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Pará Notícias

Um novo conceito

TRE confirma eleição suplementar em Tucuruí

O Tribunal Regional Eleitoral do Pará – TRE/PA – confirmou na tarde desta quarta-feira (18) que o município de Tucuruí terá Eleição Suplementar para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no próximo dia 3 de junho.

A nova eleição foi confirmada pelo TRE por meio da Resolução nº 5.435/2018 aprovada ontem (17), em Sessão Plenária Administrativa e publicada hoje (18) no Diário da Justiça Eleitoral.

O prefeito de Tucuruí, Jones William, eleito em outubro de 2016 foi assassinado no dia 25 de julho de 2017 e em seu lugar assumiu o Vice-Prefeito, Artur Brito, que foi cassado pela Câmara de Vereadores de Tucuruí no dia 19 de março. Com isso ficaram vagos os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

O Tribunal Regional Eleitoral do Pará informa que a eleição suplementar para eleger Prefeito e Vice-prefeito em Tucuruí já tem data marcada. Será dia 3 de junho de 2018, primeiro domingo do mês. A Resolução nº 5.435/2018 foi aprovada, nesta terça-feira (17), em Sessão Plenária Administrativa, no prédio sede do TRE, em Belém e publicada nesta quarta-feira (18), no Diário da Justiça Eleitoral.

O documento apresenta as instruções para a realização da eleição na 40º Zona Eleitoral, que corresponde ao município de Tucuruí e ainda o calendário eleitoral. Partidos e coligações terão até às 19h, do dia 27 de abril, para entregar o requerimento de registro de candidatura dos candidatos que desejarem concorrer a eleição suplementar.

Quanto a propaganda eleitoral, a Resolução determina que os candidatos ficam liberados a realizar a partir do dia 28 de abril até 1º de junho, dois dias antes da eleição. De acordo com os dados do TRE do Pará, Tucuruí tem cerca de 75 mil eleitores aptos a votar. Além de 225 seções distribuídas em 31 locais de votação.

Ao todo serão utilizadas 282, sendo 57 urnas de reservas, que corresponde a 25% do total. Para esta eleição suplementar, a Justiça Eleitoral vai convocar 956 mesários. O mesmo quantitativo utilizado nas Eleições de 2016. Para votar, o eleitor deve comparecer à seção eleitoral com um documento oficial com foto e o título de eleitor.

Promotoria discute melhorias na apuração de crimes dolosos

Integrantes do MPPA, Polícias Civil e Militar e CPC Renato Chaves discutem segurança pública
 
Um dos principais focos de atuação da Promotoria de Justiça de Marituba pelos próximos 12 meses será o aprimoramento das investigações de crimes dolosos contra a vida registrados no município. Para discutir o tema, promotores de justiça que atuam na esfera criminal reuniram, na manhã desta quarta-feira (18), com representantes da Polícia Civil, Polícia Militar e Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (CPC).
 
Os promotores Daniela Souza Filho Moura e Lauro Francisco da Silva aborda discutiram o tema com o delegado supervisor da 18ª Seccional de Marituba, James Moreira de Sousa; o comandante do 21º Batalhão de Polícia Militar, André Henrique Costa Marques; o representante da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Pará, Christian Wanzeller C. da Rocha; o corregedor da Polícia Militar, coronel Albernando Monteiro da Silva; o diretor de Polícia Metropolitana do Estado do Pará, Aldo Macedo Botelho; o duperintendente da Polícia Civil, Marco Antônio Duarte da Fonseca; o delegado da delegacia de Decouville/Marituba, Luiz Antônio Mendes de Sousa; e o representante do CPC, perito criminal Lauro Medina Viana.
 
Os representantes da Promotoria de Justiça abordaram a necessidade de aprimoramento das investigações dos homicídios ocorridos em Marituba. A Polícia Civil assumiu o compromisso de instalação de uma Divisão de Homicídios em Ananindeua, que atenderá também as ocorrências dos municípios da região metropolitana, dentre os quais se inclui Marituba, o que deve aprimorar a qualidade das investigações dos crimes dolosos contra a vida e aumentar a resolutividade desses casos. A Divisão de Homicídios de Ananindeua vai funcionar em um prédio na rodovia Mário Covas.
 
Outro tema discutido foi a instrução normativa nº 001/2018 da Corregedoria-Geral da Polícia Militar, que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados pelas autoridades de Polícia Judiciária Militar ou por aquele que o substitua ou esteja de serviço, face às ocorrências em que haja resultado lesão corporal ou morte decorrentes da intervenção policial militar.
 
Em razão da edição da lei federal nº 13.491/2017, a Polícia Militar passou a instaurar inquéritos penais militares em todas as situações de confronto com policiais militares em que tivesse resultado lesão corporal ou morte. De acordo com a Polícia Civil, este procedimento gera prejuízo às apurações no âmbito da Polícia Judiciária do Estado, já que muitas vezes tais situações sequer são levadas a conhecimento de policiais civis, o que prejudica tanto a apuração dos crimes, com a produção de provas, quanto a produção de estatística das ocorrências.
 
A fim de solucionar a situação, o corregedor-geral da Polícia Militar, Albernando Monteiro da Silva, assumiu o compromisso de aditar ou alterar a referida instrução normativa no prazo de 10 dias, a fim de explicitar a necessidade de comunicação imediata dos fatos à Polícia Civil, sem prejuízo da comunicação ao comando, a fim de que ambas as instituições adotem as providências pertinentes para apuração dos fatos.
 

Operação apura desvios em instituto de previdência da prefeitura

Duas pessoas foram presas na operação Silere que acontece, nesta terça (17), na cidade de Tucuruí realizada pelo Ministério Público em conjunto com a Polícia Civil.

Foram presos o ex-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Tucuruí (Ipaset), Firmo Giroux, e um empresário local que prestava serviços para a prefeitura do município.

Os presos são acusados de fazerem parte de um esquema de fraude que já desviou cerca de meio milhão de reais dos cofres públicos do município. O esquema basicamente desviava os recursos repassados pela prefeitura para o Ipaset, instituto responsável pela administração do regime próprio de previdência do município.

Na operação também foram apreendidos documentos que serão analisados pelo Ministério Público. Os presos foram encaminhados para o Centro Regional de Recuperação de Tucuruí (CRRT) depois de passarem por exame de corpo de delito.

Prefeito do município é afastado por improbidade administrativa

O Juiz de Igarapé Miri Lauro Alexandrino Santos, acatou pedido do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do Promotor de Justiça Daniel Menezes Barros, e determinou o afastamento do prefeito de Igarapé Miri Rónelio Antônio Rodrigues Quaresma, e do Secretário Municipal de Educação do município, Raimundo Barbosa Melo. 

O juiz acatou o pedido devido às provas apresentadas pelo MPPA a partir de denúncias de servidores municipais os quais relataram atrasos nos salários. Além disso, familiares de alunos das escolas municipais reclamaram da falta de aulas e, por consequência, atraso no ano letivo, devido ao não pagamento dos professores.
Após investigações, foi constatado que a principal causa dos atrasos se deve a contratação de uma grande quantidade de servidores temporários pelo município, sendo que tal ação não se fazia necessária. Segundo consta em registro no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de pagamento de remunerações, em janeiro de 2017, havia 117 servidores temporários, que somavam despesa bruta mensal de R$ 224. 403, 73. Já em junho do mesmo ano, havia um total de 1.206 servidores temporários que somavam uma renda bruta de R$ 1.896, 624,23.

Devido ao inchaço da folha de pagamento a prefeitura apresentou dificuldades em pagar os salários dos servidores efetivos e liquidar as verbas alimentares do funcionalismo público municipal. Ao perceberem o que estava acontecendo, a gestão municipal optou pela demissão de muitos servidores contratados. Além disso, como forma de tentar burlar a lei, os contratos assinados foram destruídos numa tentativa de extinguir tais vínculos. De acordo com as investigações do Ministério Público, após essa dispensa, houve uma tentativa da Secretária de Educação de realocar os professores concursados para outras escolas, porém grande parte não aceitou a proposta.

Em sua sentença, o juíz Lauri Alenxadrino destaca que “diante dos fatos retirados do relatório apresentados junto a promotoria, em consonância com as investigações realizadas, fica claro os atos de improbidade administrativa praticados pelos requeridos, que se utilizaram da máquina pública com o objetivo de angariar votos, nomeando apadrinhados políticos com verdadeira desídia do patrimônio público”, afirma.

O juiz Lauro Alexandrino determinou ainda a quebra de sigilo fiscal e bancários de ambos os réus no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2017. Além de bloqueio dos bens dos mesmos, como imóveis e veículos.

O Promotor de Justiça, Daniel Barros, requereu ainda a devolução aos cofres públicos de quase 5 milhões de reais.
 

 
Operação Iaçã (foto): Em novembro de 2017, a PJ de Igarapé Miri realizou a operação Iaçã, que fez busca e apreensão aos prédios da prefeitura e Secretarias de Saúde, Educação e de Administração e Finanças. O MPPA investigava possíveis irregularidades e fraudes em licitações, com direcionamento de contratações, além do excesso de servidores temporários nos quadros.

Licitação de combustíveis é suspensa após recomendação do MPPA

A prefeitura municipal de Tucuruí obedeceu à recomendação do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e suspendeu, no último dia 12, o Pregão Presencial (PP) - Sistema de Registro de Preços (SRP) que previa a contratação de empresas para o fornecimento de combustíveis (gasolina, óleo diesel e lubrificantes), para atender a estrutura administrativa de algumas secretarias do município e do gabinete do prefeito.

A recomendação nº 004/2018, havia sido expedida ao prefeito municipal de Tucuruí, Benedito Joaquim Campos Couto, no dia 11 de abril, pela 2º promotora de Justiça do município, Amanda Sales Lobato, após a promotoria ter detectado diversas irregularidades no edital do concurso, depois de analisar os itens da licitação em questão.

No documento, a promotora Amanda Sales recomendou ao prefeito que instaurasse mecanismos de controle administrativos para rever ou anular o Pregão Presencial (PP) - Sistema de Registro de Preços (SRP) nº 015/2018, a fim de adequá-lo às Leis nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações) e nº. 10.520/02, especialmente ao que se refere à publicidade, moralidade e legalidade, a fim de que os princípios da igualdade, prioridade do interesse público e da seleção da proposta mais vantajosa aos cofres públicos fossem respeitados.

O prazo para atender a notificação era de cinco dias, porém, no dia seguinte ao recebimento do documento (12), a prefeitura municipal de Tucuruí enviou o ofício nº 322/2018-GP, onde informa que a administração municipal decidiu pela revogação do processo licitatório, em atendimento à recomendação nº 004 da PJ de Tucuruí.

De acordo com Amanda Sales, a próxima providência a ser adotada pela administração municipal de Tucuruí é iniciar um novo projeto de licitação dos combustíveis, através da Comissão Permanente de Licitação, que atenda às notificações expedidas na recomendação do MPPA.

O processo licitatório vinha sendo acompanhado pela Promotoria de Justiça através de reuniões, com o apoio do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) do MPPA. O grupo detectou várias irregularidades, a começar pelo valor exorbitante do pregão, de mais de 12 milhões de reais em combustíveis.

O edital de licitação também especificava a necessidade de fornecimento de cento e cinquenta mil litros de gasolina destinados ao gabinete do prefeito, sendo o mesmo valor apontado como necessário para a Secretaria de Obras, o que, na avaliação da promotoria, não seria viável, vez que pela própria natureza do serviço, o gabinete provavelmente precisaria de muito menos combustível.

Segundo a promotoria, também não houve, por parte das secretarias municipais, manifestação justificada sobre a necessidade de aquisição de combustível, nem tampouco uma estimativa do quantitativo necessário para a manutenção das suas atividades, na planilha anexada ao memorando que iniciou o processo licitatório.

Além do mais, algumas demandas apresentadas pelas secretarias, não foram anexadas ao Processo nº O20180066-2018-PMT e estão com datas posteriores (21,22 e 23/03/2018) ao memorando que motivou certame.

“Há uma evidente fragilidade em todo o procedimento no que concerne à documentação na formalização do processo licitatório, quantitativos dos itens da planilha de referência superelevados, se considerarmos a frota apresentada e o prazo para execução dos contratos a serem firmados e ausência de documentos que justifiquem a realização do certame”, afirma a promotora Amanda Sales.

A Promotoria de Tucuruí continua acompanhando o processo de licitação dos combustíveis.  

O Juiz de Ponta de Pedras, Jonas da Conceição Silva, aceitou o pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Pará

O Juiz de Ponta de Pedras, Jonas da Conceição Silva, aceitou o pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e determinou o bloqueio do valor de 98 mil, 132 reais em conta e ativos do Estado do Pará, como forma de assegurar o pagamento, através da Secretaria de Saúde do Estado, dos valores de Tratamento Fora de Domicilio (TFD)  devidos a 28 pacientes que denunciaram ao Ministério Público que não estão recebendo o benefício apesar de realizarem o tratamento foram do município.

Em sua decisão, o juiz esclarece que o objetivo é evitar agravamento no prosseguimento dos respectivos tratamentos de saúde desses pacientes. O Estado também terá prazo de 30 dias para apresentar a relação de pacientes do município de Ponta de Pedras com o pedido de TFD já analisados, mas que ainda não receberam o benefício, referentes aos anos de 2014 a 2016, sob pena de multa de mil reais por dia em caso de descumprimento da determinação.

A decisão da justiça é resultado de uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Pará por meio da Promotora de Justiça titular de Ponta de Pedras, Adriana Passos Ferreira, contra a pessoa jurídica do Estado do Pará, e Vitor Manuel Jesus Mateus, Secretário de Estado de Saúde Pública.

O TFD, objetiva garantir o atendimento médico a pacientes, quando o procedimento a que ele deve ser submetido não é fornecido pela rede pública ou pelos hospitais particulares conveniados do SUS. Assim sendo, é dado um suporte financeiro para que o paciente seja atendido a cidade mais próxima e que tenha o serviço médico pelo SUS.

PONTA DE PEDRAS: Justiça determina bloqueio de bens do Estado para pagar TFD

O Juiz de Ponta de Pedras, Jonas da Conceição Silva, aceitou o pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e determinou o bloqueio do valor de 98 mil, 132 reais em conta e ativos do Estado do Pará, como forma de assegurar o pagamento, através da Secretaria de Saúde do Estado, dos valores de Tratamento Fora de Domicilio (TFD)  devidos a 28 pacientes que denunciaram ao Ministério Público que não estão recebendo o benefício apesar de realizarem o tratamento foram do município.

Em sua decisão, o juiz esclarece que o objetivo é evitar agravamento no prosseguimento dos respectivos tratamentos de saúde desses pacientes. O Estado também terá prazo de 30 dias para apresentar a relação de pacientes do município de Ponta de Pedras com o pedido de TFD já analisados, mas que ainda não receberam o benefício, referentes aos anos de 2014 a 2016, sob pena de multa de mil reais por dia em caso de descumprimento da determinação.

A decisão da justiça é resultado de uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Pará por meio da Promotora de Justiça titular de Ponta de Pedras, Adriana Passos Ferreira, contra a pessoa jurídica do Estado do Pará, e Vitor Manuel Jesus Mateus, Secretário de Estado de Saúde Pública.

O TFD, objetiva garantir o atendimento médico a pacientes, quando o procedimento a que ele deve ser submetido não é fornecido pela rede pública ou pelos hospitais particulares conveniados do SUS. Assim sendo, é dado um suporte financeiro para que o paciente seja atendido a cidade mais próxima e que tenha o serviço médico pelo SUS.

PONTA DE PEDRAS: Justiça determina bloqueio de bens do Estado para pagar TFD

O Juiz de Ponta de Pedras, Jonas da Conceição Silva, aceitou o pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e determinou o bloqueio do valor de 98 mil, 132 reais em conta e ativos do Estado do Pará, como forma de assegurar o pagamento, através da Secretaria de Saúde do Estado, dos valores de Tratamento Fora de Domicilio (TFD)  devidos a 28 pacientes que denunciaram ao Ministério Público que não estão recebendo o benefício apesar de realizarem o tratamento foram do município.

Em sua decisão, o juiz esclarece que o objetivo é evitar agravamento no prosseguimento dos respectivos tratamentos de saúde desses pacientes. O Estado também terá prazo de 30 dias para apresentar a relação de pacientes do município de Ponta de Pedras com o pedido de TFD já analisados, mas que ainda não receberam o benefício, referentes aos anos de 2014 a 2016, sob pena de multa de mil reais por dia em caso de descumprimento da determinação.

A decisão da justiça é resultado de uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Pará por meio da Promotora de Justiça titular de Ponta de Pedras, Adriana Passos Ferreira, contra a pessoa jurídica do Estado do Pará, e Vitor Manuel Jesus Mateus, Secretário de Estado de Saúde Pública.

O TFD, objetiva garantir o atendimento médico a pacientes, quando o procedimento a que ele deve ser submetido não é fornecido pela rede pública ou pelos hospitais particulares conveniados do SUS. Assim sendo, é dado um suporte financeiro para que o paciente seja atendido a cidade mais próxima e que tenha o serviço médico pelo SUS.

