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Pará Notícias

Um novo conceito

Sustentabilidade Urbana de Capanema

Por Beto Freitas

A propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Ressalte-se, ainda, que a Constituição Federal de 1988 determinou quais instrumentos poderiam ser utilizados pelo Poder Público Municipal para exigir do proprietário urbano o adequado aproveitamento de sua propriedade em razão de solo urbano não-edificado, subutilizado ou não-utilizado (art. 182, § 4°, I,II e III, da CF/88).

O Estatuto da Cidade, ao fixar as diretrizes gerais da política urbana, estabeleceu os contornos dos instrumentos para garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana: o parcelamento e edificação compulsórios, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo e desapropriação para fins de reforma urbana.

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