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Pará Notícias

Um novo conceito

Projeto corta antecipação de royalties

Em sessão de ontem, 4, na AL, o deputado estadual do Pará, Jose Megale - PSDB apresentou Projeto de Lei que proíbe a antecipação de royalties pelo governo do Estado até 2015. A proposição revoga a Lei estadual nº 7.031, de 2007 que autorizava a concessão.

Para Megale, a Lei é inconstitucional em sua aplicação, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina o equilíbrio das chamadas “contas primárias”, através do equilíbrio auto-sutentável; ou seja, “gastar apenas o que se arrecada”.

“O governo anunciou a antecipação, mas sabemos que há necessidade de ajustes fiscais. Na sessão especial para discutir o assunto foi posto a necessidade da medida, a fim de ser comprado cadeiras e calculadoras. Isso é uma irresponsabilidade do governo. Se fossem recursos arrecadados, dentro dos seus quatro anos, tudo bem, mas não se pode comprometer os recursos do próximo governo”, destacou.

Na mesma sessão, o líder tucano lembrou da decisão do Ministério Público de proibir a realização do RE x PA no Mangueirão. “Isso retrata a falta de competência do governo. Se não há como viabilizar o campeonato paraense, como poderíamos sediar a copa do mundo?", questionou.


Fonte: Assessoria Parlamentar
Autor: Assessoria Parlamentar

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