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Pará Notícias

Um novo conceito

Governo avalia mudanças em projeto que regula lobby

O governo avalia a possibilidade de enviar ao Congresso Nacional um texto para substituir o PL 1202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta a atividade de lobby e de grupos de pressão junto ao setor público.

Um grupo técnico coordenado pela Controladoria Geral da União (CGU) já identificou pontos de discordância com o projeto de Zarattini, mas a decisão formal sobre a apresentação das sugestões ainda não foi tomada. A dúvida é se serão propostas mudanças pontuais na matéria ou se será apresentado um novo texto. Não há prazo fixado para essa decisão.

O presidente da Câmara, Michel Temer, já anunciou a disposição de votar o projeto. A intenção era submetê-lo à discussão dos líderes partidários para, em seguida, incluí-lo na pauta. A prioridade dada às propostas relacionadas ao meio ambiente – por conta da conferência global do clima no fim de 2009 – e à exploração de petróleo na camada do pré-sal, no entanto, adiou a estratégia.

“A agenda de votação ficou bastante tumultuada no fim do ano passado”, lembra Zarattini. “Quando superarmos a votação do pré-sal, vamos retomar a discussão da regulamentação do lobby”, declara. O deputado diz que o objetivo geral do seu projeto é dar mais transparência às relações entre os setores público e privado, e acredita que o governo vai adotar o seu texto. “Tivemos vários debates públicos na Casa Civil e o governo demonstrou boa vontade em encampar o projeto”, acrescenta.

Mudanças
A diretora de Prevenção da Corrupção da CGU, Vânia Vieira, no entanto, lista algumas mudanças consideradas importantes no projeto para melhorar a regulamentação da atividade de lobby. Uma delas é explicitar que não pode ser considerada como lobby a ação de um grupo organizado que busca a implementação de direitos já previstos em lei.

Essa preocupação foi “importada” da legislação peruana sobre o assunto e pretende garantir, por exemplo, a livre manifestação de grupos ou indivíduos que se sintam prejudicados no reconhecimento dos seus direitos. Caso essa ação fosse classificada como lobby, os manifestantes teriam que cumprir uma série de exigências burocráticas, como se cadastrar nos órgãos responsáveis pelo assunto.

Apesar da ressalva da diretora, já existe no projeto de Zarattini a determinação de não considerar como lobby a atuação de, entre outras, pessoas que atuem sem receber remuneração, em “caráter esporádico” e com o propósito de influenciar o processo legislativo em seu interesse pessoal.

Vânia Vieira também destaca a necessidade de definir punições a quem descumprir as normas, como a cassação do registro de atuação do lobista junto ao governo e ao Congresso. Além da lei peruana, o grupo coordenado pela CGU analisou a regulamentação do lobby nos Estados Unidos e no Canadá.

Propostas
Tramitam na Câmara dez propostas que tratam da prática do lobby no Brasil — três projetos de lei e sete propostas de mudanças do Regimento Interno da Casa, que foram divididas em dois grupos para tramitarem apensadas.

O projeto mais antigo é o PL 6132/90, do senador Marco Maciel (DEM-PE), que está pronto para ser votado pelo Plenário. De acordo com o texto, as pessoas físicas e jurídicas que desejarem influenciar o processo legislativo deverão se registrar nas Mesas da Câmara e do Senado, que serão responsáveis pela definição dos modos e dos limites da atuação dos lobistas. Elas deverão usar crachás e indicar os interessados em seus serviços e as matérias sobre as quais vão trabalhar pela aprovação ou rejeição.

O PL 1202/07 é considerado como o mais moderno pelo Executivo e por entidades civis, como a ONG Contas Abertas e o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Ele já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – recebeu parecer favorável do deputado Milton Monti (PR-SP) – e ainda precisa ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, deverá ser dispensado da análise do Plenário.


Fonte: AGC

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