S. FÉLIX DO XINGU: "Tetrarca" prende ex-prefeito e servidores por desvio milionário

Na manhã da terça-feira (10), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), atuando conjuntamente com a Delegacia de Repressão a Defraudações Pública da Polícia Civil (DRPC), cumpriu quatro mandados judiciais de prisão, oito mandados de busca e apreensão e mandados de sequestro de bens em São Félix do Xingu. A operação, batizada de Tetrarca, apura suspeita de atuação de uma organização criminosa que desviava o recolhimento de tributos. O ex-prefeito municipal, João Cleber de Souza Torres, foi um dos suspeitos presos.
 
O crime ocorreu supostamente entre os anos de 2013 e 2015 e envolveu o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Investigações apontam que uma organização criminosa contava com a participação de servidores públicos para desviar o imposto. Eles recebiam em mãos os valores referentes ao tributo e não recolhiam aos cofres públicos, dando quitação de próprio punho em boletos de pagamento, apossando-se, dessa forma, indevidamente do erário. O prejuízo aos cofres público pode ter superado os R$ 2 milhões.
 
Além do ex-prefeito, foram presos Ana Claudia Rodrigues Feitosa, servidora da prefeitura, chefe do Departamento de Tributos; Evani Geraldo de Oliveira, secretário de Finanças à época; Antônio Ribeiro Neto, secretário adjunto de Finanças, responsável pelo recolhimento de tributos da prefeitura à época. 
 
Os mandados judiciais foram expedidos pela Vara de Combate ao Criminal Organizado em Belém, em atendimento conjunto a pedido da DRCP e da Promotoria de Justiça de São Félix do Xingu. Durante a apreciação do requerimento, foi declinada a competência para a Vara de Combate ao Crime Organizado, que acolheu manifestação do Gaeco, após análise e entendimento que os fatos no bojo das investigações da operação “Tetrarca” denotavam a existência de suposta organização criminosa. O objetivo da operação foi reunir mais provas sobre os supostos desvios.
 
Operação Tetrarca apura desvios de imposto em São Félix do Xingu
 
O inquérito policial é presidido pela Delegacia de Repressão a Defraudações Públicas (DRDP), que teve o apoio, durante a fase de investigações, do Núcleo de Combate à Corrupção e Improbidade do MPPA.
 
O processo envolvendo o caso tramitou no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, onde o prefeito à época possuía foro por prerrogativa. Após a perda do foro e o envio dos autos ao Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário, o apoio às investigações passou a contar também com o Gaeco, uma vez que a competência do feito passou a tramitar na Vara Especializada no Combate ao Crime Organizado, cujos juízes Heyder da Silva Ferreira e Líbio Araújo Moura expediram as ordens judiciais de prisão preventiva, busca e apreensão e sequestro de bens.
 
As investigações indicam que os supostos causaram, em valores não atualizados, mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos, ao que tudo indica, mediante fraude decorrente de compensação de créditos tributários a doadores da campanha eleitoral ao ex-prefeito João Cleber De Souza Torres ou a empresas e pessoas a ele ligadas.
 
A Prefeitura Municipal era, supostamente, o centro da atuação da organização criminosa
 
Os presos seguiram para Belém em aeronave do Estad. Após exame de corpo de delitos, prestaram depoimento na DRCO e em seguida foram apresentados à Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará.
 
Participaram da operação, pelo Gaeco, o promotor de justiça José Augusto Nogueira Sarmento; e, pela DRPC, os delegados de Polícia Civil Carlos Vieira, Rafaela Cabral, Tarsio Bessa e Artur Silva Junior, em atividade de trabalho operacional integrado entre Polícia Civil e MPPA. Também atuaram na operação integrantes do Grupo de Pronto Emprego (GPE), da Polícia Civil.
 

Cotas raciais: MPF oficia UFPA, Unifesspa e IFPA sobre existência de comissões de verificação

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), quer saber quais institutos e universidades federais em todo o país adotam comissões de verificação para atestar a veracidade da autodeclaração de pretos e pardos no sistema de acesso via cotas raciais.
pedido de informações foi enviado na segunda-feira (9) a 41 institutos e a 63 universidades federais das cinco regiões do Brasil. No Pará receberão o requerimento os reitores da Universidade Federal do Pará (PA), da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) e do Instituto Federal do Pará (IFPA).
O documento pede que os estabelecimentos de ensino também apontem quais normas adotam na composição das referidas comissões, assim como os critérios e os modos de decisão dessas instâncias.
As comissões de verificação têm sido instituídas por universidades e institutos federais como mecanismo para evitar fraudes no acesso à política de cotas raciais nessas instituições. A legalidade do mecanismo já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 186 e na ADC 41.
“As comissões de verificação buscam ser mais mais um instrumento para a efetivação das políticas de inclusão de pretos e pardos. O desafio que se coloca é, portanto, o modelo de funcionamento a ser adotado”, destaca o Grupo de Trabalho Enfrentamento e Prevenção ao Racismo, da PFDC.
Grupo de trabalho – O pedido de informações sobre as comissões de verificação é a primeira iniciativa do recém-criado grupo de trabalho da PFDC, voltado ao combate à discriminação e ao fortalecimento de políticas públicas para a promoção da igualdade racial.
No último dia 4, representantes do Ministério Público Federal e de Ministérios Públicos estaduais estaduais estiveram reunidos para a definição do cronograma de trabalho do GT. Além das comissões de verificação no sistema de cotas, também definiu-se como uma das ações prioritárias o fortalecimento da implementação da lei federal nº 10.639/2003, que inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".
O Grupo de Trabalho Enfrentamento e Prevenção ao Racismo é composto pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat; pelo procurador regional da República Walter Rothenburg; e pelos procuradores da República Enrico Rodrigues, Jaime Mitropoulos, Júlio Araújo e Sérgio Suiama. Pelo Ministério Público nos estados, participam as promotoras de Justiça Lívia Santana e Maria Bernadete – do MP da Bahia e do MP de Pernambuco, respectivamente.  

No Pará, ação do MPF e MPPA pede medidas emergenciais e reitera suspensão parcial da refinaria Hydro Alunorte

O Ministério Público entrou na Justiça Federal nesta terça-feira (10) com ação cautelar em que pede decisão urgente para garantir a suspensão parcial das atividades da Hydro Alunorte e obrigar a refinaria de alumina a prestar atendimento emergencial às comunidades impactadas por despejos irregulares de resíduos tóxicos resultantes das atividades da empresa, localizada em Barcarena, no nordeste do Pará. Acesse aqui a íntegra da ação.
A força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) para o caso também pediu que a Justiça determine com urgência a realização de auditorias judiciais sobre a segurança das barragens e do processo produtivo, e sobre a qualidade dos planos de ação da empresa para situações emergenciais.
Estas auditorias, pede a ação, devem ser feitas por empresas de auditoria independente, custeadas pela Hydro e contratadas a partir de seleção pública, mediante termo de referência previamente aprovado pelo Ministério Público.
A ação reitera, ainda, pedido para que a Justiça Federal em Belém suspenda parcialmente as atividades da empresa.
Em entrevista coletiva realizada na tarde desta terça-feira em Belém, no MPPA, o promotor de justiça Laércio de Abreu, da promotoria de Justiça de Barcarena, explicou que decisão de protocolar nova ação na Justiça foi necessária pelo fato de a empresa não ter cumprido efetivamente as recomendações feitas previamente pela força-tarefa do Ministério Público e nem ter formalizado Termo de Ajustamento de Conduta com os órgãos.
“Com esta ação queremos acautelar alguns direitos. Precisamos que as comunidades sejam atendidas, que algumas provas sejam feitas com urgência na empresa e que análises sejam preservadas”, detalhou o procurador da República Ricardo Negrini. “Precisamos que a empresa adote medidas para termos certeza que nenhum dano vai se repetir, que nenhum vazamento ocorrerá novamente”.
A força-tarefa do Ministério Público pede à Justiça Federal que determine o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 milhão em caso de descumprimento das medidas estipuladas.
Resposta humanitária – Na ação o MPPA e MPF pediram à Justiça que obrigue a tomada de providências urgentes em resposta humanitária às comunidades afetadas e aos trabalhadores. Segundo relatos apresentados à força-tarefa, após o vazamento de rejeitos da refinaria em fevereiro, moradores da área banhada pelos rios poluídos passaram a apresentar sintomas de uma série de doenças, e houve redução da produção da agricultura, da pesca e do extrativismo.
A força-tarefa do MP pediu à Justiça que a Hydro seja obrigada a fornecer imediatamente água, alimentação e dois salários-mínimos mensais às famílias atingidas, além do atendimento às questões de saúde. Esses atendimentos devem ser feitos tanto às famílias das áreas impactadas apontadas pelo Instituto Evandro Chagas como às famílias de novas áreas que eventualmente auditoria independente vier a identificar.
Outro pedido é que a Hydro seja obrigada a assegurar que, antes de qualquer dispensa imotivada de funcionários, haja negociação com o sindicato profissional, e que, em caso da efetivação da dispensa imotivada, seja garantido ao empregado dispensado indenização mensal no valor equivalente ao do salário recebido pelo trabalhador, enquanto estiver vigente a suspensão das atividades industriais solicitada na ação.
A ação também pede que a Justiça determine a criação e implementação, pela Hydro, de sistemas de tratamento e distribuição coletiva de água potável, e sistemas de avaliação das águas superficiais, da balneabilidade das praias e da qualidade do ar, além de sistemas telemétricos de boias para avaliação da qualidade das águas nas praias.
Auditorias – Além da auditagem da segurança das barragens, dos processos produtivos e dos planos de ações emergenciais da Hydro, se a Justiça acatar os pedidos do Ministério Público as empresas de auditoria independente farão o levantamento e cadastramento das comunidades e famílias atingidas, a avaliação da qualidade do solo, a avaliação da qualidade da água em áreas de pesca, e a análise de possível contaminação dos moradores.
A força-tarefa do Ministério Público pediu ainda que, como garantia para o pagamento de futuras medidas de recomposição dos danos socioambientais materiais e morais, a Hydro seja obrigada a depositar, dentro de dez dias, 5% do valor total da isenção fiscal estadual da qual a empresa é beneficiária.
Aventura jurídica - A promotora de justiça Eilane Moreira classificou de “aventura jurídica” a decisão da Hydro Alunorte de acionar o Ministério Público na Justiça para questionar a utilização, pela força-tarefa, de dados fornecidos pelo Instituto Evandro Chagas.
“A empresa traz questionamentos sem bases legais e fundamentos científicos, tentando trazer dúvidas à sociedade. O papel de uma empresa séria é trazer respostas efetivas e concretas, não colocando em dúvida as instituições que representam a sociedade brasileira e a sociedade paraense”, argumentou a promotora, citando ainda o fato de a Hydro Alunorte ter questionado as credenciais do Instituto Evandro Chagas para realizar análises ambientais em Barcarena. “Não temos nenhum receio de responder ao Judiciário os pontos questionados”, antecipou Eliane Moreira.
Vazamentos comprovados – Durante a entrevista coletiva, a promotora ainda destacou que não há dúvidas sobre vazamentos em atividades da Hydro Norte, o que foi comprovado por pelo menos três vias: o tubo clandestino utilizado pela empresa, o canal clandestino que a empresa rotineiramente utilizava e um outro duto por onde vertiam efluentes para rios de Barcarena. “A empresa pode até questionar se houve transbordamento, que é outra questão, mas vazamento é todo efluente que foi irregularmente despejado no meio ambiente”, explicou.
O promotor de justiça Daniel Barros destacou que toda a atuação do Ministério Público está embasada em procedimentos investigatórios. “Já ouvimos depoimentos de comunitários e da própria empresa, inclusive de diretores da empresa, que confessaram ao Ministério Público o lançamento irregular de efluentes em rios, o que é tipificado como uma conduta ilícita”, alertou. "Como se pretende agora desdizer tudo o que foi dito em procedimentos formais?”, questionou.
Daniel Barros frisou que a ação cautelar protocolada nesta terça-feira não encerra as providências adotadas pela força-tarefa do Ministério Público. De acordo com o promotor, estão em curso investigações nas esferas criminal e cível que podem resultar em ação civil pública e denúncia criminal contra responsáveis pelos impactos socioambientais em Barcarena.
Processo nº 1001173-84.2018.4.01.3900 – 9ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA)

CACHOEIRA DO ARARI: Suspeita de fraudes, secretária deve reembolsar cofres públicos

A Promotoria de Justiça de Cachoeira do Arari, região do Marajó, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa praticado no exercício de 2010 pela atual secretária de Saúde do município, que resultou em danos de R$ 728 mil aos cofres públicos. Na esfera penal, o promotor de Justiça André Cavalcanti de Oliveira ofereceu denúncia contra a secretária, requerendo afastamento do cargo e devolução dos valores, com decretação de indisponibilidade de bens.

A requerida Socorro de Fátima Figueiredo exerce o cargo de secretária municipal de Saúde de Cachoeira do Arari desde janeiro de 2017, e ocupou a mesma função no ano de 2010, sendo ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Saúde. No exercício de suas funções, cometeu irregularidades que levaram à ACP, conforme informações de processo enviado ao MPPA pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

A promotoria tomou conhecimento da nomeação da secretária de saúde para o cargo e a imprensa regional divulgou a reprovação da prestação de contas pelo TCM/PA, para o exercício de 2010, o que motivou a instauração de notícia de fato no MP, visando obter cópia integral do procedimento e possibilitar a apresentação de esclarecimentos. A secretária alegou que estaria providenciando sua defesa junto ao TCM.

Conforme relatório da auditoria do TCM, na análise da prestação de contas de 2010, foram observadas dispensa ilegal de licitação, contratação de despesas não autorizadas, dentre outras irregularidades. Em relação à ausência de processos licitatórios, foram adquiridos materiais farmacológico e hospitalar no valor de R$ 279.111,69, e R$124.063,51 para aquisição de combustível e lubrificantes. O relatório comprovou ainda lançamento irregular à conta “agente ordenador” no valor de R$313.873,84 e aplicação incorreta de encargos do Instituto de Previdência Próprio. O total de danos ao patrimônio público, sem atualização de valores, foi de R$ 728.761,57.

As contas não foram aprovadas e o TCM aplicou sanções, em julgamento de outubro de 2017, com determinação de devolução de valores, multas e indisponibilidade de bens no valor de R$ 397.126,47. O MP informa que a secretária é ré em outra ação de improbidade, em razão de prestação de contas dos exercícios 2007 e 2009, referentes ao Fundo Municipal da Saúde. “Ou seja, a requerida teve as contas rejeitas dos exercícios financeiros de 2007, 2009 e 2010”, ressalta o MP. E conclui que “ao exercer (e permanecer) o cargo de Secretaria Municipal de Saúde, a requerida permanece como ordenadora de despesas, movimentando recursos públicos de considerável monta, havendo riscos inerentes ao patrimônio público”.

Na ACP, a promotoria requer, liminarmente, a decretação de indisponibilidade de bens móveis e imóveis da secretária no valor de R$ 728.761,57, e a determinação de afastamento provisório da função que ocupa no município. Ao final, requer a condenação ao ressarcimento do valor do dano, corrigido e atualizado; perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.

Na esfera penal, a promotoria ajuizou denúncia contra Socorro de Fátima, com base no Código Penal, para condenar a acusada a reparar integralmente os danos causados ao patrimônio público do Fundo de Saúde de Cachoeira do Arari, estimado em R$ 728.761,57, sem prejuízo de condenação por danos morais. além da condenação a perda do cargo, emprego, função ou mandado eletivo.

Na denúncia, o MP requer concessão de medida cautelar diversa da prisão contra a denunciada, na forma de suspensão do exercício da função de secretária municipal de saúde de Cachoeira do Arari, “por entender haver justo receio da utilização de sua função pública para a prática de infrações penais, até a perda definitiva da função pública”.
 
Texto: Lila Bemerguy
Assessoria de Comunicação Social

BENEVIDES: Empresa de água mineral é interditada após fiscalização do MPPA

Uma fiscalização realizada ontem (09), pela Promotoria de Justiça de Benevides, em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente do município, Polícia Civil, Procon, Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa); Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) e Instituto Evandro Chagas (IEC), detectou uma série de irregularidades em duas empresas produtoras de água mineral e água adicionada de sais, nos municípios de Benfica e Benevides.
A operação de fiscalização foi organizada pela 2º Promotora de Justiça de Benevides, Regiane Coelho Ozanan, após a chegada de informações na Promotoria, de várias empresas do setor de água mineral, que alegam trabalhar cumprindo regularmente a legislação.
O estabelecimento foi interditado por técnicos do MPPA, Vigilância Sanitária da Sespa e Procon 
A situação considerada mais grave pelos técnicos foi a da “Manancial”, no município de Benevides, segundo local a ser vistoriada pela equipe. A empresa foi interditada por falta de condições sanitárias e por estar com a licença de funcionamento vencida desde o dia 31de março. A licença é anual e deve concedida pela Sespa.
Na "Manancial", o grupo de técnicos detectou diversas irregularidades como o acondicionamento de garrafões com péssimas condições de higiene, junto a materiais de limpeza como sabões, detergentes e panos velhos. Foram coletadas amostras de água no local e os resultados preliminares detectaram a baixa condutividade do líquido, o que indica que os sais não estavam sendo adicionados. “Ao que parece, a empresa estava tirando a água do poço e colocando diretamente nos garrafões, sem adicionar os sais”, comenta a técnica do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI/MPPA), Maria do Carmo Farias.
Segundo os técnicos dos órgãos que participaram da operação conjunta, a Manancial operava em péssimas condições higiênico-sanitárias, não havendo sabonete líquido e nem álcool gel para fazer a limpeza das mãos, no local onde é feito o envasamento da água.
Outra irregularidade detectada foi o fato da empresa colocar o rótulo da Manancial nos garrafões de 20 litros, porém, os recipientes utilizados pertenciam, na verdade à “Agua Azul”, o que é proibido pela legislação. As duas empresas serão notificadas das irregularidades.
A Sespa emitiu à “Manancial” um auto de infração e termo de remoção e apreensão cautelar dos garrafões, além de interditar o local. O Procon também lavrou ato de infração e multa. Todo o material coletado (amostras de água e garrafões irregulares) serão enviados aos laboratórios do Instituto Evandro Chagas e Laboratório Central (Lacen) da Sespa, para análise e emissão de laudo técnico. A previsão de resultado é de pelo menos vinte dias.
Os sais que deveriam ser adicionados à água estavam junto a detergentes, desinfetantes e outros produtos. 
“Vamos aguardar o resultado definitivo da análise técnica do material coletado no local, para tomar providencias no âmbito civil, administrativo e criminal”, explica a promotora Regiane Ozanan.
Na primeira empresa vistoriada, a FMA, que tem o nome fantasia de “Água Azul”, localizada em Benfica, na comunidade de Murinim, os técnicos detectaram que as letras usadas nos rótulos dos garrafões de 20 litros estavam fora dos padrões exigidos pela legislação, por serem menores do que ditam as regras para a divulgação das informações sobre o produto.
Além do mais, também há suspeita de que os garrafões utilizados foram fabricados com material reciclado, quando a legislação determina que seja utilizada resina virgem.
A intenção era fiscalizar pelo menos três postos ao longo do dia, porém, o terceiro posto, que seria a empresa Top Line, localizado na rodovia BR 316, estava fechado.
Texto: Assesoria de Comunicação.

Fotos e Informações: PJ de Benevides e GATI/MPPA

Monomotor invade espaço aéreo paraense com 330 quilos de cocaína

Um avião carregado com cerca de 330 kgs de cocaína foi interceptado pela Força Aérea Brasileira (FAB) nesta terça-feira (27). A aeronave entrou no espaço aéreo brasileiro e foi monitorado até o local do pouso, uma pista clandestina no sudeste do município de Jacareacanga, no Pará. A Polícia Federal foi acionada e o avião e a droga apreendidos. 

A ação faz parte da Operação Ostium para coibir ilícitos transfronteiriços, na qual atuam em conjunto a Força Aérea Brasileira, a Polícia Federal e órgãos de segurança pública.

A aeronave foi monitorada e sua última posição conhecida pelos órgãos de defesa aérea foi próxima ao rio Crepori, afluente do Tapajós.

Duas aeronaves de defesa aérea A-29 Super Tucano da FAB e um avião radar E-99 foram empregados para monitorar e efetuar a detecção do avião.

Após a confirmação da localização da aeronave em uma pista clandestina, a equipe da Polícia Federal foi transportada em uma aeronave da Secretaria de Segurança Pública do Mato Grosso para efetuar a abordagem em solo.

Fonte: ORM

Caso José Pereira: MPF defende imprescritibilidade de crimes

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou nesta segunda-feira (26) à Justiça Federal em Marabá, no Pará, manifestação em que defende a imprescritibilidade dos crimes contra José Pereira Ferreira, que em 1989, aos 17 anos, foi submetido a condições análogas às de escravo, tentou fugir e foi baleado na cabeça, só sobrevivendo porque fingiu-se de morto ao lado do corpo de outra vítima dos criminosos.
Além de os crimes terem sido caracterizados como crimes contra a humanidade, que são imprescritíveis tanto na legislação nacional quanto na internacional, no caso José Pereira o Brasil comprometeu-se perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) a julgá-los, lembra o MPF.

“Esta é uma oportunidade para o Estado Brasileiro, através deste juízo, não se mostrar indiferente aos compromissos internacionais assumidos em matéria de proteção e garantia dos Direitos Humanos, efetivando o princípio da prevalência desses direitos nas relações internacionais e garantindo o combate à impunidade desses delitos”, ressaltam na manifestação as procuradoras da República Marília Melo Figueirêdo, Lígia Cireno Teobaldo e Thais Stefano Malvezzi.

O compromisso com a CIDH foi assumido pelo país em 2003, em decorrência de o Brasil ter sido acusado pelas organizações não governamentais Américas Watch e Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) de não ter respondido adequadamente às denúncias de prática de trabalho análogo à escravidão e de haver desinteresse e ineficácia nas investigações e processos referentes aos criminosos.

No decorrer do processo na CIDH o Brasil reconheceu pela primeira vez sua responsabilidade pela existência de trabalho escravo no país e também se comprometeu a adotar medidas – incluindo modificações legislativas – para prevenir e punir outros casos, além de iniciativas de conscientização sobre o tema.

