Siga nosso blog!

Segudores do Google +

Amigos do Facebook

--=

Pará Notícias

Um novo conceito

Sentença obriga Embrapa a respeitar reserva de vagas para deficientes

A Justiça do Trabalho deu razão ao Ministério Público na ação em que exigia a contratação do percentual mínimo de 5% de candidatos deficientes no concurso público da Empresa Brasileira de Agropecuária. Agora, a Embrapa está obrigada a convocar mais 36 candidatos deficientes para preencher vagas em todo o Brasil.

Passados mais de dois anos da realização do concurso, a Embrapa, até agora, havia convocado 970 aprovados. Desses, apenas 13 eram pessoas com deficiência, 1,34% do total, quando o mínimo estabelecido pela lei é de 5%.

- Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pois há perigo de dano irreparável ante a iminente expiração do prazo de validade do concurso sob análise, o que poderia inviabilizar as nomeações, disse na sentença a juíza Georgia Lima Pitman, da 11ª Vara do Trabalho de Belém.

Com a antecipação da tutela no momento da sentença, a juíza deu efeitos imediatos à sua decisão. A Embrapa pode recorrer, mas têm prazo de 15 dias para fazer a convocação dos aprovados. Em caso de descumprimento, a multa diária é de 20 mil reais.

“Essa sentença tem grande importância, porque implementa um direito garantido na Constituição, constantemente burlado em concursos. Queremos ver as pessoas com deficiência obterem a nomeação na proporção determinada pela lei”, analisa o procurador Alan Rogério Mansur Silva.

No ano passado, a procuradora do Trabalho Ana Maria Gomes Rodrigues, do MP do Trabalho, o promotor de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência Waldir Macieira da Costa Filho, do MP do Estado, e o procurador da República Alan Rogério Mansur Silva, do MP Federal alertaram a empresa da irregularidade e recomendaram mudanças na convocação, mas não foram atendidos e entraram com ação judicial para obrigar o respeito à lei das cotas.

Fonte MPF-PA
Autor MPF-PA

0 comentários: