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Pará Notícias

Um novo conceito

Aplicação da Lei de Licitação no processo eleitoral Brasileiro

Por Maria Aparecida Cortiz

A compra através de licitação de bens e serviços de informática vem merecendo constantes aprimoramentos legislativos, ante a necessidade de regras específicas para respaldar a atividade da administração. Nesse escopo estão incluídas as licitações da Justiça Eleitoral.

Além da Lei nº 8.666/93, Estatuto da Licitação e de Contratos Públicos outras normas de tratamento peculiar são aplicáveis às compras pelo administrador eleitoral, principalmente a Lei nº 8.248/91, regulamentada pelo Decreto 1.070/94, a Lei nº 10.176/01 sem prejuízo de análise sob a égide da Emenda Constitucional nº 6/95 e ainda da Lei 10.520/2002.

Regra especifica está contida no artigo 45, § 4º, da Lei 8.666/93, donde a licitação de bens e serviços de informática somente pode ser realizada com adoção do tipo "técnica e preço". A Lei 11.077/04, com a redação do § 3º incorporado ao art. 3º da Lei 8.248/91, permitiu a compra de bens e serviços "comuns" de informática e automação sob o tipo de licitação "menor preço", através da modalidade Pregão.

Comum encontrar na seara eletrônica eleitoral, em um único edital, várias modalidades licitatórias dentre às previstas no artigo 22 da Lei 8666/93 conjugada num tipo específico que em geral é de “técnica e preço”. Essa opção dificulta muito à análise do processo e demanda minuciosa separação de cada figura para delimitar a regularidade ou não da licitação.

A licitação 076/2009, em curso no TSE aclara bem a situação. O seu Edital prevê a modalidade concorrência para registrar preços para eventual compra de 250 mil urnas no tipo “técnica e preço”, através de pregão presencial com fase de testes técnicos dos produtos e adjudicação do contrato ao final do certame.

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