Siga nosso blog!

Segudores do Google +

Amigos do Facebook

--=

Pará Notícias

Um novo conceito

MP emite recomendação para realização de audiências públicas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nos municípios de Placas e Uruará, o Ministério Público, por meio da promotora de justiça Ely Soraya Silva Cezar, emitiu recomendação aos poderes executivo e legislativo, relacionada a avaliação do cumprimento das metas fiscais, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. O MP detectou a não realização das audiências públicas previstas na Lei, por isso emitiu as recomendações.

A promotoria recomendou ao poder executivo de Uruará e de Placas, que encaminhem à Câmara Municipal local a demonstração do cumprimento das metas fiscais, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a qual até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro deverão ser realizadas audiências públicas na Casa Legislativa, para avaliação do cumprimento das metas de cada quadrimestre.

Ao poder legislativo dos dois municípios, a promotoria recomendou que organize e promova audiência pública, com ampla divulgação,até o final do mês de fevereiro e nos demais meses previstos na Lei. O MP considera que a prestação de contas é um instrumento da transparência da Gestão Fiscal, mediante o incentivo da participação popular e realização de audiências.

Ao final, o MP adverte que o não atendimento da recomendação, nos prazos legais, vai resultar na responsabilização criminal, civil e administrativa do chefe do poder executivo municipal e da mesa Diretora da Câmara dos Vereadores dos municípios de Uruará e Placas.


Fonte: MPE
Autor: MPE

0 comentários: