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Pará Notícias

Um novo conceito

Nova regra para embarque nos aeroportos do país entra em vigor nesta segunda-feira

A partir de amanhã (1), os passageiros terão que apresentar documento de identificação com foto no portão de embarque dos aeroportos brasileiros. Com a Identificação Positiva de Passageiros, estabelecida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o país pretende dar mais segurança a empresas aéreas e passageiros.

Com a nova medida, os funcionários das companhias farão a checagem do documento com o cartão de embarque para ver se o passageiro que está entrando na aeronave é realmente o que consta no cartão. Por isso, a Anac orienta os passageiros para que já estejam com o documento em mãos na chamada para o embarque.

Segundo a Anac, vários documentos, com foto, são aceitos no embarque. Carteira de identidade (RG); carteira nacional de habilitação (modelo com fotografia, mesmo que vencida); carteira de trabalho; passaporte nacional; documento expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República; carteira de identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional (com fotografia e válido em todo o território nacional).

O gerente de Facilitação do Transporte Aéreo da Anac, Leonardo Boszczowski, disse que o procedimento não acarretará filas nem atraso no embarque. “O processo de conferência é rápido. Será verificado apenas o nome do passageiro para permitir o acesso”, comentou ele, em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional.

“A Anac discutiu alguns modelos e decidiu que a Identificação Positiva do Passageiro é a melhor maneira de oferecer segurança ao passageiro e é uma garantia para a empresa aérea de que todos estão sendo embarcados. Não há motivos para preocupação, porque essa medida não traz transtornos no processo de embarque”, afirmou Leonardo.


Fonte: AGBR
Autor: AGBR

Pequenos empreendedores têm até 31 de março para declarar rendimentos

Borracheiros, lavadeiras, sorveteiros, vendedores ambulantes e outras 400 categorias de profissionais que saíram da informalidade e aderiram ao cadastro de Micro Empreendedor no ano passado têm até o dia 31 de março para entregar a primeira declaração de rendimentos.

A lei que criou condições para a legalização das pessoas que trabalham por conta própria entrou em vigor em julho do ano passado. E todos os trabalhadores que faturam até R$ 36 mil por ano, não tenham participação em outra empresa como sócio ou titular e contem com um empregado contratado, mas que recebam salário mínimo ou o piso da categoria, podem aderir ao cadastro.

É o caso de Adalberto de Oliveira Santos. Ao procurar melhorar as condições de sua banca de bijuteria, na Feira dos Importados, em Brasília, foi o primeiro a se inscrever no programa Micro Empreendedor. “Eu já estava há oito meses no mercado e tinha interesse em abrir firma”, explicou. “Antes era mais difícil, eu tinha de comprar mercadoria sem nota fiscal. Agora tenho uma empresa, capital de giro, talão de cheque. Isso facilita para investir mais”, afirmou.

Depois de incluída no programa, a pessoa vai ter uma despesa de R$ 57,10 por mês, no caso de trabalhadores em comércio e indústria, ou R$ 62,10, para aqueles que prestam serviços. Os valores são atualizados anualmente, de acordo com o salário mínimo, e são destinados à Previdência Social e ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) ou ao ISS (Imposto sobre Serviços).

São essas contribuições que vão permitir ao empreendedor individual ter direito a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria.

A regularização facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Por ser incluído no Simples Nacional, o trabalhador fica isento do Imposto de Renda e de outros tributos federais, como PIS (Programa de Integração Social) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).


Fonte: AGBR
Autor: AGBR

Especialista: TSE inviabiliza investigação de fraude em urna

Por Marcela Rocha

Para a advogada Maria Cortiz, falta de transparência e o custo das urnas eletrônicas brasileiras são dignos de maior atenção. Contudo, alerta, o Tribunal Superior Eleitoral "inviabiliza" investigação sobre fraudes e "ridiculariza" quem levanta essas questões. Em entrevista a Terra Magazine, a especialista em auditoria de processo eleitoral aponta essas e mais uma série de falhas no sistema que adota o voto eletrônico desde 1996.

A advogada presta consultoria para o PDT e PT, mais recentemente. Por conta disso, conta ter visto e denunciado uma série de fraudes envolvendo as urnas eletrônicas brasileiras. Na entrevista abaixo ela detalha casos em que elas foram violadas e, segundo a advogada, nada foi feito. Segundo ela, pelo contrário, "os pedidos foram indeferidos". "Estão parados".

Para fundamentar suas críticas, Maria Cortiz destaca desfechos de processos como o descrito abaixo:

- Como o TSE não tinha como contestar aquelas provas, a única forma de auditá-las era subindo o preço. No TSE, então, estipularam quem faria a perícia e o preço seria este (R$ 2 milhões). Ou seja, inviável.

"A pessoa que questionou o Tribunal declarou não ter esse dinheiro todo", relata. O órgão, por sua vez, "deu a sentença, encerrou o processo e condenou o impetrante por litigância de má fé" (utilizar procedimentos jurídicos desonestos para vencer ou prolongar o andamento processual, causando dano à parte contrária).

Leia abaixo a íntegra da entrevista:

Terra Magazine - Quais críticas a senhora nutre em relação ao processo eleitoral brasileiro?

Maria Cortiz - A minha maior crítica é em relação ao custo do processo, que foi realizado unilateralmente pela Justiça Eleitoral. Para que um partido consiga fazer uma fiscalização eficiente, ele teria que gastar muito. São oito etapas e, na primeira, que seria uma análise dos códigos fontes de todos os programas das urnas - à disposição dos partidos por seis meses-, ficaria em torno de R$ 300 mil e seriam necessárias 15 pessoas para realizá-la em Brasília. Quem tentou fazer não conseguiu.

Por quê?

Porque é muito caro e os partidos não dispõem desse valor para fazer isso. Além disso, ao final das oito etapas, ainda não é possível ter certeza que a fonte analisada é a mesma que rodou na urna durante o processo eleitoral. Essa forma de verificação é muito cara, então, ela se torna proibitiva.

A senhora mencionou o custo...

A minha segunda crítica ao processo é em relação à dificuldade que enfrentamos de obter- da Justiça Eleitoral - os documentos que são gerados pelos arquivos das urnas no final das votações. É uma dificuldade enorme. Na hora em que o juiz está à frente do processo, ele não é um juiz, ele é um administrador. Então, ele deveria entregar a documentação e não julgar o pedido. Eles indeferem diversos pedidos e é preciso recorrer.

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Renegociação de dívidas rurais precisam ser feitas até 31 de maio

Produtores inadimplentes junto às agências financeiras têm até o dia 31 de maio para aderir a nova decisão do Conselho Monetário Nacional promulgada no mês de dezembro de 2009, que trata sobre acesso ao crédito. Os maiores problemas estão concentrados nos financiamentos concedidos basicamente entre os anos de 2007 e 2008, com créditos acessados por meio do Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar (Pronaf-a), que garante até R$ 1.500,00 por família e o pronaf-b até R$ 7.500,00 por família para fomento, custeio e infraestrutura.

O produtor que quitar sua dívida, mesmo estando vinculado a uma associação inadimplente, pode acessar recursos do Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar (Pronaf), informou o gerente geral do Banco da Amazônia (Basa) em São Miguel do Guamá, Gleidson Guimarães, durante a plenária que reuniu durante três dias na sede municipal representantes de 20 municípios que formam o Colegiado de Desenvolvimento Territorial (Codeter).

No evento foram discutidos o Plano Safra, a nova lei que rege a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) e a definição dos projetos que receberão apoio do Programa Nacional de Apoio aos Territórios (Pronat) 2010, que tem disponíveis R$ 1,1 milhão.

Segundo o representante do Basa, é fundamental que as parcerias com os órgãos públicos, associações e cooperativas sejam efetivadas, visto que um dos grandes prejuízos para os municípios, quando se trata de acesso ao crédito, está nas fraudes.

Josélio Riker, coordenador do grupo técnico que trabalha o Plano Safra com a inclusão da renegociação de dívidas, reafirmou a necessidade de o Conselho Estadual do Desenvolvimento Rural atuar em conjunto com as instituições financeiras. "É dentro dos conselhos que fazemos essas decisões. Toda a política estadual relacionada à agropecuária para a agricultura familiar é coordenada pelo CEDRS", disse Riker.

Encaminhamentos - Cinco propostas para atender o Território Nordeste foram definidas pela plenária, incluindo como prioridades o processamento da goiaba em Dom Eliseu, a construção de centro de alevinagem (para piscicultura) e aquisição de tratores. Os projetos serão apresentados ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). As discussões acontecem em todos os oito Territórios da Cidadania no Pará.

A Secretaria de Estado de Agricultura (Sagri) distribuirá neste ano 116 toneladas de feijão caupi. Cooperativas e associações que tiverem interesse em multiplicar as sementes para os seus associados precisam se inscrever e procurar orientações com os gerentes regionais da Sagri, nos 10 escritórios regionais

A Secretaria adotou uma nova estratégia na distribuição das sementes básicas, que têm alto poder germinativo. Parte do produto que chegará ao agricultor, além de garantir o consumo próprio, garantirá o plantio por até três safras.

Serviço: Mais informações sobre a distribuição de sementes na Gerência de Grãos e Tubérculos - (91) 4006-1283. Acesso ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS) cedrs@sagri.pa.gov.br, ou pelos telefones - 4006-1269/1286.


Fonte: Sagri
Autor: Sagri

Marituba produz carteiras escolares com madeira doada pela Sema

Madeira apreendida e doada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) foi utilizada na confecção de 220 carteiras escolares, entregues na manhã desta sexta-feira (26) à Escola Doutor Alcântara, no município de Marituba, Região Metropolitana de Belém. Os 50 metros cúbicos de madeira foram repassados em novembro de 2009 à Prefeitura de Marituba.

A madeira foi apreendida pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Sema, durante operações realizadas em todo o Estado.

O diretor de Fiscalização da Sema, Hayman Souza, afirmou que a Secretaria pode doar madeira apreendida a outros municípios que atendam aos requisitos estabelecidos pelo órgão ambiental. "Fazemos questão de doar desde que o beneficiado faça bom uso do produto e dê o retorno à sociedade, a exemplo de Marituba", disse Hayman.


Fonte: Ascom
Autor: Ascom

Seduc esclarece sobre homicídio de estudante

O estudante Helder da Silva Lima, vítima de homicídio na noite de quinta-feira (25) não era aluno da rede pública estadual de ensino, garante a Secretaria de Estado de Educação (Seduc). O crime também não ocorreu em escola estadual, como foi noticiado em jornais de circulação local, na edição desta sexta-feira (26).

Helder estudava na Escola Municipal Deputado João Carlos Batista, localizada na rua Cristina Cardoso, bairro da Cabanagem. O estabelecimento de ensino citado nas matérias, a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio João Carlos Batista, é localizada no bairro 40 Horas e está em recesso.

Casal de brasileiros residente no exterior pode se divorciar no Brasil

Um casal de brasileiros que mora nos Estados Unidos precisou recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para assegurar o direito de se divorciar no Brasil. A Quarta Turma determinou que a Justiça brasileira aceite a ação de divórcio consensual porque, embora o casal resida no exterior, o casamento foi realizado no Brasil.

A tentativa do casal de se divorciar na 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte foi frustrada porque o juiz entendeu que, nos casos em que as partes residem no exterior, a autoridade brasileira não é competente para processar e julgar o pedido de divórcio, conforme o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Dessa forma, a ação foi extinta. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença.

No recurso ao STJ, a defesa do casal alegou violação ao artigo 88, inciso III, do CPC. Argumentou que o casamento foi celebrado no Brasil, onde o divórcio direto deveria ser realizado independentemente do fato de os autores residirem em país estrangeiro.

O relator, ministro João Otávio de Noronha, acatou a argumentação da defesa. Segundo o dispositivo legal invocado, a autoridade judiciária brasileira é competente para julgar a ação que se originar de fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. “Dessa forma, se a ação de divórcio se origina de ato – o casamento – praticado no Brasil, o seu processamento poderá se dar perante a autoridade judiciária brasileira”, concluiu o ministro.

Seguindo o voto do relator, a Turma deu provimento ao recurso por unanimidade para que a Justiça mineira processe a ação de divórcio.


Fonte: STJ
Autor: STJ

Deputado Leonardo Prudente renuncia ao mandato

O deputado distrital Leonardo Prudente (sem partido), ex-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, apresentou há pouco sua carta de renúncia ao cargo. O documento foi protocolado por um funcionário do gabinete de Prudente e agora precisa se lida em plenário durante uma sessão.

Prudente é acusado de receber propina do suposto esquema de corrupção que seria comandado pelo governador afastado do DF, José Roberto Arruda (sem partido), preso na Polícia Federal por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O parlamentar foi filmado colocando maços de dinheiro nas meias e nos bolsos do casaco.

Com o escândalo, Prudente pediu desfiliação do DEM para não ser expulso da sigla e também se afastou da presidência da Câmara Legislativa. Agora, ele renunciou ao mandato para não ser cassado e perder os seus direitos políticos. Isso porque a Comissão Especial da Casa havia aprovado a abertura de processo contra ele por quebra de decoro parlamentar.

Na carta de renúncia, Prudente diz que está renunciando para que “as prerrogativas do cargo não interfiram nas investigações [da Polícia Federal] e as apurações sejam feitas com isenção”. O governador afastado foi preso justamente sob a acusação de tentar subornar uma testemunha do esquema de corrupção.

Prudente também reafirmou que o dinheiro que aparece colocando nas meias e nos boldos, dentro do gabinete do ex-secretário de Relações Institucionais do governo do DF Durval Barbosa, autor das denúncias contra Arruda, parlamentares e empresários, não era de propina. Segundo ele, trata-se de recursos não contabilizados de campanha.


Fonte: AGBR
Autor: AGBR

Mais um deputado do DF deve renunciar a mandato, carta já está pronta

Depois da renúncia de Leonardo Prudente (sem partido) ao mandato de deputado distrital, o próximo a deixar o cargo deve ser Junior Brunelli (PSC), que aparece em vídeo orando pelo suposto dinheiro de propina recebido. A carta de renúncia de Brunelli já está pronta, mas não há confirmação se ele realmente irá apresentá-la, segundo a assessoria do parlamentar.

A Comissão de Ética da Câmara Legislativa do Distrito Federal aceitou ontem (25) a abertura dos processos de cassação de Brunelli, Leonardo Prudente, e Eurides Brito (PMDB), todos acusados de envolvimento no suposto esquema de corrupção, investigado pela Operação Caixa de Pandora.

A relatora do processo de Brunelli é a deputada Érika Kokay (PT). Ela relatou que não tem conseguido falar pessoalmente e nem por telefone com o parlamentar para notificá-lo do processo contra ele. Brunelli somente pode escapar da cassação se renunciar antes de receber a notificação.

O distrital está fora da Câmara desde janeiro devido a licença médica por conta de hipertensão, segundo a assessoria. O atestado médico vence no dia 8 de março. O regimento da Câmara não estipula prazo para a notificação. Kokay afirmou que tentará falar com parlamentar durante o final de semana.

A deputada Eurides Brito tem sinalizado que não irá deixar o cargo e enfrentará o processo.


Fonte: AGBR
Autor: AGBR

TSE decide que ação por contas irregulares podia ser proposta a qualquer tempo

Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que as representações por irregularidades em prestação de contas podem ser ajuizada a qualquer tempo enquanto durar o mandato, nos casos anteriores à Lei 12.034/2009. Essa posição ficou definida com o voto vista do presidente da Corte, ministro Ayres Britto.

O voto foi apresentado no processo do suplente de deputado estadual, Nadir Neves, que teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará por captação ilícita de recursos para fins eleitorais e abuso de poder econômico bem como foi considerado inelegível por três anos. O Plenário do TSE manteve a cassação, mas afastou a inelegibilidade.

Prazo para propor a ação

Em sentido contrário ao voto do ministro Marcelo Ribeiro, que defendia o prazo de 15 dias após a diplomação para se propor a ação, o ministro Ayres Britto concordou com o relator, ministro Felix Fischer, ao afirmar que “a interpretação mais abonadora é aquela que não fixa prazo para propositura da representação”.

De acordo com o ministro, a intenção da norma é assegurar a total transparência das práticas eleitorais em tema de captação e gastos de recursos financeiros. E a transparência é necessária para garantir a legitimidade das eleições, principalmente se tratando de arrecadação e gastos de recursos financeiros para a campanha eleitoral.

Em sua opinião, é precisamente no momento de arrecadação que começam as tratativas da corrupção administrativa brasileira. “Quem financia por debaixo dos panos cobra por debaixo dos panos igualmente e sob formas conhecidas: fracionamento de despesas para evitar licitações; dispensa ou inexigibilidade de licitação de modo contrário à legislação; manipulação de verbas orçamentárias; superfaturamento de preços; nomeações para cargos sem o menor critério técnico entre outras”, destacou.

Ao ler o voto, o presidente afirmou que a Lei 9.504/97 deixou em aberto o prazo para o ajuizamento da representação “ante a manifesta gravidade de uma conduta reveladora de relação promíscua entre doadores e donatários”. Em seu entendimento, o correto seria a ação poder ser proposta a qualquer tempo por todo o exercício do cargo, por exemplo, quando o partido apresentar a sua prestação de contas em abril do ano seguinte às eleições, o que permite averiguar possíveis irregularidades.

No entanto, o ministro Ayres Britto destacou que a Lei 12.034/09 fixou o prazo de 15 dias para ajuizar a representação. Ou seja, nos processos que surgirem após a edição da lei, é o prazo que valerá. “Temos lei, e agora há uma norma explícita fixando o prazo de quinze dias para a representação”, finalizou.


Fonte: STF
Autor: STF

Tucumã- Júri condena enfermeiro que matou namorada

Em Tucumã, o Ministério Público atuou no Tribunal do Juri, por meio do promotor de justiça Januário Constâncio Dias Neto. O juri condenou o enfermeiro Aguilho Michel Calson, que matou a namorada com aplicação de uma injeção letal na veia e depois ocultou o cadáver, achado seis dias depois.

A sessão foi presidida pelo juiz Edvaldo Saldanha Sousa. O MP sustentou a tese de homicídio duplamente qualificado. A população lotou o plenário, pois na época o crime, ocorrido há cinco anos, revoltou a cidade.

Apesar do esforço da defesa para provar que não houve intenção de matar, mas sim de praticar um aborto na jovem vítima, ficou provada a tese da acusação, de homicídio qualificado, para satisfação da sociedade de Tucumã.


Fonte: MPE
Autor: MPE

MP emite recomendação para realização de audiências públicas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nos municípios de Placas e Uruará, o Ministério Público, por meio da promotora de justiça Ely Soraya Silva Cezar, emitiu recomendação aos poderes executivo e legislativo, relacionada a avaliação do cumprimento das metas fiscais, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. O MP detectou a não realização das audiências públicas previstas na Lei, por isso emitiu as recomendações.

A promotoria recomendou ao poder executivo de Uruará e de Placas, que encaminhem à Câmara Municipal local a demonstração do cumprimento das metas fiscais, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a qual até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro deverão ser realizadas audiências públicas na Casa Legislativa, para avaliação do cumprimento das metas de cada quadrimestre.

Ao poder legislativo dos dois municípios, a promotoria recomendou que organize e promova audiência pública, com ampla divulgação,até o final do mês de fevereiro e nos demais meses previstos na Lei. O MP considera que a prestação de contas é um instrumento da transparência da Gestão Fiscal, mediante o incentivo da participação popular e realização de audiências.

Ao final, o MP adverte que o não atendimento da recomendação, nos prazos legais, vai resultar na responsabilização criminal, civil e administrativa do chefe do poder executivo municipal e da mesa Diretora da Câmara dos Vereadores dos municípios de Uruará e Placas.


Fonte: MPE
Autor: MPE

Belém- Delegado e policiais militares são denunciados por crime de tortura

O crime de tortura motivou o Ministério Público da capital, por meio do promotor de justiça Franklin Lobato, a oferecer denúncia contra um delegado e três policiais militares. O fato ocorreu em 1997. As vitimas, dentre as quais um advogado, foram espancadas e tiveram objetos roubados pelos policiais na seccional do Comércio, em Belém. O MP requer que a OAB acompanhe todo o procedimento.

A denúncia é contra o delegado de policia civil Roberto Teixeira de Almeida, o tenente PM Marcelo Chuvas Simonetti, e os PM Ricardo Ricardo da Silva Vaz Teixeira e Ricardo Nascimento da Trindade. As vítimas foram Franciney Góes Cardoso, Dener Francisco Góes Cardoso, Sandra Lúcia Góes Cardoso e Marcelo Rodrigues Bastos.

Na denúncia, o MP requer que Corregedoria da Policia Civil e Militar instaurem procedimentos administrativos preliminares para apurar os fatos e que enviem ao juízo a qualificação dos acusados. E que seja encaminhado o laudo de exame pericial do corpo de delito realizado nas vítimas e decretada busca e apreensão da identidade da vítima Franciney e seu relógio. Ainda que a OAB seja notificada para acompanhar todos os termos do processo.

Os fatos- Na madrugada do dia 22 de novembro de 1997, a vítima Franciney retornava de um evento na Av. Doca de Souza Franco, quando foi informado que seus irmãos Dener e Sandra estavam presos na Seccional do Comércio. E que o relógio de propriedade de Franciney, que estava com seu irmão, com pulseiras em ouro de 22 quilates, havia sido roubado pelo PM Trindade e entregue ao tenente PM Simonetti.

Acompanhado de sua esposa, Franciney foi até a seccional e solicitou informações. Como não obteve, mostrou a carteira da OAB, que foi colocada no bolso do delegado. A insistência levou a vítima a ser violentamente espancada pelo delegado e pelos policiais, na sala e depois dentro da cela.

O delegado de plantão informou que Franciney estava preso por ter desrespeitado um policial. A esposa da vítima, também advogada, exigiu que o marido fosse transferido para outro local e conseguiu falar com seu esposo. Este pediu que ela procurasse os conselheiros da OAB, que foram até a seccional.

Mesmo assim, foi lavrado um auto de flagrante acusando Franciney de crime de lesão corporal contra o delegado Roberto Teixeira e a delegada Nilma de Almeida, além de desacato à autoridade, fatos não cometidos pela vítima.

A vitima foi levada ao IML na UTI móvel da OAB. No lugar do exame de corpo de delito, os policiais o levaram para uma solicitação de exame de dosagem alcoólica e toxicológica, fato que revoltou a vítima, que se recusou a fazê-lo. Os advogados entraram em contato com a esposa de Franciney para que providenciasse, perante o delegado, requisição para o exame de corpo de delito e levasse a carteira vermelha da OAB para que o ofendido não fosse fichado criminalmente. Horas depois, conseguiram a requisição e o exame foi realizado.

Depois, retornaram à delegacia e tiveram que pagar R$1660,00 em dinheiro para manter se livres, ainda sendo arbitrada fiança de R$480 para a vítima Dener, R$350 para Sandra e R$830 para Marcelo Bastos, que também foi espancado como as outras vítimas, embora não tivesse sido enquadrado em nenhum crime.

Posteriormente, soube-se que prisão das vítimas havia sido motivada pelo fato de Marcelo Rodrigues chamar a PM para solucionar um problema com seu carro que estava impossibilitado de sair do estacionamento, devido a outro veículo que estava bloqueando a saída.


Fonte: MPE
Autor: MPE

Ficha Limpa: inelegibilidade poderá depender de julgamento colegiado

O presidente do grupo de trabalho que analisa o projeto Ficha Limpa (PLP 518/09), deputado Miguel Martini (PHS-MG), afirmou nesta quarta-feira que a discussão sobre a matéria se aproxima do consenso em pelo menos um ponto: o cidadão se tornaria inelegível após ser condenado por crimes graves em órgão colegiado e não mais em primeira instância, como prevê o texto atual.

A ideia vem sendo defendida por parlamentares e por integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne 43 entidades e organizou a coleta de 1,3 milhão de assinaturas do projeto de iniciativa popular. “A partir da audiência pública realizada na terça-feira (23), algumas convicções se materializaram. A questão da primeira instância praticamente caiu”, disse Martini.

Outra proposta apresentada no debate que deverá ser incluída no projeto, segundo o deputado, é a de criar exceção para os crimes hediondosA Lei 8072/90 define como hediondos os crimes de latrocínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor, disseminação de epidemia que provoque morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal causando morte e genocídio. A pena para o crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado. Além disso, esse crime é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança. . Nesse caso, a condenação em primeira instância seria suficiente para declarar a inelegibilidade. “Vamos definir quais crimes estarão na exceção”, disse.

Órgãos colegiados são aqueles em que as decisões são tomadas em grupo, como é o caso dos tribunais de Justiça. “É mais viável não só do ponto de vista político, para facilitar a aprovação do projeto, mas juridicamente também tem mais sentido. Não se pode colocar a decisão nas mãos de um único juiz de primeira instância”, reforça o relator do grupo, Indio da Costa (DEM-RJ).

Cronograma
Em reunião nesta quarta-feira, o grupo definiu a sua metodologia de trabalho. O relator receberá sugestões de emendas dos parlamentares até a próxima reunião, marcada para a quarta-feira (3). No encontro, ele apresentará uma proposta preliminar, que será colocada em discussão.

A votação do texto final do relator está prevista para o dia 10 de março, quando a proposta deverá ser entregue ao presidente da Câmara, Michel Temer. A meta é a de que o projeto seja votado em Plenário ainda em março.

O relator ressaltou que os trabalhos serão focados no aperfeiçoamento do PLP 518/09. As demais propostas que tratam das regras de inelegibilidade em tramitação na Câmara não serão analisadas pelo grupo. “Mas vou receber sugestões de todos os deputados, inclusive dos autores de outros projetos semelhantes”, disse Costa.

Audiência pública
Ainda na reunião desta quarta-feira, o grupo de trabalho decidiu convidar os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Brito, além do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para audiência pública na próxima terça-feira (2).

Segundo o autor do requerimento aprovado, deputado Gerson Peres (PP-PA), o objetivo é discutir a constitucionalidade e a legalidade da proposta.

Outro requerimento, apresentado pelo relator, previa a realização de audiências públicas em Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro. O pedido, porém, foi retirado de pauta pelo próprio autor, após deputados manifestarem preocupação com o prazo de entrega da proposta final.


Fonte: AGC
Autor: AGC

Entrevista com José Priante incomodou o governo

Quem diria. A entrevista com o ex-deputado José Priante - PMDB incomodou a sua excelência, Ana Júlia-PT. Sim, incomodou tanto que os bombeiros de plantão escutaram a entrevista aqui no Blog e pediram para jogar água no Priante.

A entrevista foi realizada no dia 10/02, por este jornalsita, no Programa Bastidores do Poder, realizado todo sábado, de 10h ao meio dia, na Rádio Educativa FM.

Priante com se sabe sentou a pua no governo. Não poupou uma linha ou uma vírgula de crítica ao governo.


E disse com todas as letras “O governo tem que explicar onde colocou R$ 1 bilhão que foram contraídos junto ao BNDES e tem que explicar onde vai utilizar os R$ 366 milhões” que estão na gaveta do presidente da Alepa, Domingos Juvenil - PMDB para ser apreciado pelos nobres parlamentares.

A entrevista repercutiu tanto que tenho o dever em colocá-la na frente para ser ouvida por quem não soube das alfinetadas de José Priante em Ana Júlia.




Fonte: Jornalismo Político
Autor: Paulo Zildene

Oposição contesta decisão

Três partidos da Oposição (DEM, PSDB e PPS) entraram no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com recurso solicitando que o plenário da Corte julgue o mérito da representação apresentada pelas legendas contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, por propaganda eleitoral antecipada. Os partidos reafirmam no recurso que o presidente teria feito propaganda eleitoral extemporânea em favor da ministra durante a inauguração da sede do Sindicato dos Trabalhadores e Empregados de Empresas de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Sindpd/SP), em 22 de janeiro deste ano.

No dia 12 de fevereiro, o ministro auxiliar Henrique Neves julgou, em decisão individual, improcedente a representação por considerar que não houve no discurso proferido pelo presidente Lula, durante a inauguração do sindicato em São Paulo, propaganda eleitoral antecipada em favor de Dilma. Os partidos afirmam que Lula realizou, no discurso, propaganda eleitoral fora de época em favor de uma eventual candidatura de Dilma Rousseff à Presidência da República nas eleições deste ano.

Os partidos sustentam no recurso (agravo regimental) contra a decisão de Henrique Neves que o presidente Lula fez propaganda "com nítido caráter eleitoral em benefício da candidata "de fato" do Partido dos Trabalhadores (PT), a ministra da Casa Civil, Dilma Vana Rousseff".

As legendas se baseiam na necessidade de preservação do princípio da colegialidade para justificar o julgamento do próprio mérito da representação pelo plenário do TSE, por se tratar de assunto "que ostenta uma importância ímpar para o restabelecimento da paridade de armas no pleito presidencial vindouro".

Mérito

Afirmam os partidos que "não é de hoje" que o presidente Lula vem "tentando massificar a ideia de que a agravada [Dilma Rousseff] é o agente público diretamente responsável pelos "feitos" alcançados pelos investimentos supostamente realizados pelo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC".

Dessa forma, os autores do recurso destacam que não parece razoável afirmar que, diante das provas nos autos, "não se pode extrair nenhuma manifestação que tenha levado ao conhecimento geral a candidatura, a ação política ou as razões das quais se possa inferir" que Dilma Rousseff seja a mais apta para a função pública.

Argumentam ainda que, em trecho do discurso no evento na sede do sindicato em São Paulo, o presidente Lula fez referência ao futuro lançamento da segunda etapa do PAC (PAC II).

"E o fato é que, ao falar do PAC II e do alegado fôlego orçamentário do Estado, o representado [presidente Lula], de modo sorrateiro, provoca a platéia a adivinhar quem é a candidata preferida a sucedê-lo na Presidência da República", ressaltam os partidos.

Segundo a Oposição, do exame do áudio e do vídeo da solenidade "é fácil perceber que todos os presentes entenderam perfeitamente a mensagem veiculada pelo Presidente da República". Isto porque, de acordo com os autores da representação, a ministra Dilma é tratada pelo presidente Lula "como a grande responsável pelos feitos decorrentes dos investimentos do PAC".

Na representação, os partidos solicitam que o TSE condene o presidente Lula e a ministra Dilma Rousseff ao pagamento de multa no valor máximo (R$ 25 mil) estipulado pela Lei 9.504/97 por propaganda antecipada.

A propaganda eleitoral somente é autorizada pela Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) após o dia 5 de julho do ano eleitoral.


Fonte: TSE
Autor: TSE

Vistos para os Estados Unidos passarão de cinco para dez anos

O Plenário do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (24) projeto de decreto legislativo (PDS 1034) que estende a validade dos vistos para viagens aos Estados Unidos de cinco para dez anos. A medida faz parte de acordo bilateral aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) na última semana, segundo o qual a ampliação valerá tanto para brasileiros nos Estados Unidos quanto para cidadãos norte-americanos no Brasil. A matéria vai à promulgação.

O período de dez anos, de acordo com o documento, passará a valer para os que viajam a turismo ou a negócio, "para ingressar, transitar, permanecer e deixar o território do outro Estado, dentro de períodos de permanência definidos em suas respectivas legislações nacionais".

Relator do projeto, encaminhado à CRE pelo governo, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) argumentou a favor da proposta, que considerou oportuna especialmente do ponto de vista do turismo e dos negócios.

Também foram aprovados acordos internacionais de cooperação cultural com a Letônia (PDS 799/09) e de cooperação na área de defesa, com o Paraguai (PDS 839/09). Ambas as matérias vão à promulgação.


Fonte: AGS
Autor: AGS

Rotary Club Capanema homenageia Claudionor Moreira

O Rotary Club é uma das instituições mais respeitadas e reconhecidas do mundo. O primeiro Rotary Club foi fundado na cidade de Chicago, Estados Unidos, em 1905 pelo advogado Paul Percy Harris e mais três homens de negócios, Gustav Loehr - engenheiro de minas, Hiran Shorey - alfaiate, Silvester Schiele - comerciante de carvão. A Associação Nacional de Rotary Clubs (National Association of Rotary Clubs) foi fundada em 1910 e em 1912 seu nome mudou para Rotary International em função da admissão do primeiro Rotary Club fora dos Estados Unidos, em Winnipeg, Canadá.

A fundação do Rotary no Brasil teve início em 1917 com um fundo de dotações com o objetivo de fazer o bem no mundo. Embora a Fundação Rotária tenha sido oficialmente estabelecida em 1928, contribuições significativas para custear os programas só foram recebidas a partir de 1947, ano do falecimento de Paul Harris.

O Rotary se estabeleceu no município de Capanema, região nordeste do estado do Pará no dia 15 fevereiro de 1970, na Avenida Presidente Médici. A Casa da Amizade, com é conhecido o local onde se reúnem os rotarianos, abriga líderes de negócios e profissionais, que prestam serviços humanitários, fomentam um elevado padrão de ética em todas as profissões, através da Prova Quádrupla e ajudam a estabelecer a paz e a boa vontade na região nordeste do estado do Pará.

Na última terça-feira, dia 23 para comemorar 40 anos de existência do Rotary, em Capanema, o governador do maior distrito em área territorial do mundo [4720], Antônio Lourenço e o atual presidente em exercício em Capanema Anderson Marinho, entregaram uma placa de [Mérito Rotário – Título de Honra ao Mérito por Reconhecimento], ao empresário Claudionor Moreira.

Em discurso emocionante, o Presidente do Distrito 4720, Antônio Lourenço disse que os parceiros do Rotary fortalecem a sociedade.

“Os nossos agradecimentos e gratidão aos nossos colaboradores, pois quem sai fortalecido é a sociedade”.

O Mérito Rotário foi o reconhecimento ao empresário Claudionor, pois mesmo não sendo Rotariano sempre ajudou nos trabalhos filantrópicos de uma das instituições mais respeitadas do mundo.

“O Rotary em Capanema é administrado por pessoas que tenho a maior admiração. Quando a gente doa algo você tem a convicção que está agradando a Deus. O trabalho que vocês desenvolvem tem muita importância para a sociedade capanemense”, disse Claudionor.

Atualmente, existem mais de 1.2 milhão de rotarianos associados a mais de 32.400 Rotary Clubs espalhados por 168 países do mundo.

Vale ressaltar que são poucos os empresários que são reconhecidos pelo Rotary por serviços prestados a sociedade.


Fonte: Jornalismo Político
Autor: Jornalismo Político
Foto: Paulo Zildene

Mais um ano de vida

O polêmico Jornalista da TV Bandeirantes, do município de Capanema, Pedro Paulo, recebeu um seleto grupo de amigos, ontem [24], para comemorar mais um ano de vida.

Parabéns!

A imagem do dia

Assim é o município de Ourém, na região nordeste do estado do Pará, no final do dia.

Foto: Paulo Zildene

Obrigação básica: Aposentado por invalidez tem direito a plano de saúde

Aposentado por invalidez não perde o direito à continuação do plano de saúde pago pela empresa. Esse é o entendimento da Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que não acatou recurso da Santa Casa de Misericórdia da Bahia.

A SDI-2 manteve a decisão da 17ª Vara do Trabalho de Salvador que determinou o retorno do trabalhador ao plano de saúde ao analisar pedido de tutela antecipada. A Santa Casa alegou que a decisão da Vara do Trabalho foi ilegal já que o contrato do trabalhador aposentado, vítima de acidente de trabalho, estaria suspenso.

Além disso, argumentou que, segundo o artigo 475 da Consolidação das Leis de Trabalho com o artigo 31 da Lei 9.656/98, só seria possível a manutenção do plano de saúde se o trabalhador aposentado assumisse o seu pagamento integral.

No entanto, o ministro Barros Lavenhagen, relator do processo na SDI-2, considerou “despropositada a interrupção do direito do convênio médico, em momento de crucial importância para a saúde do aposentado”. Para Lavenhagem, a aposentadoria por invalidez implica suspensão das obrigações básicas inerentes ao contrato de trabalho, mas não das “obrigações suplementares instituídas pelo empregador, que se singularize por sua magnitude social, como é o caso da manutenção do plano de saúde”.

Por fim, ele citou, por analogia, a Orientação Jurisprudencial 142 da SDI-2, que considera “[inexistente] direito líquido e certo a ser oposto contra ato de juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

ROAG-40600-88.5.2009.05.0000


Fonte: CJ
Autor: CJ

Manual para uso de água no Pará

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) informa aos interessados que o "Manual de outorga de direito de uso de recursos hídricos", em cinco exemplares, já está disponível na biblioteca da secretaria. O formato digital pode ser encontrado no endereço www.sema.pa.gov.br, pelo link "recursos hídricos", acessando em seguida "Outorga de recursos hídricos".

No link "Águas Pará", na barra "Seções" o interessado deve clicar "Outorga" e visualizar o vídeo com informações adicionais. Mais informações pelo telefone (91) 3184-3316, com o gerente da biblioteca, Paulo Maia.

CPI da Pedofilia no Pará divulga relatório de atividades

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia no Pará divulga hoje (25), às 9h, um relatório das atividades que começaram em dezembro de 2008, após denúncias do bispo do Marajó, dom Luís Ascona. O relator é o parlamentar Arnaldo Jordi (PPS).

Durante as investigações, os deputados descobriram que 30% dos municípios paraenses têm algum tipo de exploração sexual de crianças e adolescentes, praticada de diversas formas, entre elas utilizando a internet e o telefone celular.

Desde a sua instalação, a CPI realizou 64 audiências, visitou 47 municípios, recebeu 754 denúncias, requereu o indiciamento de 52 pessoas e pediu a prisão preventiva de 20 pessoas.

PTB consulta TSE sobre prazo de desincompatibilização de dirigente sindical

JustificarO ministro Fernando Gonçalves do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é o relator de consulta protocolada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). A agremiação pergunta ao Tribunal sobre a aplicação da Lei Complementar n° 64/90 em relação a prazo de desincompatibilização para dirigente de associação sindical que pretende concorrer a mandato eletivo de senador, deputado federal ou governador de estado.

Leia as duas questões apresentadas na Consulta:

"1. Na hipótese de dirigente de associação sindical de grau superior, que por força desse cargo também é dirigente nato de serviço social e de formação profissional, entes privados destinatários e contribuições compulsórias (art. 240 da CF) arrecadadas e repassadas pela Previdência, pretender concorrer a mandato eletivo de senador ou deputado federal ou governador de estado, aplicar-se-ia a situação da alínea "g", do inciso II, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 64/90, que prevê prazo de quatro meses para desincompatibilização, dado à especialidade da norma, que contempla direta e expressamente aqueles que ocupam cargo de direção e representação em entidades representativas de classe, inclusive referindo-se a contribuições arrecadadas pela Previdência, mantendo, esse Tribunal Superior Eleitoral, portanto, a mesma orientação expendida para as eleições anteriores, conforme os precedentes Cta. 106, relator Min. Marco Aurélio; Cta. 697, relator Min. Garcia Vieira; Cta. nº 417, relator Min. Eduardo Alckmin; Cta. 745, relator Min. Barros Monteiro; Cta. 752, relator Min. Xxxxxxxx; Cta. 1.190, relator Min. Marco Aurélio?"
"2. Em caso negativo, nessa mesma hipótese exposta acima, qual o prazo de desincompatibilização?"

Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.


Fonte: TSE
Autor: TSE

Ministro defende pagamento de royalties para municípios produtores de minérios

O ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Samuel Pinheiro Guimarães, defendeu hoje (24) o pagamento de royalties para os municípios produtores, ao falar sobre os principais pontos que devem ser contemplados no novo marco regulatório da mineração.

“Você tem a possibilidade de que, assim como ocorre no caso do petróleo, os municípios produtores e fronteiriços às áreas de exploração mineral tenham algum tipo de compensação e possam se beneficiar dessa riqueza. Muitas vezes essa atividade tem efeitos ambientais importantes”, defendeu o ministro.

O texto, que está sendo elaborado pelos ministérios da Agricultura e de Minas e Energia, deve promover o conhecimento geológico do solo brasileiro, na opinião de Guimarães. Ele também acha que as concessões devem ser feitas de tal forma que permitam a exploração das jazidas – muitas delas estão hoje em poder de empresas que não estão produzindo.

O ministro não quis comentar a possibilidade de criação de uma empresa estatal para atuar no setor. Segundo ele, o tema ainda está sendo estudado.


Fonte: AGBR
Autor: AGBR

Seduc garante transporte escolar

A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) estima para o ano letivo de 2010 um investimento de R$ 18 milhões para o transporte escolar. A expectativa é que o recurso do tesouro estadual contemple perto de 77 mil alunos, o equivalente a toda a rede do ensino médio que necessita do serviço para se deslocar até a escola. Para isso, a Seduc já encaminhou às prefeituras municipais o ofício com o termo de adesão do convênio de cooperação técnica e financeira para o transporte escolar.

Segundo o gerente de Transporte Escolar da Seduc, Mário Natalino, até o momento, 54 prefeituras já assinaram o convênio com a secretaria e devem receber o recurso em quatro parcelas ao longo do ano. Em 2009, 136 prefeituras assinaram o convênio para o transporte escolar de 49 mil alunos. O investimento do Estado foi de R$ 12 mil. “Esperamos que até o final de março quase todas as prefeituras já tenham assinado o convênio”, disse ele.

Para que o recurso seja liberado, é importante que as prefeituras verifiquem se não há pendências na prestação de contas dos convênios anteriores. A consulta pode ser feita no Tribunal de Contas do Estado, na Gerência de Prestação de Contas da Secretaria ou diretamente no portal da Seduc (www.seduc.pa.gov.br). “Essa medida evita que muitas prefeituras deixem de receber o repasse e a comunidade escolar não fica prejudicada”, alertou.

O transporte escolar dos alunos da rede pública é amparado pela lei federal 10.709, de julho de 2003. Compete ao Estado financiar a verba do transporte escolar para alunos das zonas rurais e ribeirinhas de escolas do ensino médio, da modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e do ensino fundamental de 5ª a 8ª série dos municípios que não aderiram ao termo de anuência da Seduc.


Fonte: Secom
Autor: Secom

MPE denuncia quadrilha que aplicava golpes bancários pela internet

O Ministério Público do Estado do Pará (MPE), através do Promotor de Justiça Franklin Lobato Prado, denunciou à justiça uma quadrilha que aplicava golpes bancários pela internet. Wanda Furtado Tavares, Rodrigo Oliveira Reis Cantanhede e Dhiam Carlos Lima Tiago, representante das empresas Vídeo Norte Com e Locação LTDA e Li Yingyan Me, são acusados de manter uma página bancária falsa na internet.

A vítima do grupo reside em São Paulo, e percebeu um desvio em sua conta corrente, transação que só poderia ter sido efetuada mediante digitação da senha do cartão. Através do site falso, os golpistas coletavam as informações sigilosas e faziam os desvios.

A identificação dos suspeitos foi possível porque parte do dinheiro desviado foi utilizado para o pagamento de títulos das empresas Lin Yingyan ME e Vídeo Norte, e também depositado nas respectivas contas de cada um dos acusados.

Assim, os suspeitos têm dez dias para apresentarem suas defesas. Além da denúncia, o MPE requer também o envio de ofício à Repartição Criminal, para que envie a certidão de antecedentes criminais de cada um dos acusados; e ainda, a prisão preventiva dos denunciados.


Fonte: MPE-PA
Autor: MPE-PA

Oportunidades desprezadas

Era a semana da Páscoa. Nunca mais haveria dias de tal significado.

O Pastor estava entre os homens e os homens não O identificaram.

Naquele primeiro dia dos quatro últimos de Sua jornada na Terra, Jesus estava no Templo de Jerusalém. Como muitas vezes anteriores, passara o dia a ensinar às gentes que O desejassem ouvir.

E como das vezes anteriores, sofreu os ataques dos sacerdotes, daqueles mesmos que eram os líderes religiosos de um povo ávido de justiça e consolo.

Então, no entardecer, quando o dia começava a morrer, deixando-se abraçar lentamente pela noite, o Mestre demonstrou Seu cansaço.

Não era o cansaço do povo, das gentes sofridas, das dores multiplicadas que Lhe chegavam, em ondas constantes.

Era o cansaço por verificar o desprezo à religiosidade justamente dos que deveriam ser os mais interessados na preservação do patrimônio religioso.

E eles desprezavam a mensagem de que era portador o Messias.

Num lamento, falou Jesus e o Evangelista Mateus anotou:
Jerusalém, Jerusalém, que matas os profetas e apedrejas aqueles que são enviados a ti.

Quantas vezes eu quis reunir os teus filhos do mesmo modo que a galinha recolhe debaixo das asas os seus pintinhos!

E tu não o quiseste. Eis que a tua casa ficará deserta.

Jesus se encontrava na capital religiosa do mundo de então, em plena semana da festa religiosa mais importante do ano.

Ele era o Rei, o Enviado, o Pastor das almas e eles não se davam conta disso.
Todos se preparavam para a comemoração da Páscoa e não aproveitavam a presença celeste entre eles, o Mensageiro mais excelso que a Terra conheceu.

Era um momento especial e os homens o deixaram escorrer por entre os dedos.

* * *
Hoje, ainda, existem oportunidades desprezadas por muitas criaturas.

Deixamos de atender o convite do Pastor para correr em busca de valores efêmeros. Coisas que hoje são valorizadas e amanhã não mais farão parte do rol de itens importantes.

Somente os valores reais são imperecíveis, inalteráveis no tempo.

A serenidade com que Sócrates recebeu a pena de morte que lhe foi imposta é a mesma serenidade que desfrutam todos os que compreendem que a vida é uma passagem rápida por um mundo de formas e inconsistências.

A paz de espírito que movia Gandhi é a mesma hoje, para todos os que abraçam a proposta da não-violência.

O amor ao próximo que motivou Albert Schweitzer a se embrenhar na África Equatorial Francesa para atender aos seus irmãos é o mesmo que moveu Madre Teresa de Calcutá, nas estradas da Índia e nas ruelas do mundo.

É tempo de pensar!
É tempo de reformular ações.

Tudo para que não venhamos a nos transformar em uma casa vazia, um lugar deserto.

Tudo para que nos voltemos para as coisas do Espírito, atemporais, imperecíveis.

O que equivale a dizer: sem apegos materiais. Conscientes de que os bens da Terra são para serem usados, para nos servirem, não para nos dominarem.

Conscientes de que as chances de crescimento devem ser aproveitadas, porque nunca se reprisarão da mesma forma, na mesma intensidade...

Pensemos nisso!

Assaltantes de banco são presos em Santa Luzia do Pará

A equipe do superintendente de polícia civil da região nordeste do estado, Delegado Rilmar Firmino de Sousa prendeu três integrantes de uma quadrilha especialista em assalto a banco, hoje, por volta das 19h, no município de Santa Luzia do Pará, cidade nordeste do estado.

Os assaltantes Laeson Ribeiro, 31 “Tio Chico”, Antonio Josinei de Oliveira, 22 “Guerreiro” e Antonio Evaldo, 43 estavam em uma oficina mecânica fazendo reparos em um automóvel Fiat Siena, cor prata, quando foram surpreendidos. Os meliantes não resistiram à voz de prisão, mesmo portando armas de grosso calibre.

Segundo o delegado Rilmar “Os três bandidos participaram de dois assaltos em Garrafão do Norte, onde levaram aproximadamente R$ 100 mil da agência BANPARÁ, um assalto a banco na cidade de Maracanã e uma participação a agência bancária no município de Viseu, região nordeste do estado”, disse o delegado.

Junto com os bandidos foram encontrados R$ 4.415,00, sendo R$ 2.640,00 em dinheiro, celulares, um cordão de ouro com crucifixo e um automóvel Fiat Siena.
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Os bandidos estão presos na delegacia do município de Capanema, a disposição da justiça.

Fonte – Jornalismo Político
Autor – Jornalismo Político
Foto – Paulo Zildene

Sentença obriga Embrapa a respeitar reserva de vagas para deficientes

A Justiça do Trabalho deu razão ao Ministério Público na ação em que exigia a contratação do percentual mínimo de 5% de candidatos deficientes no concurso público da Empresa Brasileira de Agropecuária. Agora, a Embrapa está obrigada a convocar mais 36 candidatos deficientes para preencher vagas em todo o Brasil.

Passados mais de dois anos da realização do concurso, a Embrapa, até agora, havia convocado 970 aprovados. Desses, apenas 13 eram pessoas com deficiência, 1,34% do total, quando o mínimo estabelecido pela lei é de 5%.

- Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pois há perigo de dano irreparável ante a iminente expiração do prazo de validade do concurso sob análise, o que poderia inviabilizar as nomeações, disse na sentença a juíza Georgia Lima Pitman, da 11ª Vara do Trabalho de Belém.

Com a antecipação da tutela no momento da sentença, a juíza deu efeitos imediatos à sua decisão. A Embrapa pode recorrer, mas têm prazo de 15 dias para fazer a convocação dos aprovados. Em caso de descumprimento, a multa diária é de 20 mil reais.

“Essa sentença tem grande importância, porque implementa um direito garantido na Constituição, constantemente burlado em concursos. Queremos ver as pessoas com deficiência obterem a nomeação na proporção determinada pela lei”, analisa o procurador Alan Rogério Mansur Silva.

No ano passado, a procuradora do Trabalho Ana Maria Gomes Rodrigues, do MP do Trabalho, o promotor de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência Waldir Macieira da Costa Filho, do MP do Estado, e o procurador da República Alan Rogério Mansur Silva, do MP Federal alertaram a empresa da irregularidade e recomendaram mudanças na convocação, mas não foram atendidos e entraram com ação judicial para obrigar o respeito à lei das cotas.

Fonte MPF-PA
Autor MPF-PA

Bancos não podem cobrar tarifa por emissão de boleto

A cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário ou ficha de compensação é abusiva e constitui vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso ajuizado pelo ABN Amro Real S/A e o Banco do Nordeste do Brasil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Com base no voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma reiterou que, como os serviços prestados pelo banco são remunerados pela tarifa interbancária, a cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto ou ficha de compensação causa enriquecimento sem causa por parte das instituições financeiras, pois há “dupla remuneração” pelo mesmo serviço, importando em vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores, conforme dispõe os artigos 39, inciso V, e 51, parágrafo 1°, incisos I e III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

No caso julgado, o Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública contra vários bancos que insistiam em cobrar indevidamente tarifa pelo recebimento de boletos e fichas de compensação em suas agências. Para o MP, a ilegalidade de tal prática já foi reconhecida pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), por conta da existência de tarifa interbancária instituída exclusivamente para remunerar o banco recebedor.

Na primeira instância, os bancos foram proibidos de fazer tal cobrança sob pena de multa diária de R$ 500 por cada cobrança, em favor de fundo público a ser indicado pelo Ministério Público. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça estadual.

Os bancos recorreram ao STJ. Sustentaram, entre outros pontos, que a cobrança de tarifa sob a emissão de boleto bancário é legal, e que o Ministério Público não tem legitimidade para propor tal ação, já que os alegados direitos dos clientes não são difusos, coletivos e, tampouco, individuais homogêneos.

Em seu voto, o ministro ressaltou que cabe ao consumidor apenas o pagamento da prestação que assumiu junto ao seu credor, não sendo razoável que ele seja responsabilizado pela remuneração de serviço com o qual não se obrigou, nem tampouco contratou, mas que é imposto como condição para quitar a fatura recebida. Para ele, tal procedimento gera um desequilíbrio entre as partes, pois não é fornecido ao consumidor outro meio para o pagamento de suas obrigações.

Segundo o relator, a legitimidade do Ministério Público é indiscutível, pois a ação busca a proteção dos direitos individuais homogêneos e a defesa do consumidor, conforme prevêem os artigos 127 da Constituição Federal e 21 da Lei 7.327/85. Ao rejeitar o recurso dos bancos, a Turma manteve a multa diária pelo descumprimento da obrigação de não fazer em favor de fundo público, uma vez que não é possível determinar a quantidade de consumidores lesados pela cobrança indevida da tarifa. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Casamento Impossível

Por Lourembergue Alves

Dificilmente o PPS/MT apoiará a candidatura do tucano-prefeito ao governo do Estado de Mato Grosso. Essa afirmação foi enviada recentemente, via e-mail, a esta coluna. Frase instigadora, além de pertinente. Sobretudo em razão dos depoimentos de sua principal liderança regional, sempre a favor da candidatura do empresário e neo-socialista.

O que contraria, inclusive, o pensamento do presidente nacional da dita agremiação. Não se pode ignorar, entretanto, que o PPS deve apoiar a candidatura peessedebista à presidência da República. Isso poderia favorecer a repetição da coligação também por aqui. Reforçada que é pela vontade de alguns de seus filiados, particularmente aqueles tidos como “históricos”.

Acontece que esses “históricos” constituem a parte menor do partido, sem poder de barganha algum internamente. Por conta disso, eles, os “históricos”, não podem sacramentar a aliança com os tucanos mato-grossenses. Mesmo que tivessem alguma força política dentro do PPS/MT, seria um casamento desacompanhado do aval do deputado-presidente. Impossível, portanto, de ser realizado. Não por questões ideológicas, ou em função de desentendimento programático. Mas, particularmente porque o tal enlace político-partidário jogaria por terra o antigo sonho do parlamentar-socialista.

Sonho que não é outro senão o de voltar a administrar Rondonópolis a partir de 2013. Isso porque o apoio do PPS reforçaria a candidatura do tucano. O fortalecimento dessa, por sua vez, também oxigenaria a gestão do então prefeito do referido município, que sempre se manifestou favorável a pretensão do “ex-galinho” em disputar a cadeira central do Palácio Paiaguás, ainda que o PMDB tenha postulante próprio.

Cenário que beneficia o atual gestor rondonopolitano. Ainda que o peessedebista não seja o vitorioso na eleição de 2010, ou sequer saia candidato ao cargo, substituído pelo senador-democrata.

Explica-se, então, o porquê o parlamentar-presidente do PPS/MT não aceita de forma nenhuma aliar-se ao PSDB na disputa pelo governo do Estado.

Tem-se aí o interesse particular sobrepondo aos do partido. Detalhe que sempre ocorreu no tablado da política regional. A literatura especializada é rica nesse sentido. Aliás, em todas as disputas, seja ela municipal ou regional, as ambições pessoais falam bem mais, e ecoam fortemente por todo o tabuleiro. Exemplos nessa direção não faltam. Por exemplo, em 200, quando o PSDB esteve preso em uma sinuca de bico, promovido por suas próprias lideranças, o que facilitou a eleição do representante do agronegócio.

Quadro que se amplia com a postulação de um ex-governador a disputa da prefeitura de Várzea Grande, em 2008. Mesmo ano em que se deu a retirada do petista da disputa pela chefia do Executivo cuiabano. Tudo porque uma de suas lideranças pretendia engrossar a chapa do empresário, então no PR.

Nesses casos todos, as vontades pessoais prevaleceram. Assim como se presenciou no episódio da disputa em Rondonópolis e, agora, na briga no seio do PT/MT, envolvendo o deputado federal e a senadora.

Infelizmente, é esse o retrato fiel do cenário político-eleitoral regional. Não se ilude, porque o nacional também se dá por esse mesmo viés.

Lourembergue Alves é professor universitário e articulista de A Gazeta, escrevendo neste espaço às terças-feiras, sextas-feiras e aos domingos. E-mail: Lou.alves@uol.com.br

Banpará terá concurso público

O Banco do Estado do Pará (Banpará) torna pública a realização do concurso para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de níveis médio e superior, regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O processo de inscrição será efetuado, exclusivamente, via internet no site www.fundaçãojoaodovale.com.br, do dia 1º de março, às 8 horas, até o dia 10 de março de 2010, às 23h59. O edital do concurso encontra-se publicado na edição desta segunda-feira (22) do Diário Oficial do Estado.


PGR esclarece que pedido de intervenção federal

Em complementação ao pedido de Intervenção Federal (IF) 5179 no Distrito Federal, apresentada no dia 11 de janeiro deste ano, a Procuradoria Geral da República (PGR) explicou que a medida pretendida deverá compreender os poderes Executivo e Legislativo do DF. O aditamento à petição inicial, assinado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, foi destinado ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes.

Para a PGR, a intervenção no Distrito Federal é necessária ao restabelecimento dos princípios constitucionais afrontados. De acordo com Roberto Gurgel, o pedido busca resgatar a normalidade institucional, a própria credibilidade das instituições e dos administradores públicos, bem como resgatar a observância necessária do princípio constitucional republicano da soberania popular – atendida mediante à apuração da responsabilidade dos eleitos – e da democracia.


Fonte: STF
Autor: STF

Chega ao STJ nova denúncia contra Arruda

Uma nova ação penal é autuada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda. Agora, o Ministério Público Federal acusa o governador de inserir informações falsas em quatro documentos entregues à Justiça, declarando o recebimento de dinheiro de Durval Barbosa, com o objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante investigado no inquérito n. 650, em trâmite no STJ sob a relatoria do ministro Fernando Gonçalves.

Os documentos apresentados por Arruda não possuem data e atestam o recebimento de dinheiro para “pequenas lembranças e nossa campanha de Natal”, nos valores de R$ 20 mil, R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 20 mil, respectivamente nos anos de 2004 a 2007.

De acordo com a denúncia, eles foram elaborados, impressos e assinados pelo governador no dia 28 de outubro de 2009, na residência oficial em Águas Claras, onde posteriormente foi encontrada a impressora Xerox na qual se deu a impressão. Esses documentos foram rubricados por Durval Barbosa, que os entregou à Polícia Federal em 30 de outubro, ocasião em que declarou não os ter doado a Arruda.

Dessa nova ação penal constarão documentos, vídeos, perícias e outras peças, todas separadas do inquérito 650. O MPF pede a condenação de Arruda por ter inserido declaração falsa diversa da que deveria ser escrita e por falsidade ideológica.

A ação penal recebeu o número de 624 e o relator é o ministro João Otávio de Noronha. Este é o terceiro processo contra José Roberto Arruda: o inquérito 650, que apura a distribuição de dinheiro à base aliada do Governo do Distrito Federal, do qual se originaram as duas ações penais - esta última e a 622. Esta, com acusações de corrupção de testemunha e falsidade ideológica, envolve além do governador do Distrito Federal, o suplente de deputado distrital, Geraldo Naves; o secretário de Comunicação, Wellington Luiz Moraes; o conselheiro do Metrô Antônio Bento Silva; o secretário particular de Arruda, Rodrigo Diniz Arantes; e Haroaldo Brasil de Carvalho.


Fonte: STJ
Autor: STJ

Especialistas divergem sobre penhora de bem do fiador

Por Gláucia Milício

Já é entendimento consolidado nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal que o único imóvel de pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado em caso de inadimplência do locatário. Para tentar reverter esse quadro, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.413/2009, do deputado Vicentinho Alves (PR-TO), que proíbe a penhora de bem da família do fiador para pagamento de dívidas em contratos de aluguel.

Se virar lei, a proposta alterará as leis do Inquilinato (8.245/1991) e da Impenhorabilidade (8.009/1990), que hoje prevêem a penhora dos bens da família nesse caso. De acordo com a Lei da Impenhorabilidade, a casa própria de um casal ou da família é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. Uma das exceções a essa regra, no entanto, é a dívida decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Na justificativa do projeto, o deputado alega que o legislador pecou ao prever essa exceção, que pode resultar em injustiças. O tema, contudo, causa polêmica entre especialistas na área do Direito Imobiliário.

O advogado Rogério Silva Fonseca, do Pires & Gonçalves Advogados Associados, também comunga com a opinião do deputado. Para ele, não é justo que o fiador — para proteger a moradia de um terceiro — fique sem a sua ou tenha que colocá-la em risco. Ele reforça que a fiança no Brasil é o meio mais utilizado em contratos de aluguel, inclusive no estado de São Paulo, mas que existem outros meios de garantia, como seguro fiança e caução. “Dependendo do caso, o locador consegue até liminar para despejo”, disse o advogado ao defender a impenhorabilidade do bem do fiador. Ele aposta que a o projeto tem grandes chances de virar lei.

Antônio de Almeida e Silva, do Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, destaca que a matéria é controvertida, pois há anos essa discussão corre na Justiça. Para ele, a penhora do bem de família, ainda que de fiador, afronta o direito à moradia. “Qualquer decisão contrária a esse entendimento é inconstitucional.”

Ele explica que, quando entrou em vigor a antiga lei do inquilinato, houve grande discussão por conta dessa exceção de que o fiador poderia ficar sem o bem para garantir o pagamento, até porque ele assinava o contrato conscientemente e de livre vontade. Mas, segundo ele, independente disso, “o bem de família é algo tão valioso que é um direito até irrenunciável”.

Já a advogada Emanuela Veneri, sócia-diretora da Arbimóvel, consultoria especializada em mercado imobiliário, discorda dos colegas. Ela considera um retrocesso derrubar essa exceção prevista na lei. De acordo com ela, antes da Lei da Impenhorabilidade (8.009/1990), para ser fiador, era necessário ter dois imóveis. Por conta dessa exigência, a procura por aluguel caiu por falta de oferta de fiador. Foi assim, de acordo com ela, que o legislador resolveu elaborar a lei de locação e passou a exigir apenas um bem como garantia. “Com isso, o mercado imobiliário voltou a aquecer. Proibir, agora, a penhora do bem dado como garantia irá causar baixa novamente no mercado de locação, pois irá acarretar a procura maior do seguro fiança, instituto que onera ainda mais o contrato de locação.”

Emanuela destaca que a nova alteração na Lei do Inquilinato já trouxe diversos benefícios ao locador e ao locatário, sem contar que o fiador pode pedir a sua exoneração do contrato no momento em que ele quiser. “Se o projeto virar lei, a norma irá causar desequilíbrio no mercado de locações, pois as pessoas irão preferir o financiamento imobiliário, já que os juros estão caindo e as ofertas, subindo.”

Vale assina memorando e entra em consórcio de licitação de Belo Monte

A Vale assinou memorando de entendimentos para participar da licitação de hidrelétrica de Belo Monte em consórcio com a Andrade Gutierrez, a Neoenergia Investimentos e a Votorantim Energia.

Em comunicado divulgado nesta segunda-feira, 22, a Vale afirma que as empresas se "comprometem a desenvolver estudos para determinar a atratividade do empreendimento, avaliar as condições de participação no processo e, após estas etapas, formalizar instrumentos jurídicos definitivos que permitam sua entrada conjunta no leilão."

No dia 27 de janeiro, a Agência Estado havia antecipado a negociação para a formação desse consórcio. Uma fonte havia informado na ocasião que a Andrade Gutierrez buscava autoprodutores de energia (grandes consumidores) e operadores do setor elétrico para formar o grupo. Ainda de acordo com a fonte, entre os possíveis participantes estavam Neoenergia e Vale.

A expectativa é que o edital com as condições da disputa seja publicado nas próximas semanas no Diário Oficial. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já acenou que está preparado para financiar o vencedor do leilão de concessão para a construção da usina.


Fonte: AE
Autor: AE

Advogados de Kassab vão recorrer ao TRE contra de cassação de mandato

Os advogados do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), vão recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral contra a cassação do mandato dele e de sua vice, Alda Marco Antonio (PMDB). Eles foram condenados à perda do mandato pelo juiz da 1ª zona eleitoral de SP Aloísio Sérgio Resende Silveira. Eles foram condenados por receber doações consideradas ilegais na campanha de 2008.

Ao todo, a coligação de Kassab e Alda teria gasto R$ 29,76 milhões na campanha, dos quais R$ 10 milhões são considerados irregulares pela Justiça. A decisão deverá ser publicada no Diário Oficial da próxima terça-feira (23), quando passa a contar o prazo de três dias para recurso no TRE.

Por meio de nota à imprensa, o partido do prefeito, o Democratas, afirma que a ação dos advogados “deve resultar na reforma da sentença e na confirmação da vontade popular”, pois a decisão da Justiça é em primeira instância.

Segundo o partido, a tese defendida pelo juiz em sua sentença e que afirma que o prefeito recebeu doações ilegais em sua última campanha, já foi derrotada no Tribunal Superior Eleitoral em 2006. “Causa perplexidade e insegurança jurídica que assuntos e temas já decididos há tantos anos pela Justiça sejam reabertos e reinterpretados sem nenhuma base legal e contrariando jurisprudência do TRE e do TSE [Tribunal Superior Eleitoral]”, afirma o partido em nota.

Em sua agenda para este domingo, o prefeito vai acompanhar agora pela manhã as atividades de um programa de férias em um parque localizado no bairro do Tatuapé, na zona leste da capital.


Fonte: AGBR
Autor: AGBR

Governo do Pará lamenta morte do comunista Neuton Miranda

O governo do Pará manifesta profunda tristeza e lamenta a morte de Neuton Miranda, 61 anos, ocorrida na noite deste sábado (20), em Belterra, oeste do estado, e se solidariza com familiares e amigos daquele que foi uma das grandes personalidades da vida pública paraense.

Neuton Miranda foi um dos fundadores do Partido Comunista do Brasil (PC do B) no estado, onde atuou contra o regime militar iniciado em 1964 até 1985. Atualmente, era superintendente regional do Patrimônio da União (SPU). Também era presidente estadual do PC do B e membro do comitê central do partido.

Ele estava em Belterra a serviço da SPU e sofreu um infarto fulminante momentos antes de dormir. A assessoria do partido informou que o corpo de Neuton será velado neste domingo (21), a partir das 13 horas, na Assembleia Legislativa do Estado.

Os novos contratados na PMC

O novo quadro de funcionários contratados da prefeitura de Capanema.

1 – Camile Murrieta assumiu a chefia de departamento de pessoal da secretaria de educação. Lembrando que Camile é filha de Regina Murrieta, secretaria de finanças da PMC. Com aproximadamente 20 anos, a nova contratada assume a responsabilidade de administrar 174 funcionários efetivos da educação.

2 – Igor, filho do secretário de saúde, Edmilson Bezerra administra a alimentação escolar.

3- Ana Adelaide, mãe Igor, que administra a alimentação escolar é diretora de ensino da secretaria de educação. Adelaide tem no currículo uma bagagem administrativa e de carisma pessoal de fazer inveja, segundo relatos de colegas de trabalho.


Fonte: Jornalismo Político
Autor: Jornalismo Político

Corrida a presidência

Mal iniciou os trabalhos na câmara em Capanema [última sexta, 19] e já tem pré candidatos à presidente na próxima legislatura [2011].

Irmão Marcos e Carioca já lançaram campanha.

Mas outro quadro se forma pelos bastidores. Walmicélia, Chico Adalgiso, Antonio Maria [Bloco do Alexandre Buchacra] Edinho e Rubão [Bloco do Dep. Eduardo] e Eliane Leal que define a mesa. O nome mais cotado neste quadro e de Edinho para presidente novamente.

Por este desenho teremos três pré candidatos: Irmão Marcos, Carioca e Edinho.

Se depender do deputado Eduardo, o troco será dado nesta última composição.

Lembrando que o troco que será dato foi devido o rompimento entre o prefeito Eslon Aguiar - PR e Eduardo que se desentenderam antes da posse. Tudo motivado pela indicação da presidencia do legislativo que ficou com Pedro Abraão.

Fonte: Jornalismo Político
Autor: Jornalismo Político

TSE publica minuta sobre composição da Câmara dos Deputados e assembleias legislativas em 2011

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou, em seu site, a minuta de resolução que define o número de vagas de deputados federais na Câmara dos Deputados e de integrantes das assembleias legislativas nas Eleições 2010. O texto da minuta e um pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas, para que justamente fosse feita a redefinição dos quantitativos de deputados federais, serão discutidos em audiência pública marcada para o dia 24 de fevereiro, a partir das 15h, no auditório do TSE. Nesta audiência, também será discutida a minuta do voto em trânsito para presidente da República nas eleições de outubro.

Os estados do Rio de Janeiro e da Paraíba perdem duas vagas de deputados federais cada um na próxima legislatura, pelo texto da minuta. Rio Grande do Sul, Paraná, Maranhão, Goiás, Pernambuco e Piauí perdem, por sua vez, uma cadeira na Câmara cada um.

O Pará é o estado que mais ganha em vagas, sobe de 17 para 20 deputados federais a partir de 2011. Minas Gerais vem em seguida, com aumento de duas cadeiras em sua bancada. Já Amazonas, Rio Grande do Norte, Ceará, Bahia e Santa Catarina ganham um deputado cada um.

Permanecem inalteradas as representações de São Paulo, Espírito Santo, Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Sergipe, Rondônia, Tocantins, Acre, Amapá e Roraima.

São Paulo continua a ser o estado com o maior número de deputados federais (70), permanecendo em oito o número de deputados nos estados com menor população.

Pela minuta, o número de representantes dos estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados se mantém em 513, assim distribuídos: São Paulo (70), Minas Gerais (55), Rio de Janeiro (44), Bahia (40), Rio Grande do Sul (30), Paraná (29), Pernambuco (24), Ceará (23), Pará (20), Maranhão (17), Santa Catarina (17), Goiás (16), Paraíba (10), Espírito Santo (10), Piauí (9), Alagoas (9), Rio Grande do Norte (9), Amazonas (9), Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Sergipe, Rondônia, Tocantins, Acre, Amapá e Roraima, todos esses com oito deputados cada um.

As assembléias legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal terão um total de 1.057 parlamentares, assim distribuídos: São Paulo (94), Minas Gerais (79), Rio de Janeiro (68), Bahia (64), Rio Grande do Sul (54), Paraná (53), Pernambuco (48), Ceará (47), Pará (44), Maranhão (41), Santa Catarina (41), Goiás (40), Paraíba (30), Espírito Santo (30), Piauí (27), Alagoas (27), Rio Grande do Norte (27), Amazonas (27), Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Sergipe, Rondônia, Tocantins, Acre, Amapá e Roraima, todos esses com 24 deputados estaduais ou distritais cada um.

Audiência

Relator das instruções das Eleições 2010, o ministro Arnaldo Versiani (foto) quer, antes de apresentar as minutas de resolução ao plenário do TSE, debater os textos e o pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas com representantes dos partidos políticos, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e demais interessados no assunto. A audiência foi autorizada no dia 11 pelo plenário do TSE.

Após ouvir as sugestões, caso Versiani não altere a minuta e o texto seja aprovado pelo plenário do Tribunal, a resolução que modifica o número de deputados federais de alguns estados provocará também alterações no quantitativo de integrantes nas assembleias legislativas destes estados.

A quantidade de cadeiras nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal é definida a partir do número de deputados federais. Estados com até 12 parlamentares federais podem ter o triplo de deputados estaduais. Depois disso, cada deputado federal equivale a um estadual.

Constituição e Lei Complementar

As alterações no número de deputados federais por estado buscam cumprir a Constituição Federal (artigo 45, parágrafo 1º) e a Lei Complementar 78/93, que disciplinam que a quantidade de deputados federais deve ser proporcional à população dos estados e do Distrito Federal.

A Constituição determina ainda que se façam os ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhum estado tenha menos de oito ou mais de setenta deputados federais.

Para se adequar a essas exigências constitucionais e atualizar os quantitativos de deputados federais para a próxima legislatura, o TSE tomou como base a estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), atualizada em 1º de julho de 2009. A última mudança na representação de um estado na Câmara dos Deputados ocorreu em 1994, com o aumento da bancada de São Paulo para 70 parlamentares.

A Assembleia Legislativa do Amazonas se baseou justamente no dispositivo constitucional e na lei complementar para solicitar ao Tribunal a redefinição do número de deputados federais nas eleições deste ano.

Em ano de eleições gerais, o TSE edita resolução sobre a composição da Câmara dos Deputados para a futura legislatura. Pelo calendário eleitoral, todas as resoluções das Eleições 2010 devem estar aprovadas pelo plenário do Tribunal até 5 de março.


Fonte: TSE
Autor: TSE