Paradoxo – “Vê-se, assim, que a decretação da prescrição fará do caso José Pereira um paradoxo: o caso que chega às instâncias internacionais, via Sistema Interamericano de Direitos Humanos, origina acordo internacional firmado pelo Brasil, alcança ampla repercussão e cria novos paradigmas políticos e sociais no combate ao trabalho escravo contemporâneo, é o mesmo que confirma e se torna índice daquilo que ele próprio denunciou, a manutenção da impunidade e o não cumprimento das obrigações internacionais de proteção e defesa dos Direitos Humanos, mesmo após o Estado brasileiro ter se responsabilizado pelas violações e se comprometido a executar as recomendações estabelecidas”, alerta o MPF.
As procuradoras da República lembram que em outro caso de trabalho escravo no Brasil, julgado em 2016 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, o caso Fazenda Brasil Verde – que, assim como a fazenda Espírito Santo, onde José Pereira foi vitimado, está localizada no município de Sapucaia (PA) –, a corte declarou que a prescrição “é incompatível com a obrigação do Estado brasileiro de adaptar sua normativa interna de acordo com os padrões internacionais”, ressaltando que a figura da prescrição representou uma violação ao artigo 2 da Convenção Americana de Direitos Humanos, tendo em vista que se constituiu em um elemento determinante para manter a impunidade dos fatos constatados.

“Não apenas o eventual reconhecimento da ocorrência de prescrição do presente caso conduziria, certamente, a um ilícito internacional, pondo o Brasil na perspectiva de ser levado à Corte IDH, que, em um tal caso, diante de sua jurisprudência, decidiria em desfavor do Estado brasileiro, como tal declaração ofenderia frontalmente a própria Constituição da República, tendo em vista o que esta dispõe em seus artigos 1º, incisos II e III, 4º, II e 5º, §§ 1º, 2º e 4º e o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, aqui exposto, de que os estatutos de direitos humanos incorporados pelo Brasil ao ordenamento jurídico interno possuem caráter de norma supralegal, afastando qualquer disposição de caráter legal com ela conflitante”, destaca o MPF.

Tribunal – No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília (DF), onde em fevereiro de 2016 um dos réus interpôs recurso para pedir a anulação de atos processuais e a decretação da prescrição do crime de submissão a trabalho escravo, o MPF também defende a imprescritibilidade.
A prescrição penal é inadmissível e inaplicável quanto se tratar de violações muito graves aos direitos humanos nos termos do direito internacional, como vem assinalando a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, registrou manifestação do MPF enviada ao TRF-1 em março do mesmo ano.

A imprescritibilidade do crime cometido mediante graves violações a direitos humanos decorre da própria imprescritibilidade do direito da vítima, de sua família e da sociedade de ver punidos os responsáveis por tais transgressões, destacou o MPF.

O recurso do réu Francisco de Assis Souza de Alencar aguarda julgamento no TRF-1. Caso o recurso seja negado, a Justiça Federal pode realizar júri para julgamento de Alencar e dos outros três acusados: Augusto Pereira Alves, José Gomes de Melo e um quarto funcionário da fazenda Espírito Santo identificado apenas como Carlão.

Saiba mais – Prescrição da pretensão punitiva é um termo que refere-se à perda do direito do Estado de punir ou de executar a pena pelo decurso do tempo, extinguindo a punibilidade do acusado ou condenado (fonte: glossário de termos jurídicos do site do MPF/BA).  
Processo nº 0005216-83.2015.4.01.3901 – 1ª Vara da Justiça Federal em Marabá (PA)

Íntegra da manifestação do MPF
Acompanhamento processual
 
Fonte: MPF
 

Em atendimento ao MPF, governo deve reajustar salário de professores vinculados a antigo plano de carreira federal

Em resposta a recomendação feita pelo Ministério Público Federal (MPF), o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão encaminhou para a Casa Civil da Presidência da República proposta de alteração legislativa para reajustar os salários dos professores do magistério federal em todo o país que ainda estão vinculados ao extinto Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE).

A informação foi enviada pelo Ministério do Planejamento ao MPF na última sexta-feira (16). Segundo o Ministério do Planejamento, a proposta é reajustar a remuneração da carreira de magistério de 1º e 2º graus do PUCRCE adotando-se como parâmetro a remuneração inicial e final do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT (lei 12.772/12), com efeitos financeiros a partir de janeiro e agosto de 2019.

Segundo denúncia enviada por professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) ao MPF em Belém (PA), os professores que optaram por não trocar o PUCRCE pelo EBTT estão há dez anos sem reajuste salarial, recebendo remuneração menor que o piso nacional do magistério, e novos cargos estão sendo abertos no instituto com salários maiores que os pagos aos profissionais vinculados ao PUCRCE.

Prazos – Enviada em fevereiro deste ano ao IFPA, aos ministérios da Educação e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e ao colégio Pedro II, a notificação assinada pelo procurador da República Felipe de Moura Palha e Silva recomendava que o reajuste deveria ser providenciado dentro de 30 dias, e que deveria ser feito por meio da readequação salarial dos professores da carreira do PUCRCE ou por meio de abertura de novo prazo para opção pelo plano EBTT.

Segundo o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do ponto de vista orçamentário a alteração da remuneração dos professores, caso aprovada a proposta, será prevista no projeto de lei orçamentária de 2019. “Em virtude da impossibilidade de criar despesa de pessoal sem a devida previsão orçamentária, dispositivo do Projeto de Lei condiciona a implantação dessa medida à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária de 2019”, explica nota informativa encaminhada ao MPF pelo secretário de gestão de pessoas do ministério, Augusto Akira Chiba.

“Cabe salientar, por fim, que, caso haja aprovação do Presidente da República quanto ao encaminhamento da proposta para o Congresso Nacional, a implantação da medida ficará condicionada a conversão em Lei do Projeto de Lei até o dia 4 de julho de 2018, em cumprimento ao que determina o parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece, ser nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão”, complementa a nota.

O MPF continuará acompanhando o envio do projeto de lei pelo presidente e a tramitação no congresso nacional, destaca o procurador da República Felipe de Moura Palha.


Íntegra da recomendação

Íntegra da resposta à recomendação


Fonte e texto: MPF