final, confirmar a liminar, afirmando que “o certo é que o caráter deste Mandado de Segurança já foi exaurido”.


Fonte: Consultor Jurídico
Autor: Consultor Jurídico

0 comentários: