Siga nosso blog!

Segudores do Google +

Amigos do Facebook

--=

Pará Notícias

Um novo conceito

Portel – MP propõe ação contra ex-prefeitos pela contratação irregular de servidor

O promotor de justiça do município de Portel, Franklin Lobato Prado, propôs Ação Civil Pública contra os ex-prefeitos Nanci de Araújo Guedes e Elquias Nunes da Silva por terem contratado de maneira irregular, junto ao Governo do Estado do Pará - Secretaria de Estado e Educação, a senhora Benedita Machado Laranjeira, para trabalhar como servente na Administração Pública sem antes ter sido aprovada em concurso público, conforme prevê a lei, na Constituição de 1988.

Benedita assumiu o cargo como temporária no ano de 1993, quando Nanci Guedes foi empossada como prefeita de Portel. Após o término do mandato, o contrato foi refeito pela Administração seguinte de Elquias Silva até o ano de 2000. Diante disso, o Ministério Público do Estado pede a devolução aos cofres públicos do valor equivalente aos gastos realizados com a senhora Benedita Machado Laranjeira durante os anos em que trabalhou para a prefeitura do referido município.

A ação foi proposta após a funcionária reclamar seus direitos junto à Justiça do Trabalho, diante do desvirtuamento do contrato – considerado sem validade pelo MPE - de trabalho temporário celebrado com o Governo do Estado do Pará, através da Prefeitura de Portel.

Benedita não será responsabilizada pela Justiça a devolver os valores recebidos, por ser terceiro de boa fé, que efetivamente prestou o serviço.


Fonte: MPE/PA
Autor: MPE/PA

0 comentários: